DOMCE 18/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3084 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 
101/2000. 
  
Art. 7º A limitação de empenho e movimentação financeira deverá 
obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
  
Parágrafo Único. Excluem-se da limitação disposta no caput deste 
artigo as despesas relacionadas com: 
  
I. pessoal e encargos sociais; 
II. juros e encargos da dívida; 
III. amortização da dívida; 
IV. obrigações constitucionais. 
  
Art. 8º Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os 
órgãos definidos nos anexos I e II deste Decreto. 
  
Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando- se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, 
aos 17 de novembro de 2022. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:3F2B1847 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA Nº 018/2022/PMNR/SEDUC DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
 
O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,Sr. José 
Hamilton Gomes Martins, no uso de suas atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009; 
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: 
DETERMINAR que se pague a Sra. ANTONIA OZANIR DA 
COSTA CARVALHO – Professora – a importância de R$ 200,00 
(Duzentos Reais) referente a 01 (uma) diária, referente ao dia 18 de 
Novembro do corrente ano, para fazer face as despesas na cidade de 
Fortaleza – CE, onde irá acompanhar os amigos da leitura para 
visitação da XIV Bienal Internacional do Livro do Ceará – 
Projeto Eu Sou Cidadão. Despesa correrá por conta da verba nº 1401 
12 361 0002 2.080 – 3.3.90.14.00. 
  
Certifique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 17 de Novembro 
de 2022. 
  
JOSÉ AMILTON GOMES MARTINS 
Secretario Municipal de Educação  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:D64DD44A 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA Nº 019/2022/PMNR/SEDUC DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
 
O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,Sr. José 
Hamilton Gomes Martins, no uso de suas atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009; 
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: 
DETERMINAR que se pague ao Sr. LAERCIO DE SOUSA 
MATOS – Diretor de Educação Básica – a importância de R$ 
250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) referente a 01 (uma) diária, 
referente ao dia 18 de Novembro do corrente ano, para fazer face as 
despesas na cidade de Fortaleza – CE, onde irá acompanhar os 
amigos da leitura para visitação da XIV Bienal Internacional do 
Livro do Ceará – Projeto Eu Sou Cidadão. Despesa correrá por 
conta da verba nº 1401 12 361 0002 2.080 – 3.3.90.14.00. 
  
Certifique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 17 de Novembro 
de 2022. 
  
JOSÉ AMILTON GOMES MARTINS 
Secretario Municipal de Educação  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:4DE8949F 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA Nº 020/2022/PMNR/SEDUC DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
 
O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,Sr. José 
Hamilton Gomes Martins, no uso de suas atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009; 
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: 
DETERMINAR que se pague a Sra. MARIA ANGELA GOMES 
LIMA PONTES – Professora – a importância de R$ 200,00 
(Duzentos Reais) referente a 01 (uma) diária, referente ao dia 18 de 
Novembro do corrente ano, para fazer face as despesas na cidade de 
Fortaleza – CE, onde irá acompanhar os amigos da leitura para 
visitação da XIV Bienal Internacional do Livro do Ceará – 
Projeto Eu Sou Cidadão. Despesa correrá por conta da verba nº 1401 
12 361 0002 2.080 – 3.3.90.14.00. 
  
Certifique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 17 de Novembro 
de 2022. 
  
JOSÉ AMILTON GOMES MARTINS  
Secretario Municipal de Educação 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:9658BD98 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO 
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO - SMA-PE005/2022 
 
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO - SMA-PE005/2022 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA 
RUSSAS. A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Econômico, torna público a RETIFICAÇÃO do Extrato da ATA 
DE REGISTRO DE PREÇO nº SMA-PE005/2022, que tem por 
objeto Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de 
diversos materiais de consumo, bem como locação de veículos, 
visando o desenvolvimento de ações de educação e saúde 
ambiental, 
junto 
a 
Secretaria 
do 
Meio 
Ambiente 
e 
Desenvolvimento Econômico, através do Convênio firmado entre 
este Município e o Ministério da Saúde sob o nº 919771/2021, 
conforme especificações contidas no Termo de Referência, 
resultante do Pregão Eletrônico nº SMA-PE005/2022.  
ONDE SE LÊ: “no valor de R$ 9.527,00 (nove mil, quinhentos e 
vinte e sete reais)”. LEIA-SE: no valor de R$ 4.979,50 (quatro mil 
e novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos)”.