DOE 18/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº230  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, 
emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com 
o auxílio financeiro, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº416/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
MATRÍCULA
FOLHA
NOME
CARGO/
FUNÇÃO 
CLASSE/
REFERÊNCIA
ÓRGÃO/
ENTIDADE 
DE 
ORIGEM
UNIDADE 
DE 
EXERCÍCIO
MESTRADO
INSTITUIÇÃO 
DE 
ENSINO 
SUPERIOR/
LOCAL
PERÍODO
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
VALOR 
R$
Nº DE 
PARCELAS
800328-6-2
1819
IGOR 
SILVESTRE 
FREITAS 
GOMES
Auditor Fiscal 
da Receita 
Estadual, 
1ª Classe, 
Referência A
Secretaria 
da Fazenda 
do Estado 
do Ceará
Célula de 
Contabilidade 
Centralizada 
dos órgãos 
(CEORG)
Mestrado 
Profissional 
em Economia 
do Setor 
Público
Universidade 
Federal do 
Ceará - UFC
Agosto/22 
a Julho/24
Unidade Orçametaria: 
19100001 FONTE: 1.00.00 
PROJETO/ATIVIDADE/
AÇAÇÃO: 20504 CODIGO 
DA DESPESA: 33901800
440
24
*** *** ***
PORTARIA N°430/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, a partir de 01.11.2022, a servidora REJANE SALES OLIVEIRA, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, 
matrícula n° 107484-1-0, para a Célula de Desenvolvimento de Pessoas. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de 
novembro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA N°432/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve 
DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, como responsáveis legais pelo uso e conservação dos bens patrimoniais, relacio-
nados no Termo de Responsabilidade dos seus respectivos setores, emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado e de Bens Móveis – SIGA/SGBM, referente 
ao Inventário de Bens Permanentes realizado em 2022. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº432/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
MATRÍCULA
SERVIDOR
SETOR
49763611
VALÉRIA ALVES RANGEL
CÉLULA DE CONSULTORIA E NORMAS
10401011
ALUISIO GONZAGA DA SILVA JUNIOR
POSTO FISCAL CHAVAL
49760612
CLETO MARTINS DOS SANTOS NETO
10310911
CICERO RIBEIRO DE OLIVEIRA
POSTO FISCAL CRATO
10355818
ALONSO FULGENCIO DE LIMA RODRIGUES
49764812
GRACE ROSA LANGKJER
POSTO FISCAL PENAFORTE
10394910
FRANCISCO HÉLIO RODRIGUES PAJEU
49772416
NAJLA CLECIA MOTA CAVALCANTE SCACCABAROZZI
COORDENADORIA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
49784511
VALDEN LUIS BRASILEIRO CAPISTRANO
NÚCLEO DE POSTOS FISCAIS
49778716
MANUEL TEOBALDO LIMA JUNIOR
NÚCLEO DE MONITORAMENTO E OPERAÇÕES FISCAIS INTEGRADAS NO TRÂNSITO
49771916
JESSE MELO DE CARVALHO
CÉLULA DE BENEFÍCIOS FISCAIS
49763115
CARLOS AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO
CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
49771118
CLARISSA CAVALCANTE BARROSO
NÚCLEO DE CIDADANIA FISCAL
00622915
FERNANDO ANTONIO DAMASCENO LIMA
ASSESSORIA TRIBUTÁRIA INTER FEDERATIVA DO ICMS
10405114
MARCELO PEREIRA DE ANDRADE
COORDENADORIA DE ANÁLISE AVANÇADA DE DADOS
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº01/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos dos processos protocolizados 
neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE: I. 
Declarar inidônea a nota fiscal não utilizada em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo considerada inidônea não é válida para acobertar 
mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concede ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nela destacado. II. Lembrar que o 
contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação 
deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Agua Fria, 07 de novembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO N°01/2022, DE 07 DE NOVEMBRO 2022
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
M & A COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
08345552/2021
064901076
61 A 64 NFVC D
1425273
M & A COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTD
08345552/2021
064901076
159 A 160 NFVC D
1459688
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº09/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto no art. 21 da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM HORIZONTE, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 009/2022 (publicado no D.O.E. de 20 DE 
OUTUBRO DE 2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; 
e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em 
sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.117699-0
VITORINO CONCEITO COM E SERVIÇO DE PROD DE LIMPEZA
02
06.160678-2
MILTON DE SOUSA LIMA JUNIOR
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Horizonte, 08 de novembro de 2022.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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