DOE 18/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº230  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
do 3° CRPM, concedendo-lhe 1 (uma) diária e (½) meia no valor unitário de R$ 157,72 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescida de 20% 
(vinte por cento) perfazendo o somatório total de R$ 283,89 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), de acordo com os artigos 1º, 3º; art. 
4º, § 1º alínea “b”; art. 5º, § 1º; arts. 9º, 10 e 11; classe I do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 10 de novembro de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA C.C. N°1.212/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, 
para fins de direito, que a servidora LAUDIANE ALVES DOS ANJOS, matrícula nº 0889052-8, que exerce a função de Datilógrafo, nos termos do art. 11 
do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar LAUDIANE ALVES ALEXANDRE SILVA, conforme certidão de casamento, expedida 
pelo Cartório JOÃO DE DEUS, em 09 de julho de 2021. CASA CIVIL, , em Fortaleza-CE, 16 de novembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC 1213/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor CÉLIO FERNANDO BEZERRA MELO, Secretário Executivo de Regionalização e Modernização da Casa Civil, matrícula nº 80011040, a 
viajar a cidade de Brasília-DF, no período de 20 a 21 de outubro do ano em curso, com a finalidade de representar a Exma. Governadora do Estado do 
Ceará, Izolda Cela, em evento oficial, concedendo-lhe 1 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e 
oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.191,63 (um mil, cento e noventa e um reais e sessenta e três centavos), passagens aéreas no valor de R$ 5.817,66 
(cinco mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), no trecho FORTALEZA–CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA–CE, perfazendo um valor 
total de R$ 7.009,29 (sete mil, nove reais e vinte e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art.4º; art.5º e seu § 1º e arts. 10 e 11, 
classe II do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 19 de outubro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1214/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem 
de Movimento nº 854/2022-CM, oriunda da Assessoria Executiva da Casa Militar, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR da Casa Militar, pertencente 
a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa 
Militar, às cidades de BRASÍLIA-DF, SÃO PAULO-SP, VITÓRIA-ES, BELO HORIZONTE-MG, LONDRINA-PR e FLORIANÓPOLIS-SC no período 
de 29.08.2022 a 11.09.2022, concedendo-lhe o direito à 13 (treze) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1214/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Roberto Alysson de 
Vasconcelos Uchôa
Tc PM
III
29 a 
31.08.2022
FORTALEZA-CE/ 
BRASÍLIA-DF
2
189,25
60%
605,60
189,25
20.040,67
25.093,65
Roberto Alysson de 
Vasconcelos Uchôa
Tc PM
III
31.08 a 
02.09.2022
BRASÍLIA-DF/
SÃO PAULO-SP
2
189,25
50%
567,75
189,25
Roberto Alysson de 
Vasconcelos Uchôa
Tc PM
III
02 a 
04.09.2022
SÃO PAULO-SP/
VITÓRIA-ES
2
189,25
40%
529,90
189,25
Roberto Alysson de 
Vasconcelos Uchôa
Tc PM
III
04 a 
06.09.2022
VITÓRIA-ES/SÃO 
PAULO-SP
2
189,25
50%
567,75
189,25
Roberto Alysson de 
Vasconcelos Uchôa
Tc PM
III
06 a 
08.09.2022
SÃO PAULO-SP/BELO 
HORIZONTE-BH
2
189,25
50%
567,75
189,25
Roberto Alysson de 
Vasconcelos Uchôa
Tc PM
III
08 a 
10.09.2022
BELO HORIZONTE-BH/
LONDRINA-PR
2
189,25
30%
492,05
189,25
Roberto Alysson de 
Vasconcelos Uchôa
Tc PM
III
10 a 
11.09.2022
LONDRINA-PR/
FLORIANÓPOLIS-SC/
FORTALEZA-CE
1 e 1/2
189,25
40%
397,43
189,25
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1215/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem 
de Movimento nº 871/2022-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES designados para Casa Militar, que 
integram a estrutura organizacional da Casa Civil relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar serviço de segurança 
e proteção da Governadora do Estado, à cidade de SÃO PAULO-SP, no período de 05 a 07 de outubro de 2022, concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 
(meia) diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classes III e V do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/
CE, 04 de outubro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1215/2022, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Mauro Sergio 
Oliveira da Silva
Major PM
V
05 a 
07.10.2022
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
189,25
50%
709,69
189,25 
3.051,36
3.950,30
Carlos Antonio de 
Sousa Mendes
Subtenente PM
V
05 a 
07.10.2022
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
141,95
50%
532,31
141,95
3.051,36
3.725,62
Carlos Alberto 
Santos de Sousa
Cabo PM
V
05 a 
07.10.2022
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
141,95
50%
532,31
141,95
3.051,36
3.725,62
Mailson 
Albuquerque 
de Menezes
Soldado PM
V
05 a 
07.10.2022
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
141,95
50%
532,31
141,95
3.051,36
3.725,62
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1216/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem 
de Movimento nº 886/2022-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de Ajudância de Ordens da Governadora