DOE 18/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº230  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 03459234/2017, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Incentivo Profissional Exercício Anterior referente aos anos de 2017 a 2021, no valor total de R$ 53.142,37 (cinquenta e três mil, cento e quarenta e dois 
reais e trinta e sete centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 53.142,37 (cinquenta e três mil, cento e quarenta e dois reais e 
trinta e sete centavos) ao servidor FERNANDO MARTINS DE PAIVA, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada 
nas fls. 31 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 03 de novembro de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 10543540/2019, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente aos anos de 2014 a 2019 e do ano de 2021, no valor total de R$ 35.472,51 (trinta e cinco mil, quatrocentos 
e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 35.472,51 (trinta e cinco mil, quatrocentos 
e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos) à servidora JOSETE DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO SALES, a ser pago na folha de pagamento, 
conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 65 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, 
em Fortaleza, 03 de novembro de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 215, Série 3, Ano XIV, que publicou a Portaria nº 1162/2022, em 27/10/2022, que trata sobre GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À 
CAPACITAÇÃO, do servidor JOÃO HUMBERTO PEREIRA TEIXEIRA, mat. nº 3007565-X, Assistente da Gestão em Educação Superior, ref. 26, com 
vigência a partir de 20/04/2022. Onde se lê: ... RESOLVE CONCEDER nos termos do Inciso I, do Art. 23 da Lei Nº16.467/2017, de 19/12/2017, publi-
cada no DOE de 28/12/2017, alterada pela Lei Complementar Nº273/2021, publicada no DOE de 30/12/2021, a GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À 
CAPACITAÇÃO no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base, em razão da obtenção do Título de Graduação ... Leia-se: ... RESOLVE 
CONCEDER nos termos do Inciso II, do Art. 23 da Lei Nº16.467/2017, de 19/12/2017, publicada no DOE de 28/12/2017, alterada pela Lei Complementar 
Nº273/2021, publicada no DOE de 30/12/2021, a GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO no percentual de 15% (quinze por cento) sobre 
o vencimento-base, em razão da obtenção do Título de Especialista ... Fortaleza, 03 de novembro de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA CONJUNTA SECULT/SEFAZ Nº006/2022 – O SECRETÁRIO DA CULTURA E A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribui-
ções legais, e considerando o disposto no capítulo IV da Lei nº 18.012, de 01 de abril de 2022, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura - SIEC, e que 
autoriza a fixação de limite financeiro mensal do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura – CEFIC; considerando as diretrizes de Política Governamental, 
RESOLVEM:  Art.1º Fixar para o 6º bimestre do exercício de 2022, o valor global de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo fixado para os 
meses de novembro a dezembro de 2022, o valor mensal de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) cada mês, como limite máximo para a emissão do CEFIC; 
Art.2º Nos meses em que a emissão de CEFIC não atingir o valor fixado, o saldo poderá ser compensado nos meses seguintes. Art.3º Ao final do bimestre 
em que a emissão de CEFIC não atingir o valor global fixado, poderá haver uma recondução de saldo para o Fundo Estadual de Cultura, desde que não 
ultrapassem o limite global permitido.  Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.  SECRETARIA 
DA CULTURA, em Fortaleza, 31 de outubro de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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1º ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº5/2021
PROCESSO Nº04214930/2019
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: 
Constitui objeto do presente Aditivo a formalização da prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2021, de 10 de dezembro 
de 2022 até 30 de junho de 2023, conforme solicitado pela área técnica. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Acordo de Cooperação 
Técnica nº 5/2021, que não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Forta-
leza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE 10 de novembro de 2022 ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e RAIMUNDO 
LACERDA FILHO - Prefeito do Município de Icapuí SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 14 de novembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
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2º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº300/2018
ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E WEAVER FERREIRA LIMA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: Constitui objeto 
do presente Aditivo a alteração do cronograma de desembolso do plano de trabalho aprovado do Termo de Cooperação Financeira nº. 300/2018, referente 
ao projeto “RASTRO”, conforme documento em anexo. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Termo que não foram expressamente 
modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE 04 de novembro de 2022 ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e WEAVER FERREIRA LIMA - Proponente SECRETARIA DA 
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 14 de novembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
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5º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº084/2017
ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
CULTURA – SECULT E COMPANHIA CARROÇA DE MAMULENGOS UNIÃO DOS ARTISTAS DO POVO, PARA OS FINS QUE ABAIXO 
ESPECIFICA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo ao Termo de Fomento 084/2017, referente ao projeto “CENTRO DE ARTES DO CARIRI”, 
a alteração da fundamentação legal, com o objetivo de compatibilização com a nova Lei Orgânica da Cultura, Lei 18.012, de 01 de abril de 2022. DA 
RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Termo Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inal-
teradas sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE 10 de novembro de 2022 ASSINANTES: Fabiano 
dos Santos - Secretário da Cultura e COMPANHIA CARROÇA DE MAMULENGOS - Proponente SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, CE, 14 de novembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 121/2022
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário da Cultura FABIANO DOS 
SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 99010492037, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 324.429.043-49 SSP/CE, residente e domiciliado nesta Capital 
CONTRATADA: CLARISSA DA COSTA PONTES inscrito no RG nº 2005010134591 SSP/CE e CPF nº 026.846.583-58, residente e domiciliado na 
Avenida B, 104, Bloco 85, Conjunto Esperança, Fortaleza/CE, CEP: 60763-450, telefone: (85)99826-9527, e-mail: clarissaunica@yahoo.com.br. OBJETO: