DOMCE 18/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3084 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. VALOR ACRESCIDO: R$ 9.600,00 (nove mil e 
seiscentos reais). Signatarios: Maria Evânia Sousa Furtado e Hedelita 
Nogueira Vieira,  
  
Mauriti/CE, em 26 de Outubro de 2022. 
Publicado por: 
Cicera Arrelda Leite 
Código Identificador:A18B001F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2022 
 
LEI Nº 1.489/2022 De 17 de novembro de 2022 
  
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 15 DE 
JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A 
ADEQUAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AO DISPOSTO 
NA 
PORTARIA 
DO 
MINISTÉRIO 
DO 
TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP N° 360/2022. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO 
CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MINICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
  
Art. 1º. Os §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.467, de 15 de 
junho de 2022 passam a vigorar com as seguintes modificações: 
  
Art. 2º …………………… 
  
§1º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescido de juros 
SIMPLES de 1% (hum por cento) ao mês e multa de 2% (dois por 
cento), acumulados desde a data de consolidação do montante devido 
no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do 
pagamento. (NR) 
  
§2º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescido de juros 
simples de 1% (hum por cento), acumulados desde a data de 
vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento. (NR) 
  
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE NOVEMBRO DE 
2022 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:BB88FFFD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ADIAMENTO ABERTURA PROPOSTAS 
 
AVISO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE ABERTURA DOS 
ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS DA TOMADA DE 
PREÇOS N° 2022.08.25.01 
  
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Missão 
Velha/CE, torna público para conhecimento dos interessados, que 
sessão para abertura dos envelopes com as Propostas de Preços da 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.08.25.01, objetivando a 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA 
CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM 
REJUNTAMENTO, CONFORME CONVÊNIO Nº 925196/2021 – 
MINISTÉRIO 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, 
DE 
INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO 
VELHA-CE, marcada para o dia 17 de novembro de 2022 às 
09h00min, foi ADIADA, para o dia 23 de novembro de 2022 às 
09:00 horas, devido ausência, por motivo de saúde do Presidente 
da Comissão Permanente de licitação, Sr. Espedito Carlos de 
Sousa Junior. Fica mantido o endereço para realização da sessão, na 
Rua Dr. José Leite Landim Junior, 64 – Centro – Missão Velha-CE.  
  
FRANCISCO RONALDO SILVA – 
Membro da CPL - 
  
Missão Velha/CE, 16 de novembro de 2022. 
Publicado por: 
Iracilda Maria da Silva Ancelmo 
Código Identificador:4D1D6676 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ERRATA 
 
AVISO DE ERRATA 
  
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA – 
AVISO DE ERRATA – RESULTADO DE JULGAMENTO DOS 
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS 
N° 2022.08.22.02. O Município de Missão Velha-CE, através da 
Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento 
dos interessados, que foi realizada correção quanto ao resultado do 
julgamento dos documentos de habilitação apresentados ao certame de 
que trata a Tomada de Preços Nº 2022.08.22.02, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA 
CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE, 
CONFORME CONVÊNIO Nº 784064/2013–MINISTÉRIO DO 
ESPORTE, 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO 
MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE. ONDE LÊ-SE: “Licitantes 
INABILITADAS, seguida da cláusula do edital que descumpriu: [...] 
18) J2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, item 3.2.3 e 3.2.5”, 
LEIA-SE: 
“Licitantes 
HABILITADAS: 
[...] 
18) 
J2 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ESPEDITO CARLOS DE 
SOUSA JUNIOR – PRESIDENTE DA CPL –  
  
MISSÃO VELHA-CE, 16 DE novembro de 2022. 
Publicado por: 
Iracilda Maria da Silva Ancelmo 
Código Identificador:4DF42FBA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.10.07.01 
  
O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO 
VELHA – CEARÁ torna público, para conhecimento dos 
interessados, que no próximo dia 02 DE DEZEMBRO 2022, ÀS 
09:00H 
(NOVE 
HORAS), 
através 
de 
endereço 
eletrônico 
www.comprasgovernamentais.gov.br 
(Comprasnet), 
estará 
realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2022.10.07.01, critério de julgamento MENOR PREÇO POR 
LOTE, com fins a REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A 
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
DIVERSOS 
DESTINADOS 
AO 
ATENDIMENTO 
DAS 
NECESSIDADES 
DOS 
EVENTOS 
ESPORTIVOS 
REALIZADOS JUNTO A SECRETARIA DE JUVENTUDE, 
ESPORTE 
E 
LAZER 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MISSÃO 
VELHA/CE, o qual encontra-se na íntegra na sede da Comissão, 
situada a Rua Dr. José Leite Landim Júnior, nº 64, Centro, Missão