DOE 18/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº230  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº01/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. PERMISSIONÁRIA: STAR MÍDIA E CAFÉ LTDA. OBJETO: Permissão de 
uso de espaços físicos localizados nas áreas internas da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG, da Coordenadoria da Perícia 
Médica – COPEM e da Coordenadoria de Promoção da Qualidade de Vida para o Aposentado – COPAI, para instalação de lojas de conveniência de auto-
atendimento a título precário e gratuito, conforme especificações constantes do Edital da Chamada Pública n.º 002/2022. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA 
ASSINATURA: 03/11/2022. SIGNATÁRIOS: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Secretário Executivo de Gestão e Hélio Avelino Filho - Representante 
legal da STAR MÍDIA E CAFÉ LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, em Fortaleza/CE, 03 de novembro de 2022.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – POR INDENIZAÇÃO
PROCESSO VIPROC Nº04043200/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/0001-
60, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEPLAG, 
Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, doravante denominada contratante, reconhece expressamente que deve INDENIZAR à empresa 
SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.239/0001-01, com sede na Rua Pioneiro, 134 – Bairro: 
Centro, CEP: 61.760-000, Eusébio/CE, doravante denominada contratada, no valor de R$ 71.047,58 (setenta e um mil, quarenta e sete reis e cinquenta e 
oito centavos), decorrente da diferença entre os valores pagos pela execução do Contrato nº 033/2021, no período de 01/01/2022 até 26/04/2022, e a atuali-
zação dos valores contratuais em virtude da repactuação do referido instrumento pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2022. Compromete-se, portanto, 
a Secretaria do Planejamento e Gestão a pagar a dívida acima reconhecida, nos termos do processo supra e manifestação de sua Assessoria Jurídica, sob as 
Dotações Orçamentárias: 46100002.04.122.211.20001.03.339037.1.00.00.0.2.01, e, 46100002.04.122.211.20001.03.339037.3.01.00.0.2.01, assim que se 
concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964; e, 
art. 59 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, em Fortaleza, 03 de novembro de 2022.
Otávio Nunes de Vasconcelos
ORDENADOR DE DESPESA
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CORRIGENDA
No Extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato nº. 09/2021, celebrado entre esta Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG e a TRANSÁGUA TRANS-
PORTE DE ÁGUA LTDA, publicado no Diário Oficial nº. 074 - ANO XIV, de 05/04/2022, Onde se lê: “VALOR GLOBAL: Permanece R$ 81.306,00 
(oitenta e um mil, trezentos e seis reais)”, Leia-se: “VALOR GLOBAL: O presente aditivo importará no valor de R$ 81.306,00 (oi-tenta e um mil, trezentos 
e seis reais)”. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, 16 de novembro de 2022.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS PARA LIDERANÇAS
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº189/2022 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº189/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
Francisco Edilberto Menezes Machado Neto
Mestre
R$ 50,00
Curso Rotinas de Departamento Pessoal - Módulo I
18 à 22 de julho de 2022, das 8h às 12h
20 h/a
1.000,00
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2021
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, n.o 220, Bairro: São João do Tauape, Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato n.º 006/2021; nos termos que constam 
no Processo NUP 46011.000403/2022-44; nos termos do Art. 57, inciso II, §2º, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações como também na Cláusula Oitava do 
Contrato n.º 006/2021; VII- FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, Comarca da Capital do Estado do Ceará, para dirimir qualquer dúvida ou contestação 
oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: 
Prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como serviço (Software as a Service - SaaS), para o fornecimento de 
licença do software Google Workspace (Google G Suíte), abrangendo serviços de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e 
suporte especializado; IX - VALOR GLOBAL: R$50.149,18 (Cinquenta Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Dezoito Centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
16 de novembro de 2022 a 15 de novembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 28/10/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Priscilla Dias Marreiras, Diretora da EGPCE e José 
Lassance de Castro Silva, Representante Legal da Contratada.
Ítalo de Sousa Barbosa
COORDENADOR ASJUR
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº104/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE 
CONCEDER VALES-TRANSPORTES, aos SERVIDORES relacionados, no Anexo Único desta Portaria, para o mês de DEZEMBRO de 2022, com base 
no Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, conforme artigo 6º § 3º do Decreto supracitado. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO 
DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 09 de novembro 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº104/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRIC
TIPO
QUANT
ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE MENESES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003626.1.7
A
44
BARBARA DA SILVA NOGUEIRA NATALENSE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002167.1.2
A
44
FERNANDA MARIA DE SOUSA CHAGAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
003197.1.6
A
44
FRANCISCO IDEILSON CAETANO APRIGIO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
00362.3.1.X
A
44
FRANCISCO OTÁVIO MOREIRA COSTA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002308.1.2
A
44
FRANCISCO XAVIER DA COSTA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
003824.1.8
A
44
JOAO MOURA DA COSTA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
002703.1.8
A
44