DOU 18/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 217, sexta-feira, 18 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Arts. 16 inciso I, 74 e Art. 77, § 2º inciso III, da Lei nº 8.213 de 1991 e art. 217, inciso
IV, alínea "b" da Lei 8112/1990.
Art. 2ºOs efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data de óbito
com efeitos financeiros a contar da data da publicação desta portaria.
MARCOS ANTONIO LEITE
PORTARIA Nº 444, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O
CHEFE
SUBSTITUTO
DA DIVISÃO
DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela PT/SAA/SE/MS nº 1.804/2013, de 1º de outubro
de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº. 192, de 03 de outubro de 2013, seção
1, página 66, resolve:
Reconhecer a nulidade da transmudação de regimento celetista (regido pela
CLT) para estatutário do servidor WANDERLEY JOSE DE LIMA, matrícula nº SIAPE
0472011, ocupante do cargo de Guarda de Endemias, conforme decisão exarada nos
autos
da 
Ação
Trabalhista
nº
0001195-68.2017.5.06.0313 
(Processo
SEI
nº
00737.015814/2022-58)
MARCOS ANTONIO LEITE
PORTARIA Nº 453, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O
CHEFE
SUBSTITUTO
DA DIVISÃO
DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela PT/SAA/SE/MS nº 1.804/2013, de 1º de outubro
de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº. 192, de 03 de outubro de 2013, seção
1, página 66, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25019.002644/2022-88,
resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a DENISE PEIXOTO SA CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE, C.P.F. 869.255.204-68, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ODILON
DE ARAUJO SA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ocupante do cargo de Técnico de
Assuntos Educacionais NS, Classe S, Padrão II, matricula SIAPE 1161512, do quadro de
pessoal deste Ministério, aposentado, falecido em 1º de novembro de 2022, com
fundamento no inciso I, do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o inciso I, do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 1º de novembro de
2022.
MARCOS ANTONIO LEITE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 354, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso da competência que lhe foi
atribuída através da Portaria nº 2.641/GM/MS, de 08/07/2022 publicada no D.O.U. nº 130,
de 12/07/2022, Portaria nº 1.891 de 30/08/2013, publicada no D.O.U nº 169, de
02/09/2013 e a competência subdelegada pela Portaria nº 1.804/SE/SAA/MS, de
01/10/2013, publicada no D.O.U Nº 192 DE 03/10/2013, resolve:
Art. 1º - Alterar o fundamento legal da aposentadoria voluntária publicada no
DOU nº 61, seção 2, de 31/03/2021, do(a) servidor(a) JOSÉ SILVANO NEVES, matrícula
SIAPE nº 0566405, portador do CPF: 338.278.004-63, cargo AUX OPERAC SERVICOS
DIVERSOS, do Art. 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, para o
fundamento legal do art. 20, Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II e com proventos calculados
com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional 103/2019, considerando a data-
base do ato inicial de 31/03/2021, Processo SEI nº 25018.001602/2022-30.
ANA PAULA PIRES FONSECA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 363, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso da competência que lhe foi
atribuída através da Portaria nº 2.641/GM/MS, de 08/07/2022 publicada no D.O.U. nº 130,
de 12/07/2022, Portaria nº 1.891 de 30/08/2013, publicada no D.O.U nº 169, de
02/09/2013 e a competência subdelegada pela Portaria nº 1.804/SE/SAA/MS, de
01/10/2013, publicada no D.O.U Nº 192 DE 03/10/2013, resolve:
Art. 1º - Alterar o fundamento legal da aposentadoria voluntária publicada no
DOU nº 231, seção 2, de 29/11/2019, do(a) servidor(a) LUCIA MARILAC VIANA ANDRADE,
matrícula SIAPE nº 0566960, portador do CPF: 205.790.124-68, cargo ENFERMEIRO, do Art.
3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com Art. 3º, § 1º da EC nº 103, de
12/11/2019, para o fundamento legal do art. 20, Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II e com
proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional 103/2019,
considerando
a 
data-base
do
ato 
inicial
de
29/11/2019,
Processo 
SEI
nº
25018.001785/2022-93..
ANA PAULA PIRES FONSECA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE NO AMAZONAS
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 230, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO
AMAZONAS, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria MS/SE/SAA nº
1.804, de 1º de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 3 de outubro
de 2013, e considerando o Processo nº 25009.001193/2022-81 resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Antônio Daniel
Ferreira da Silva, matrícula SIAPE nº 519848, cargo de Auxiliar de Transporte
Marítimo e Fluvial, integrante da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho, classe S, padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde,
pertencente à UPAG/AM, com fundamento no art. 20º, caput, incisos I a IV, da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º O valor da aposentadoria será calculado na forma da lei e
reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
nos termos do art. 20, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, c/c o art. 26, § 3º, inciso
I, e § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º Declarar vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso
VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA INÊS BELEM DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA SEGAD/CE Nº 393, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências
subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1.804, de 01/10/2013, publicada no DOU nº.
192, de 03/10/2013, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária integral a MARIA JOSÉ DE LIMA
MIRANDA, matrícula SIAPE 0470821, cargo Atendente, classe "S", padrão III, do quadro de
Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos
mensais da referida classe e padrão, acrescidos de 21% (vinte e um por cento) de Adicional
por Tempo de Serviço, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da
Saúde e do Trabalho (GDPST) artigo 88 da Lei 13.324/2016.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP.
25016.002834/2022-25).
ILEANA TEIXEIRA SOUTTO MAYOR
PORTARIA SEGAD/CE Nº 397, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências
subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1.804, de 01/10/2013, publicada no DOU nº.
192, de 03/10/2013, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária a AILA MARIA MORAIS DOS SANTOS,
matrícula SIAPE 538753, cargo Auxiliar de Enfermagem, classe "S", padrão III, do quadro de
Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III da Constituição
Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos
calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do Art. 40 da CF.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP.
25016.001888/2022-73).
ILEANA TEIXEIRA SOUTTO MAYOR
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIAS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
delegadas pela Portaria nº 1.299 de 10/05/2018, publicada no DOU de 17/05/2018, Seção
2, pág. 40, e competências subdelegadas pela Portaria nº 1.804/SE/SAA/MS de 01/10/2013,
publicada no DOU nº 192 de 03/10/2013:
Nº 300 - Determinar a exclusão do pagamento da pensão civil da pensionista RAI M U N DA
MEDEIROS CAVALCANTI, matrícula SIAPE nº 5660025, decorrente do óbito do servidor JOSÉ
MARTINS DOS SANTOS, Médico, matrícula SIAPE 572501, Classe "S", Padrão III, em
cumprimento a decisão judicial proferida no processo nº 0502858-49.2018.4.05.8403 em
trâmite na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Processo nº.
25017.003989/2012-05).
Nº 301 - Conceder pensão por morte a RAIMUNDA ALZENIR SILVA, a partir de 13/11/2012,
data do óbito do servidor JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, Médico, matrícula SIAPE 572501,
Classe "S", Padrão III, com fundamento nos arts. 215, 217, inciso I, alínea "c" e 218, §2º da
Lei nº 8.112/90, no total de 50% (cinqüenta por cento) dos seus proventos, observando os
critérios estabelecidos no art. 2º, inciso I da Lei nº 10.887/04, em cumprimento a decisão
judicial proferida no processo nº 0502858-49.2018.4.05.8403 em trâmite na 11ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Processo nº. 25017.003796/2022-18).
GLEICIANNY DE SOUSA FARIAS
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA SAA Nº 1.105, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/SE n° 954, de 16 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022, resolve:
Designar MARIA RESENDE CAETANO, matrícula SIAPE 2692011, para substituir,
no período de 22 a 25/11/2022, a Coordenadora-Geral de Documentação e Informação,
FCE 1.14, código n° 16.0061, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-
Executiva, em virtude de licença capacitação da titular.
ROMEU MENDES DO CARMO
PORTARIA SAA Nº 1.106, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/SE n° 954, de 16 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022, resolve:
Designar MARCELO GALVÃO DA SILVA SANTOS, matrícula SIAPE 1805674, para
substituir, no período de 10 a 16/10/2022, a Coordenadora de Saúde da Pessoa Idosa na
Atenção Primária, FCE 1.10, código n° 20.0039, do Departamento dos Ciclos da Vida, da
Secretaria de Atenção Primária à Saúde, em virtude de férias da titular e vacância do
encargo de substituto eventual.
ROMEU MENDES DO CARMO
PORTARIA SAA Nº 1.107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/SE n° 954, de 16 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022, resolve:
Designar ROGÉRIO LEITE SANTANA, matrícula SIAPE 1733831, para substituir, no
período de 16 a 25/11/2022, o Superintendente Estadual do Ministério da Saúde em
Roraima, CCE-1.13, código nº 16.0798, do Departamento de Gestão Interfederativa e
Participativa, da Secretaria-Executiva, em virtude de vacância do cargo e em de férias do
substituto eventual.
ROMEU MENDES DO CARMO
PORTARIA SAA Nº 1.108, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/SE nº 954, de 16 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022, resolve:
Designar ADRIANA RODRIGUES CABRAL, matrícula SIAPE 2106864, para exercer
o encargo de substituta eventual do Coordenador-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental,
CCE 1.13, código n° 32.0076, do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde
do Trabalhador, da Secretaria de Vigilância em Saúde, ficando dispensada, a contar de
07/11/2022, IARA CAMPOS ERVILHA, por ter sido nomeada titular do cargo.
ROMEU MENDES DO CARMO