DOU 18/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022111800095
95
Nº 217, sexta-feira, 18 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
11. Saúde e segurança e prevenção de acidentes (Regra 4.3):
Finalidade: Assegurar que o ambiente de trabalho da gente do mar a bordo
de navios promova a segurança e a saúde no trabalho.
- Norma Regulamentadora nº 30 - NR 30.
- Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.
12. Assistência médica a bordo (Regra 4.1):
Finalidade: Proteger a saúde da gente do mar e assegurar-lhe pronto acesso
a assistência médica a bordo e em terra.
- Norma Regulamentadora nº 30 - NR 30.
- Normas da
Autoridade Marítima para Embarcações
Empregadas na
Navegação em Mar Aberto - NORMAM-01/DPC, Capítulo 4, Seção V.
- Resolução ANVISA RDC-72, de 29 de dezembro de 2009 - Capítulo IV, Seção
II.
- Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.
13. Procedimentos de tramitação de queixas a bordo (Regra 5.1.5):
Finalidade: Assegurar que todo navio que arvora a bandeira brasileira adote
procedimentos a bordo para a tramitação justa, eficaz e ágil de queixas da gente do
mar.
- Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.
- Capítulo IV da Portaria XXX do Ministério do Trabalho e Previdência, que
regulamenta disposições da CTM, 2006.
14. Pagamento dos salários (Regra 2.2):
Finalidade: Assegurar que a gente do mar seja remunerada pelos seus
serviços.
- Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.
- Constituição Federal de 1988 - Art. 7º, inciso XVII - Terço adicional na
remuneração de férias.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 59 - Limites e remuneração da
jornada extraordinária.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 73 - Remuneração do trabalho
noturno.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigos 142 a 145 - Remuneração e
abono de férias, e prazo para seu pagamento.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigos 457 a 464 - Composição, forma
e prazo de pagamento de salários.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 477, §§ 6º e 8º - Prazo de
quitação de verbas devidas na rescisão do contrato de trabalho e penalização por seu
descumprimento.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigos 479 e 481 - Indenizações devidas
em rescisão antecipada de contratos a termo.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 484-A - Verbas rescisórias devidas
na extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
- Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 - 13º Salário.
- Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 - Aviso Prévio.
- Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Art. 32, inciso I - Folha de
pagamento.
- Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Artigos 15, 17-A e 18 - Contribuição
do empregador ao FGTS.
15. Garantia financeira para casos de repatriação (Regra 2.5):
Finalidade: Assegurar que a gente do mar possa voltar para seu domicílio.
Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.
- Regra 2.5, parágrafos 1 e 2.
- Norma A2.5.1, parágrafos 1 e 3.
- Norma A2.5.2, parágrafos 2, 5, 6, 7, 9, 10 e 11.
16. Garantia financeira relativa à responsabilidade do armador (Regra 4.2):
Finalidade: Assegurar que a gente do
mar seja protegida contra as
consequências de doenças, lesão, ou morte relacionadas com seu emprego.
- Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.
- Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Art. 20, art. 22, incisos I e II, e art. 23,
incisos I e II - Contribuições devidas à Seguridade Social.
- Norma A4.2.1, parágrafos 1, 3, 7, 9, 10, 11, 12, 13 e 14.
Nome:
Cargo:
Assinatura:
Local: Data:
(Selo ou carimbo da autoridade expedidora, conforme o caso)
EQUIVALÊNCIAS SUBSTANCIAIS
Não se aplica nenhuma disposição de equivalência substancial.
Nome:
Cargo:
Assinatura:
Local: Data:
(Selo ou carimbo da autoridade expedidora, conforme o caso)
EXCEÇÕES CONFORME O TÍTULO 3
Conforme o previsto no Título 3 da Convenção, são indicadas as seguintes
exceções permitidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência:
- Para os navios construídos até 07 de maio de 2021, aplicam-se a Convenção
92 - Alojamento da Tripulação a Bordo e a Convenção 133 - Alojamento a Bordo de
Navios.
Nome:
Cargo:
Assinatura:
Local: Data:
(Selo ou carimbo da autoridade expedidora, conforme o caso)
DECLARATION OF MARITIME LABOUR COMPLIANCE - PART I
(This Declaration must be attached
to the ships Maritime Labour
Certificate)
Issued under the authority of REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, represented
by MINISTRY OF LABOUR AND SOCIAL SECURITY
With respect to the provisions of the Maritime Labour Convention, 2006, the
following referenced ship is maintained in accordance with Standard A5.1.3 of the
Convention.
. Name of ship
IMO number
Gross tonnage
The undersigned declares, on behalf of the abovementioned competent
authority, that:
(a) the provisions of the Maritime Labour Convention are fully embodied in
the national requirements referred to below;
(b) these national requirements are contained in the national provisions
referenced below; explanations concerning the content of those provisions are provided
where necessary;
(c) the details of any substantial equivalencies under Article VI, paragraphs 3
and 4, are provided under the corresponding national requirement listed below;
(d) any exemptions granted by the competent authority in accordance with
Convention Title 3 are clearly indicated in the section provided for this purpose below;
and
(e) any ship-type specific requirements under national legislation are also
referenced under the requirements concerned.
1. Minimum age (Regulation 1.1)
Purpose: To ensure that no under-age persons work on a ship.
- The minimum age to work on board Brazilian flagged ships is 18 (eighteen)
years old, and the provisions contained in Section II of the Brazilian Maritime Authority
Regulations for Seafarers - NORMAM 13 must be observed.
2. Medical certification (Regulation 1.2)
Purpose: To ensure that all seafarers are medically fit to perform their duties
at sea.
- Consolidated Labour Laws - Article 168 - Medical exam.
- Brazilian Regulatory Standard 30 - NR 30
- It is mandatory to carry out admission, periodic, return to work, change of
function and dismissal medical exams, in accordance with the minimum standards
established in Brazilian Regulatory Standard 30 - NR 30.
3. Qualifications of seafarers (Regulation 1.3)
Purpose: To ensure that seafarers are trained or qualified to carry out their
duties on board ship.
- Regulations of the Maritime Authority for the Professional Maritime
Teaching of Seafarers - NORMAM 30.
4. Seafarers employment agreements (Regulation 2.1)
Purpose: To ensure that seafarers have a fair employment agreement.
- Collective Bargaining Agreements, with versions in Portuguese and English.
- Every employment contract must be signed in writing, observing the
provisions of paragraph 4 of A.2.1, and have versions in Portuguese and English.
- Law 9,537, of December 11, 1997 - Article 7, single paragraph.
- Law 12,506, of October 11, 2011 - Prior Notice.
5. Use of any licensed or certified or regulated private recruitment and
placement service (Regulation 1.4)
Purpose: To ensure that seafarers have access to an efficient and well-
regulated seafarer recruitment and placement system.
- Collective Bargaining Agreements.
- Chapter III of the Ordinance XXX of the Ministry of Labour and Social
Security, which regulates provisions of the MLC, 2006.
- If the shipowner uses services for the recruitment and placement of
seafarers, they will only be able to do so with those recognized organization which has
signed a Recognition Agreement with the Ministry of Labour and Social Security.
6. Hours of work or rest (Regulation 2.3)
Purpose: To ensure that seafarers have regulated hours of work or hours of
rest.
- Collective Bargaining Agreements.
- Provisions of Paragraphs 10, 11 and 12 of Standard A2.3.
- Consolidated Labour Laws - Article 66 - Minimum rest period between two
working days.
- Consolidated Labour Laws - Article 67 - Weekly rest period of twenty-four
(24) consecutive hours.
- Consolidated Labour Laws - Article 71 - Minimum break in the working day
for rest or food.
- Consolidated Labour Laws - Articles 248, 249, and 250 - Seafarer's daily
working day.
7. Manning levels for the ship (Regulation 2.7)
Purpose: To ensure that seafarers work on board ships with sufficient
personnel for the safe, efficient and secure operation of the ship.
- Minimum crew - Brazilian Maritime Authority Regulations for Vessels Used in
Open Sea Navigation - NORMAM 01, Chapter 1.
- Additional crew - Collective Bargaining Agreements.
8. Accommodation (Regulation 3.1)
Purpose: To
ensure that
seafarers have
decent accommodation
and
recreational facilities on board.
- Brazilian Regulatory Standard 30 - NR 30.
- ANVISA Resolution RDC 72, of December 29, 2009 - Chapter IV, Section
III.
- Collective Bargaining Agreements.
9. On-board recreational facilities (Regulation 3.1))
Purpose: To
ensure that
seafarers have
decent accommodation
and
recreational facilities on board.
- Brazilian Regulatory Standard 30 - NR 30
- Collective Bargaining Agreements.
10. Food and catering (Regulation 3.2)
Purpose: To ensure that seafarers have access to good quality food and
drinking water provided under regulated hygienic conditions.
- Brazilian Regulatory Standard 30 - NR 30.
- ANVISA Resolution RDC 72, of December 29, 2009 - Chapter IV, Sections I
and IV.
- Collective Bargaining Agreements.
11. Health and safety and accident prevention (Regulation 4.3)
Purpose: To ensure that seafarers work environment on board ships promotes
occupational safety and health.
- Brazilian Regulatory Standard 30 - NR 30.
- Collective Bargaining Agreements.
12. On-board medical care (Regulation 4.1)
Purpose: To protect the health of seafarers and ensure their prompt access to
medical care on board ship and ashore.
- Brazilian Regulatory Standard 30 - NR 30.
- Regulations of the Maritime Authority for Vessels Used in Open Sea
Navigation - NORMAM 01, Chapter 4, Section V.
- ANVISA Resolution RDC 72, of December 29, 2009 - Chapter IV, Section
II.
- Collective Bargaining Agreements.
13. On-board complaint procedures (Regulation 5.1.5)
Purpose: To ensure that every
Brazilian flagged ship adopts onboard
procedures for the fair, efficient and agile processing of complaints from seafarers.
- Collective Bargaining Agreements.
- Chapter IV of the Ordinance XXX of the Ministry of Labour and Social
Security, which regulates provisions of the MLC, 2006.
14. Payment of wages (Regulation 2.2)
Purpose: To ensure that seafarers are paid for their services
- Collective Bargaining Agreements.
- Federal Constitution of 1988 - Article 7, item XVII - Additional third in
vacation pay.
- Consolidated Labour Laws - Article 59 - Limits and remuneration for
overtime work.
- Consolidated Labour Laws - Article 73 - Night work remuneration.
- Consolidated Labour Laws - Articles 142 to 145 - Remuneration and vacation
bonus, and the deadline for their payment.
- Consolidated Labour Laws - Articles 457 to 464 - Composition, form and
term of payment of wages.
- Consolidated Labour Laws - Article 477, paragraphs 6th and 8th - Deadline
for payment of amounts due upon termination of the employment contract and penalty
for non-compliance.
- Consolidated Labour Laws - Articles 479 and 481 - Indemnities due on early
termination of fixed-term contracts.
- Consolidated Labour Laws - Article 484-A - Severance payments due upon
termination of the employment contract by agreement between employee and
employer.
- Law 4,749, of August 12, 1965 - 13th Salary.
- Law 12,506, of October 11, 2011 - Prior Notice.
- Law 8,212, of July 24, 1991 - Article 32, Item I - Payroll.
- Law 8,036, of May 11, 1990 - Article 15, Article 17-A and Article 18 -
Employer contribution to FGTS.
15. Financial security for repatriation (Regulation 2.5)
Purpose: To ensure that seafarers are able to return home.
- Regulation 2.5, paragraphs 1 and 2.
- Standard A2.5.1, paragraphs 1 and 3.
- Standard A2.5.2, paragraphs 2, 5, 6, 7, 9, 10, and 11.
16. Financial security relating to shipowners liability (Regulation 4.2)