DOMCE 18/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3084 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
GABINETE 
ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DIRETA NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO 
BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 
CATAR 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
DECRETO N0 25 /2022, de 10 de novembro de 2022. 
  
“Estabelece horário especial de expediente dos 
órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal Direta nos dias dos jogos da Seleção 
Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 
Catar 2022, e dá outras providências”.  
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando as 
disposições contidas na Lei Orgânica do Município; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica estabelecido horário especial de expediente dos órgãos e 
entidades da Administração Pública Estadual Direta nos dias dos 
jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 
CATAR 2022, da seguinte forma: 
  
I - No dia 24 de novembro, o expediente terá início às oito horas e se 
encerrará às doze horas; 
  
II - No dia 28 de novembro, o expediente terá início às oito horas e se 
encerrará às onze horas; 
  
III - No dia 02 de dezembro, o expediente terá início às oito horas e se 
encerrará às doze horas. 
  
Art. 2º. O horário especial de expediente não se aplica aos serviços e 
repartições públicas de natureza essencial, que, por sua natureza, não 
permitem paralisação. 
  
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 10 de novembro de 2022. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Croatá  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:4988D96E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
 
A Sra. MARIA BORGES DE MOURA BEZERRA torna público que 
requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA a Licença 
Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para pecuária - 
bovinocultura - criação de animais sem abate - criação de bovinos 
para corte. Construção de 100m de cerca de arame farpado 4f, estacas 
de sabiá 3,0m x 3,0m, mourão de 6,0m x 6,0m, reforma de 100m de 
cerca no Sítio Baixio, Zona Rural do Município de Croatá. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções Licenciamento da SEMA – CROATÁ. 
  
STEFANY MARIA GOMES DAMASCENO 
Engenheira Sanitarista e Ambiental 
CREA - 336612  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:761ACFFE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 
2022.11.17.001-SESA 
 
A SECRETARIA DA SAÚDE do município de ERERÉ torna público 
o Extrato do Contrato Nº 2022.11.17.001-SESA, resultante da 
TOMADA DE PREÇOS Nº TP-001/2022-SEINFRA, com base no 
que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores, sujeitando-se os contratantes às suas normas e 
às cláusulas e condições a seguir ajustadas.ÓRGÃO LICITANTE: 
SECRETARIA DA SAÚDE.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0602 
10.302.1007.2.034.0000 - FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL 
FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ; Elemento de Despesa: 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; com recursos diretamente 
arrecadados ou transferidos da PME, consignado no Orçamento 
Municipal de 2022.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E 
SERVIÇOS 
DE 
ENGENHARIA 
PARA 
A 
REFORMA 
E 
AMPLIAÇÃO 
DO 
HOSPITAL 
MUNICIPAL 
FRANCISCO 
NOGUEIRA DE QUEIROZ, DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA DE SAÚDE, CONFORME PLANILHAS DE 
ORÇAMENTO, 
CRONOGRAMA 
FÍSICO 
FINANCEIRO, 
MEMORIAL 
DE 
CÁLCULO, 
COMPOSIÇÃO 
DE 
B.D.I, 
COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE 
ENCARGOS 
SOCIAIS, 
MEMORIAL 
DESCRITIVO 
E 
ANOTAÇÃO 
DE 
RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA 
– 
ART.VIGÊNCIA DO CONTRATO: Contrato terá prazo de 
vigência e de execução de 120(cento e vinte) dias, a contar da data de 
assinatura.CONTRATADO: PAULA GRAZIELA CARVALHO – 
ME / (REALIZE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES).ASSINA 
PELO(A) 
CONTRATADO(A): 
PAULA 
GRAZIELA 
CARVALHO.ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: JACINTA 
PESSOA GOMES DO NASCIMENTO.VALOR GLOBAL: R$ 
362.040,61 
(TREZENTOS 
E 
SESSENTA 
E 
DOIS 
MIL, 
QUARENTA REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). 
  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:ACC1A093 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 
2022.10.03.01 
 
A SECRETARIA DE SAÚDE do município de ERERÉ torna público 
o Extrato do Contrato Nº 2022.10.03.01-SESA, resultante da 
Contratação Direta, com base no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posterior e Decreto nº 9.412, de 18 de 
junho 
de 
2018:ÓRGÃO 
LICITANTE: 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE.DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
06.02 
10.122.0402.2.029.0000 
- 
FUNCIONAMENTO 
DO 
FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE - FMS ERERÉ; Elemento de Despesa: 
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos, 
consignados no orçamento de 2022.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
DE 
RASTREAMENTO 
DE 
VEÍCULOS 
DE 
INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
ERERÉ/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES.VIGÊNCIA DO 
CONTRATO: 
ATÉ 
31 
DE 
DEZEMBRO 
DE 
2022.CONTRATADO(A): F. SANTIAGO FREIRE LTDA.ASSINA 
PELO(A) 
CONTRATADO(A): 
FELLIPE 
SANTIAGO 
FREIRE.ASSINA 
PELO(A) 
CONTRATANTE: 
JACINTA 
PESSOA GOMES DO NASCIMETO - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE.VALOR GLOBAL: R$ 3.381,00 (-TRÊS MIL 
TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS-). 
  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:11CB95A1 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DE 
CONTRATO Nº 2022.11.07.01-SECULT