DOE 18/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº230  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
2º ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021
PROCESSO Nº02921707/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa IGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº55, Sala 1105 – Cocó – CEP: 60.192-
105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Iramilton Gurjão Cardoso, celebram o presente Termo de Aditivo ao Contrato, 
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190010/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de 
Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Adminis-
trativo nº02921707/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº012/2022, o qual tem como objeto a 
execução da obra de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE JARDIM. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: o prazo de execução do contrato original será prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 19 de setembro de 
2022 até 16 de janeiro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de Novembro de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e IRAMILTON GURJÃO CARDOSO - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 14 de 
novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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3º ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2019 IG Nº1200871
PROCESSO Nº10573011/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, nº230, Joaquim 
Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa RADIO TAXI 
CAPITAL FORTALEZA LTDA – EPP, com sede na Rua Vinte Cinco De Marco, 149, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.060-120, inscrita no CNPJ sob 
o nº63.303.267/0001-78, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Luiz Carlos Bandeira de Mello, RESOLVEM firmar o presente 
Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº10573011/2022. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo visa a prorrogação e a renovação do valor do Contrato nº071/2019, o qual tem como objeto o serviço de intermediação e admi-
nistração eletrônica de despesas de gerenciamento de táxi terrestre, por demanda, mediante uso de software, para transporte de pessoas a serviço da Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, em Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, 
com início no dia 17 de novembro de 2022 e término em 16 de novembro de 2023. VALOR: Para execução do presente aditamento, serão renovados os 
créditos orçamentários no valor de R$ 426.500,31 (Quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos reais e trinta e um centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de Novembro de 2022; 
Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Luiz Carlos Bandeira de Mello - Radio Taxi 
Capital Fortaleza Ltda – EPP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 110/2022 IG Nº1162997
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ 
sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO CONTRATADA: DESTAK EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob n.º 05.618.755/0001-78, estabelecida na Avenida Desembargador Moreira, nº1701, Sala 503/504, Aldeota, CEP: 60.170-001, Fortaleza-CE, neste ato 
representada pela Sra. LORENA LOURENÇO MAGALHÃES. OBJETO: Contratação de empresa, por grupo, para realizar a capacitação inicial das 
equipes das casas da mulher cearense nos municípios de Juazeiro do Norte, Sobral e Quixadá, onde se encontram os referidos equipamentos sociais, cons-
truídos pelo Programa de Apoio as Reformas Sociais do Ceará – PROARES III. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando que o Contratante necessita 
a execução de determinados Serviços objeto do Edital - LPN nº20220006/SPS/CCC, Processo nº09987860/2022 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 
O prazo contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura, devendo os serviços serem executados num prazo de 12 (doze) meses contado 
a partir da emissão da Ordem de Serviço pelo Contratante. VALOR GLOBAL: R$ 168.871,00 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.14.422.131.11547.01.449039.10000.5 47100002.14.422.131.11547.01.449039.24859.1 47100002
.14.422.131.11547.09.449039.10000.5 47100002.14.422.131.11547.09.449039.24859.1 47100002.14.422.131.11547.11.449039.10000.5 47100002.14.4
22.131.11547.11.409039.24859.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de Novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Lorena Lourenço de Magalhães - DESTAK 
EVENTOS EIRELI.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 031/2022 IG Nº1201043
PROCESSO Nº09827536/2022 OBJETO: Locação, por 12 meses, de imóvel com área total de 260 m2 (duzentos e sessenta metros quadrados) situado na 
Avenida Aguanambi, 1534, CEP: 60.055 403 – Bairro de Fátima – Fortaleza/Ce. JUSTIFICATIVA: Hoje o Setor de Transportes desta SPS está com sua frota 
de veículos oficiais guardada em dois imóveis distantes do Prédio Sede, sendo uma no Desafio Jovem, no bairro da Parangaba e outra no estacionamento 
da Superintendência de Obras Públicas – SOP-CE, no bairro Castelão. Ressalta-se ainda a falta de um espaço para os motoristas. Por questão de logística 
relacionada aos deslocamentos diários, é de extrema necessidade de uma base próxima ao Prédio Sede da SPS. VALOR GLOBAL: 192.000,00 ( cento e 
noventa e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339036.1000
0.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no Processo nº09827536/2022 e nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal 
nº8.666/93. CONTRATADA: ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS, RG nº91015102193 SSPDS/CE e CPF nº510.673.073-20. DISPENSA: Outrossim, 
reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da dispensa de licitação. 
Fortaleza, 03 de novembro de 2022. Paulo Rogério Santos Guedes Secretário-Executivo da Proteção Social. Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO: Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº8.666/93, a dispensa de licitação relativa ao presente 
processo, para locação de espaço comercial com área total de 260 m2 (duzentos e sessenta metros quadrados) situado na Avenida Aguanambi, 1534, CEP: 
60.055 403 – Bairro de Fátima – Fortaleza/Ce, conforme decisão proferida pelo Secretário-Executivo da Proteção Social da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. Fortaleza, 03 de novembro de 2022. Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA