DOE 18/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº230  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2022
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21164
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, §1º, 
inciso IV, da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte FRANCISCO RENATO DE 
ARAUJO ME, C.G.F. nº06.363.009-5, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto ao NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, a tomar 
ciência do Mandado de Ação Fiscal - MAF Nº2022.21164, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze)dias após a data de disponibilização ou 
publicação do presente Edital, em consonância com, o artigo 38 do Decreto nº34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos 
X e XIV da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1966), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência 
do não atendimento à presente intimação. NÚCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 08 de novembro de 2022.
pedro paulo mota ribeiro
SUPERVISOR DA NUAT EM AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2022
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21166
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, §1º, 
inciso IV, da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte EUSÉBIO COMMODITIES 
E RAÇÕES EIRELI EPP, C.G.F. nº06.744.760-0, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto ao NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, 
a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal - MAF Nº2022.21166, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze)dias após a data de disponibi-
lização ou publicação do presente Edital, em consonância com, o artigo 38 do Decreto nº34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou 
os Capítulos X e XIV da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1966), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em 
consequência do não atendimento à presente intimação. NÚCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 08 de novembro de 2022.
Pedro Paulo Mota Ribeiro
SUPERVISOR DA NUAT EM AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2022
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79, § 1º, inciso IV, da Lei 15.614, 
de 29 de maio de 2014,, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à POSTO FISCAL Penafortre, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL PENAFORTE, 
em Penaforte, 12 de novembro de 2022.
Eduardo Lanzoni Nóbrega
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2022, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
1
45.632.760/0001-50
ERICK FARIA DE OLIVEIRA LTDA
202208914-1
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº016/2022
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei 
nº15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto ao POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE 
ARACATI, em Aracati, 08 de novembro de 2022.
Antonio Elieudo Pereira Mendes
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº016/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
37.411.327/0001-66
HOLLANDA E DIOGENES LTDA
202206304-4
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº028/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.23862
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21110
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 
1º, inciso IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação 
de Nº2022.23862, o CONTRIBUINTE: ANA MARIA DE SOUSA - ME - EPP, CGF 06.453989-0, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsáveis, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, § 10 
DO DECRETO 34.605/2022, E AO ARTIGO 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO Nº03/2020, FICA O CONTRIBUINTE CIENTE DA CONCLUSÃO DA 
ANÁLISE FISCAL, QUE VISA DAR CIÊNCIA POR MEIO DE TERMO DE INTIMAÇÃO, ACERCA DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NO 
TOCANTE À FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS, REFERENTE A ICMS SITRAM 
ANTECIPADO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL, REALIZADAS NO PERÍODO DE 09/2020 A 04/2021, PODENDO ANEXAR 
DOCUMENTOS, SENDO FATO MOTIVADOR DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO I, ALÍNEA “D”, 
DA LEI 12.670/1996, QUE SE REFERE A FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ,dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, suspendendo o direito à espontaneidade prevista no § único do Art. 138 do CTN , originado do Mandado 
de Ação Fiscal Nº2022.21110, sob pena de se sujeitar as penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 08 de novembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº029/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.23860
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21110
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 
1º, inciso IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação 
nº2022.23860, o contribuinte: ANA MARIA DE SOUSA - ME - EPP, CGF 06.453989-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo 
da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS 
DOS NEGÓCIOS MERCANTIS(NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADAS INTERESTADUAIS), RELATIVAS AOS PERÍODOS DE 09/2020 
A 04/2021), RELACIONADOS COM O ICMS SITRAM ANTECIPADO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados 
a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, suspendendo o direito à espontaneidade prevista no § único do Art. 138 do 
CTN , originado do Mandado de Ação Fiscal Nº2022.21110 sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 08 de novembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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