DOMCE 18/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3084 
 
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ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.  
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:1C40B2C6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 032/2022 - DISPÕE SOBRE O 
FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
MUNICIPAIS NOS DIAS DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA 
COPA DO MUNDO FIFA 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº. 032/2022  
  
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS 
DIAS DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA 
COPA DO MUNDO FIFA 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade 
com o Regime Jurídico Único deste Município: 
  
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol 
na Copa do Mundo FIFA 2022, a realizar-se no Catar; 
  
CONSIDERANDO que no horário da realização dos jogos 
disputados pela Seleção Brasileira todas as atenções estarão voltadas 
para esse evento; 
  
CONSIDERANDO, contudo, que o fechamento parcial das 
repartições públicas municipais nos dias de jogos deve-se efetuar sem 
redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos 
estão sujeitos nos termos da legislação vigente. 
  
DECRETA: 
Art.1º – O expediente das repartições públicas municipais nos dias de 
jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022 fica 
disciplinado na seguinte conformidade: 
  
I – Nos dias em que os jogos se iniciarão às 16:00h, o expediente se 
encerrará às 15:00h; 
  
II – Nos dias em que os jogos se iniciarão às 13:00h, o expediente se 
encerrará às 12:00h. 
  
III – Nos dias em que os jogos se iniciarão às 12:00h, o expediente se 
encerrará às 11:00h. 
  
Art.2º – As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de 
interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão 
expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto. 
  
Art.3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, 
em 17 de novembro de 2022. 
  
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira 
Código Identificador:3315DDB0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
AVISO DE PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
AMBIENTAL 
  
A Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, inscrita no CNPJ sob nº 
10.393.593/0001-57, por meio da Secretaria de Infraestrutura e 
Saneamento, torna público que está requerendo ao Instituto Municipal 
de Fiscalização e Licenciamento Ambiental – IMFLA, a LICENÇA 
DE INSTALAÇÃO para execução de capeamento asfáltico e 
melhoria de infraestrutura da Avenida da Salina e Avenida Beira Mar 
(Requenguela, Barrinha, Barreiras de Cima e Barreiras da Sereia) no 
Município de Icapuí/CE. 
  
JOSÉ FRANCISCO DA COSTA 
Secretário de Infraestrutura e Saneamento  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:F86744BD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
O Município de Icó, através da Secretaria de Saúde, ÓRGÃO 
GERENCIADOR, torna público o extrato da Ata de Registro de 
Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 10/2022 - PERP. 
  
Unidades Administrativas participantes: GABINETE DA PREFEITA; 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS; 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS; 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, 
CULTURA E TURISMO; SECRETARIA DE ESPORTE E 
JUVENTUDE; CONTROLADORIA GERAL; PROCURADORIA 
GERAL; 
SECRETARIA 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA 
E 
CIDADANIA; SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA 
DO 
MEIO 
AMBIENTE 
– 
SUDEMA; 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
E 
INFRAESTRUTURA; 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; CENTRO DE OPERAÇÕES DO 
TRÂNSITO – COTRAN, SECRETARIA DO TRABALHO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
  
Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE ELETRODOMÉSTICOS, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. 
  
Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: A presente Ata terá 
validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. 
  
Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 1.572.499,97 (um 
milhão quinhentos e setenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove 
reais e noventa e sete centavos). 
  
Contratado: INFORSISTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA, 
CNPJ Nº 00.563.949/0001-08; através de seu representante legal, a 
Sra. MARIA JOSE DIAS DE ALMEIDA. 
  
Assinam pelo Órgão Gerenciador: o Ordenador de despesas, Éder 
Lima Aureliano. 
  
Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 10 de outubro de 
2022. 
  
Icó/CE, 10 de outubro de 2022.