DOE 18/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº230 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA CC 1229/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário
Oficial do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora PALOMA DA SILVA, ocupante do cargo de Articulador, matrícula
nº 80010966 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Paramoti – CE, no dia 25 de outubro do ano em curso, com a finalidade de participar de evento oficial,
concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e
cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de outubro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº223/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 223/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: VISION
NET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.134.811/0001-27; V - ENDEREÇO: Praça Doutor Fernando Figueira, nº 30, Sala 0604 A, Empresarial Cervantes,
Ilha do Leite, Recife – PE, CEP 50.070-440; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo
n. 07797230/2022, no inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666/93 e artigo 2º da Lei nº 10.192, de 2001.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui
objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 223/2019, por 12 (doze) meses, a contar do dia 21 de novembro de 2022,
bem como o reajuste do valor do Contrato nº 223/2019. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato será reajustado em 7,191210%, referente ao
acumulado do INPC, passando o valor global de R$ 15.210,00 (quinze mil duzentos e dez reais) para R$ 16.303,80 (dezesseis mil trezentos e três reais e
oitenta centavos) que correrão por conta da dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo
Aditivo tem vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de 21 de novembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: . Permanecem em vigor e ratificadas
as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos. ; XII - DATA: 09 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco
José Moura Cavalcante, representante da CONTRATANTE e Maria Fiúza de Araújo, representante da CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO CEARÁ, A SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, DA
SECRETARIA DA FAZENDA, A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, A SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS E GOLDWIND EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES EM ENERGIA RENOVÁVEL LTDA PARA A
IMPLANTAÇÃO DE UMA PLANTA INDUSTRIAL DA GOLDWIND NO ESTADO DO CEARÁ.
DAS PARTES: ESTADO DO CEARÁ; A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, A SECRETARIA DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, A SECRETARIA
DA FAZENDA, A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, E A GOLDWIND EQUIPAMENTOS E
SOLUÇÕES EM ENERGIA RENOVÁVEL LTDA.
DO OBJETO:
A GOLDWIND, empresa com sede e foro no município de São Paulo, tem interesse em realizar a implantação de uma planta industrial para produção de
turbinas eólicas para geração de energia eólica no Estado do Ceará.
A unidade de fabricação de turbinas eólicas para geração energia eólica, projeto desenvolvido pela GOLDWIND irá contemplar uma planta industrial a ser
localizada no Estado do Ceará.
DA VIGÊNCIA E RESCISÃO:
O presente MoU vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, por qualquer das Partes, mediante notificação, por
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
O presente MoU poderá ser renovado por interesse das Partes.
DO FORO:
As Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões eventualmente decorrentes deste
Memorando de Entendimentos, em expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
DOS SIGNATÁRIOS: Maria Izolda Cela de Arruda Coelho - GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ; Francisco de Queiroz Maia Júnior - SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; Carlos Décimo de Souza - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR; Eliana Nunes Estrela - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba - SECRETARIA DA
FAZENDA; Lúcio Ferreira Gomes - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; Artur José Vieira Bruno - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE; Fran-
cisco José Coelho Teixeira - SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, José Eduardo Teixeira de Carvalho Filho – GOLDWIND EQUIPAMENTOS
E SOLUÇÕES EM ENERGIA RENOVÁVEL.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº312/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 9.159, de 16 de ja-neiro de 2008, e ainda o que consta no processo Nº
10131647/2022, RESOLVE designar JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, graduado em Física pela Universidade Federal do Ceará, mestre em
Física pela Universidade Federal do Ceará e doutor em Física pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (http://lattes.cnpq.br/0088486051411442),
com a finalidade de proceder verificação prévia na Universidade Estadual do Ceará - UECE, localizada na Av. Silas Munguba, Nº 1700, Campus Itaperi,
Fortaleza-Ceará, CEP: 60714-903, com vistas a Renovação de Reconhecimento do curso de Física, grau Bacha-relado, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta)
dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº152/2022 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018,
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO dos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o meses de SETEMBRO A NOVEMBRO/2022.
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
SET/22 VALOR R$
OUT/22 VALOR R$
NOV/22 VALOR R$
TOTAL
01
300006.9.2
NILSON HEBERT NUNES PONTES
Assessor Técnico I – DNS - 2
R$ 315,00
R$ 285,00
R$ 300,00
R$ 900,00
02
300006.8.4
FELIPE DE MELLO SOUZA
Assessor Técnico – DAS - 1
R$ 315,00
R$ 285,00
R$ 300,00
R$ 900,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 27 de outubro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA PGE/GAB Nº159/2022 O PROCURADOR-GERAL EXECUTIVO ASSISTENTE, no uso das suas atribuições que lhes foram conferidas pela
Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e pela Portaria PGE/GAB nº 01/2022, considerando a necessidade de realização de seleção de estagiários
de graduação em Direito destinados à Procuradoria-Geral do Estado para o preenchimento das vagas disponíveis, bem como para formação de cadastro de
reserva, RESOLVE designar os SERVIDORES indicados no quadro anexo para constituírem a Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários
de Graduação em Direito. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de novembro de 2022.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL EXECUTIVO ASSISTENTE
Registre-se e publique-se.
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