DOE 18/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº230  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA CC 0419/2022-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.053, de 30 de Abril de 2021, RESOLVE DESIGNAR, 
EUDES RAULINO SANTOS, a partir de 04 de Novembro de 2022, para o exercício no(a) 1º Colégio da Polícia Militar General Edgard Facó, exercendo 
suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Comandante de Colégio Militar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste 
Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de novembro de 2022.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 30/2022 - PMCE/CCPM
CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: EMPRESA LAR ANTONIO DE PÁDUA, 
CNPJ n° 07.325.673/0001-60. OBJETO: Contratação de Empresa na prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para atender as necessidades das áreas de ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGIA SOCIAL do 1º Colégio 
da Polícia Militar General Edgard Facó, vinculado a Coordenadoria dos Colégios da PMCE. SACC 1245199. IG 11992030. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 01/2022 - CCPM, os preceitos do Direito Público e a Lei Federal n° 8.666/1993 FORO: Comarca de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, com data de início a partir da publicação no Diário Oficial do Estado - DOE.. VALOR GLOBAL: 
R$ 60.370,56 Sessenta mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos pagos em Moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1020
0010.06.122.523.20393.03.33903700.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 10 de Novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: RICARDO DE ALMEIDA 
PORTO - CEL QOPM e ANÁLIA BUENO DE MELO - CONTRATADA.
Ricardo de Almeida Porto - CORONEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CGP Nº22/2022 - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO / 2022. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
Ronaldo Roque de Araújo - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº22/CGP, 28 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Maria Eglantina Ferreira de Lima
Auxiliar de Administração
001680-1-7
15
22
330,00
Mario dos Martins Coelho Bessa
DNS-3
300369-1-3
15
22
330,00
Meiriane Silva de Lima
Auxiliar de Administração
030379-1-6
15
22
330,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA  DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 20.592,00; PROCESSO Nº: 10313575 / 2022 Inexigibilidade de Licitação OBJETO: 
A contratação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), cadastrado no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-
14, para a prestação de serviços referentes à disponibilização do benefício vales-transportes do tipo eletrônico para fins de atendimento da demanda 
dos servidores lotados na Superintendência de Pesquisa e Estratégia em Segurança Pública. JUSTIFICATIVA: A Superintendência de Pesquisa e Estratégia 
de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp/CE) foi criada em 22 de maio de 2018, por meio da lei estadual nº 16.562, tendo como objetivo realizar 
estudos para subsidiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de prevenção à violência e contribuir na formulação de estratégias 
para a segurança pública e para o Pacto por um Ceará Pacífico. Cabe ainda à Superintendência, produzir, analisar e disponibilizar estatísticas e informações 
relacionadas à Segurança Pública do Estado. Com base no Artigo 12 da Lei Estadual nº 11.601, de 06/09/1989, os servidores da SUPESP possuem o direito 
ao uso de Transporte para translado empresa-casa e vice-versa. Informe-se que foram mantidos os mesmos quantitativos de vales-transporte previstos no 
contrato anteriormente firmado entre a Supesp e o Sindiônibus, em razão de que não houve alteração nos quantitativos de cargos e servidores que fazem 
jus ao recebimento do benefício. Considerando a demanda dos servidores que necessitam de Vale-transporte eletrônico e em consonância com o Decreto n° 
26.673, de 03 de maio de 1995 que aponta as diretrizes dos servidores que possuem direito ao benefício, faz-se necessário procedermos com a contratação 
da empresa Sindiônibus – Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 20.592,00 ( vinte mil quinhentos 
e noventa e dois reais; ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100009.06.183.523.21249.03.339039.10000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do 
art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO 
ESTADO DO CEARÁ (SINDIÔNIBUS); DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Anderson Duarte Barboza - Diretor de Estratégia de Segurança 
Pública - Supesp; RATIFICAÇÃO: José Helano Matos Nogueira - Ordenador de Despesas;
Anderson Duarte Barboza
DIRETOR DE ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ORDENADOR DE DESPESA
PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº17/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº28322/2022-3
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica que será realizada licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de extensão de garantia de suporte 
técnico para manutenção de equipamentos (hardware e software) da marca Lenovo-IBM, incluindo o fornecimento de peças e a atualização de firmware, 
pelo período de 36 (trinta e seis) meses, de acordo com as especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I do Edital. 1 - Início de acolhimento de 
propostas: 18/11/2022; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 1º/12/2022; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 1º/12/2022. A íntegra 
do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil 
SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao 
horário de Brasília. Fortaleza, 17 de novembro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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REAVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº10/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº16331/2022-0
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, com base no Decreto Estadual nº 33.326, de 29 
de outubro de 2019, comunica que o resultado do Lote 5 do Pregão Eletrônico nº10/2022-TCE/CE, passou de R$ 3.213,10 para R$ 3.122,10 conforme 
desconto no valor da proposta da empresa JPJ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITORIO L, vencedora do referido Lote. Fortaleza, 17 
de novembro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO