DOE 18/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº230  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CGF
36
MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A
11.669.055/0007-09
06.762.438-3
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1.º dia do mês subsequente ao de sua 
publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº100, de 11 de novembro de 2022.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº21, DE 15 DE MARÇO DE 2022, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJAS E CHOPES, PARA EFEITO 
DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico 
de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais 
Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº33.327, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no 
mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa nº21, de 15 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.002.0065.00169
CERVEJA HEINEKEN ZERO ALCOOL LATA 269ML
HEINEKEN
LATA
UN
3,20
03.002.0091.00109
CERVEJA CERPA NEVADA GARRAFA RETORNAVEL 600ML
CERPA CERVEJARIA PARAENSE
GARRAFA
UN
4,32
03.002.0059.00245
CERVEJA CERPA PRIME LATA 350ML
CERPA CERVEJARIA PARAENSE
LATA
UN
3,39
03.002.0065.00139
CERVEJA TIJUCA PREMIUM PURO MALTE LATA 269ML
CERPA CERVEJARIA PARAENSE
LATA
UN
2,87
03.002.0059.00470
CERVEJA CERPA TIJUCA PILSEN LATA 350ML
CERPA CERVEJARIA PARAENSE
LATA
UN
2,85
03.002.0049.00147
KIT CERVEJA BENEDITA LAGOA REDONDA GARRAFA 
DESCARTAVEL 500ML COM 2 + COPO EMERALD
CERVEJARIA CAPITOSA
KIT
UN
75,00
03.002.0049.00148
KIT CERVEJA CAPITOSA WEISS GARRAFA 
DESCARTAVEL 500ML + COPO WEISS
CERVEJARIA CAPITOSA
KIT
UN
69,00
03.002.0049.00149
KIT CERVEJA CAPITOSA IPA GARRAFA 
DESCARTAVEL 500ML + COPO NONIC
CERVEJARIA CAPITOSA
KIT
UN
59,00
03.002.0049.00150
KIT CERVEJA BENEDITA LAGER GARRAFA 
DESCARTAVEL 500ML COM 2 + COPO SOMMELIER
CERVEJARIA CAPITOSA
KIT
UN
82,00
II – alteração dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.016.0004.00070
CHOPP CAPITOSA IPA BARRIL 1L
CERVEJARIA CAPITOSA
BARRIL
UN
21,00
03.002.0052.00916
CERVEJA CAPITOSA IPA GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA CAPITOSA
VIDRO
UN
15,26
03.016.0004.00069
CHOPP CAPITOSA LAGER BARRIL L
CERVEJARIA CAPITOSA
BARRIL
UN
16,80
03.002.0052.00915
CERVEJA CAPITOSA LAGER GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA CAPITOSA
VIDRO
UN
13,58
03.002.0059.00290
CERVEJA CAPITOSA LAGER LATA 350ML
CERVEJARIA CAPITOSA
LATA
UN
7,00
03.016.0004.00073
CHOPP CAPITOSA WEISS BARRIL 1L
CERVEJARIA CAPITOSA
BARRIL
UN
20,30
03.002.0052.00918
CERVEJA CAPITOSA WEISS GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA CAPITOSA
VIDRO
UN
14,00
03.016.0004.00074
CHOPP CAPITOSA BENEDITA PATERSBIER BARRIL 1L
CERVEJARIA CAPITOSA
BARRIL
UN
18,90
03.002.0052.00919
CERVEJA CAPITOSA BENEDITA PATERS BIER 
GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA CAPITOSA
VIDRO
UN
14,00
03.002.0059.00295
CERVEJA CAPITOSA BENEDITA PATERSBIER LATA 350ML
CERVEJARIA CAPITOSA
LATA
UN
9,80
03.016.0004.00076
CHOPP CAPITOSA LAGOA REDONDA WEST COAST IPA BARRIL 1L CERVEJARIA CAPITOSA
BARRIL
UN
27,30
03.002.0052.00921
CERVEJA CAPITOSA LAGOA REDONDA WEST 
COAST IPA GARRAFA DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA CAPITOSA
VIDRO
UN
21,00
03.002.0059.00297
CERVEJA CAPITOSA LAGOA REDONDA 
WEST COAST IPA LATA 350ML
CERVEJARIA CAPITOSA
LATA
UN
14,00
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de novembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº101, de 14 de novembro de 2022.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº22, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ESTABELECE 
VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A 
OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO Nº24.569, 
DE 31 DE JULHO DE 1997.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO que o caput do art. 554 do Decreto nº24.569, de 1997, estabelece como base de cálculo do ICMS para fins de substituição 
tributária, relativamente às operações com sorvete e picolé, o preço de venda praticado pelo comércio varejista nas vendas a consumidor final, CONSIDERANDO 
que a Instrução Normativa nº22, de 24 de abril de 2019, estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária relativa a 
operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO a necessidade de manter 
a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços médios de sorvetes e picolés, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) 
da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e), conforme o 
disposto no art. 36-A da Lei nº12.670, de 1996; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa nº22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos em seu Anexo Único:
FRUTBISS – PICOLÉS E SORVETES
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO
PRODUTO
UND.
VALORES DE REFERÊNCIA
02.279.0020.00017
SORBET FRUTBISS GOURMET ACAI COM MESCLA DE NINHO POTE 500ML
UN
R$ 19,60
02.279.0020.00016
SORBET FRUTBISS ACAI PURE ZERO ACUCAR POTE 500ML
UN
R$ 19,60
02.279.0020.00015
SORBET FRUTBISS ACAI PURE POTE 500ML
UN
R$ 19,60
02.279.0020.00018
SORBET FRUTBISS ACAI COM BANANA POTE 500ML
UN
R$ 19,60
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de novembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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