DOE 18/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº230  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº242/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte TROUW NUTRTION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, CGF: 06.624.778-0, fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado 
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21367. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 8 de novembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe no artigo 17, §§ 1º e 
2º do decreto 32.269, de 27 de junho de 2017, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, 
através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, cumprir 
a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades 
previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 08 de novembro de 2022.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
06.191.984-5
F R L DE MORAES CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÕES LTDA
RECOLHER PARCELAS EM ATRASO DO SALDO DEVEDOR DO PARCELAMENTO, 
SEQUENCIAL 774366, REFERENTE AO REFIS 2021.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2020 ( SACC 1116793)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV - CONTRATADA: ICP ELEVADORES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Floriano Peixoto, nº1728, Bairro José Bonifácio, 
Fortaleza/Ceará, CEP: 60.025-131; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº08219109/2022; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº8.666, 
de 21 de junho de 1993; e Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto 
deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº002/2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 28.974,00 (vinte e oito mil e novecentos e setenta e quatro 
reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº002/2020 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 03/02/2023 a 02/02/2024. Em 
razão da presente renovação, o Contrato nº002/2020 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do 
Ceará em 11 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Narinha Romualdo Maciel, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueiredo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2021 (SACC 1192599)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 071/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV 
- CONTRATADA: COMÉRCIO E SERVIÇOS ENCEL AUTOMÁTICOS LTDA, CNPJ: 01.652.136/0001-49; V - ENDEREÇO: Av. Bernardo Manoel, 
7260, Bairro: Serrinha, Fortaleza/CE, CEP: 60741-600; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº09740570/2022; 
Artigo 58, inciso I, c/c Artigo 65, inciso I, alínea “b”,da Lei Federal nº8.666/1993; e Subitem 11.3 da Cláusula Primeira do instrumento contratual; VII- 
FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do Contrato nº071/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.001,00 (cinco 
mil e um real); X - DA VIGÊNCIA: Os efeitos financeiros do aditivo têm início a partir da data da sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda 
do Estado do Ceará em 11 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e 
ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2021 (SACC 1194819)
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: COMERCIAL DE GÁS PEIXOTO LTDA, CNPJ: 04.248.030/0001-72; V - ENDEREÇO: Rua Benício Diógenes, 1001, Américo Bezerra, 
Jaguaribe - Ceará, CEP: 63.475- 000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº06055176/2022; Nas disposições do 
Contrato nº077/2021; e No Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: 
Constitui objeto deste aditivo a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e de execução do Contrato nº077/2021; IX - VALOR GLOBAL: Sem ônus; X 
- DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do Contrato nº077/2021 ficará prorrogado por mais 9 (nove) meses até a data de 21/09/2023; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; 
XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 11 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRE-
SENTANTE DA SEFAZ e Francisco Everardo Peixoto, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº079/2021 (SACC 1197030)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº079/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV - CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 09.137.728/0002-15; V - ENDEREÇO: Rua Ary Barroso, 
n°70, Salas 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, Torre I, Papicu, Fortaleza –CE, CEP:60.175-705; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo 
Administrativo nº07286872/2022; Nas disposições do Contrato nº079/2021; e no Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; 
VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e de execução do Contrato 
nº079/2021; IX - VALOR GLOBAL: Sem Ônus; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de execução do Contrato nº079/2021 ficará prorrogado por mais 12(doze) 
meses até a data de 06/01/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressa-
mente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 11 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Patricia Angelina da Conceição, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueiredo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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