DOE 18/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº230  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº236/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte A RAMOS TEIXEIRA ME, CGF: 06.741.408-7, fica INTIMADO, para, através de seu 
dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.20796. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
em Fortaleza, 3 de novembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº237/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 3 de novembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº237/2022 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2022.23779
06.727.903-1
COMERCIAL D R DE MIUDEZAS LTDA ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: ANALISAR E 
APRESENTAR JUSTIFICATIVAS AO QUE FORA DEMONSTRADO 
E SOLICITADO EM RELATÓRIOS DE AUDITORIA CONTIDOS 
EM PLANILHAS ANEXAS; INDICADOR 23, INDICADOR 24, E 
RELATÓRIO 01. JUSTIFICAR AINDA A FALTA DE TRANSMISSÃO 
DAS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS (EFD/SPED) DO 
PERÍODO DE OUTUBRO/2018 A AGOSTO/2021, ASSIM COMO 
COMPROVAM ARQUIVOS EM “SITUAÇÃO DE ENTREGA.ZIP” 
ATENTAR-SE AO PRAZO DE 10(DEZ) PARA APRESENTAÇÃO DE 
JUSTIFICATIVA FORMAIS SOLICITADAS NESTA INTIMAÇÃO.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº238/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 3 de novembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº238/2022 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2022.23767
06.197.313-0
JOSE HORACIO DAMASCENO
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: DE ACORDO 
COM A NORMA DE EXECUÇÃO DE 03 DE 09/07/2020, A SE 
MANIFESTAR SOBRE OS INDICIOS DE IRREGULARIDADES 
E QUE SE ENCONTRAM EXPLICITADOS EM ARQUIVOS 
ANEXOS A ESTE TERMO DE INTIMAÇÃO. NFe DE ENTRADA 
INTERESTADUAL OMISSA NO SITRAM. NFe DE SAÍDA NÃO 
DECLARADAS NA EFD (NFe X EFD), REGISTRO DE DÉBITOS 
FISCAIS NO PERÍODO ANALISADO.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº239/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 3 de novembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº239/2022 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2022.23753
06.604.845-1
FABIOLA TRIGUEIRO PIANCO ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: JUSTIFICAR AS 
PENDÊNCIAS FISCAIS RELACIONADAS NAS PLANILHAS: 
OMISSÃO DE ENTREGA SPED DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019, 
E DOS MESES DE JAN/2020 E FEV/2020; DIFERENÇA CARTÃO 
DÉBITO E CRÉDITO X EFD_2018;I21_NFe EMITIDAS – NÃO 
DECLARADAS NA EFD_2018 E 2019 E I23_NFe RECEBIDAS – 
NÃO DECLARADAS NA EFD_2018 E 2019.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº240/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte FRENTE CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CGF: 06.425.059-8, fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado 
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.20849. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 4 de novembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº241/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte EDITORA MODERNA LTDA, CGF: 06.283.875-0, fica INTIMADO, para, através de 
seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21321. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
em Fortaleza, 4 de novembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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