DOMCE 21/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3085 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
jogos da Seleção Brasileira, mantendo sempre íntegra a prestação de 
serviços essenciais; 
DECRETA:  
Art. 1º Este Decreto estabelece o expediente nos órgãos e entidades 
integrantes do Poder Executivo Municipal, nos dias de jogos da 
Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de Futebol. 
§ 1º Para fins do caput, deste artigo, observar-se-á o seguinte: 
I – nos dias de jogos marcados para 13h, o expediente se encerrará às 
12h; 
II - nos dias de jogos marcados para 16h, o expediente será “corrido”, 
devendo observar a obediência das 6hrs ininterruptas de trabalho; 
§ 2º No caso de servidores com jornada reduzida, esta será cumprida 
dentro dos horários fixados nos incisos I e II, do §1º, deste artigo. 
Art. 2º O presente Decreto não se aplica aos servidores que laboram 
em regime de plantão em serviços essenciais, considerando o 
princípio da continuidade do serviço público e interesse público, 
sendo assegurados os atendimentos no Hospital e Maternidade Adolfo 
Bezerra de Menezes, dentre outros serviços essenciais, considerando o 
princípio da continuidade do serviço público. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 18 de novembro de 2022; 157º Anos de 
Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:074E414D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO 
DISPENSÁVEL Nº 2022111102-SEDU 
 
RECONHEÇO a Licitação Dispensável fundamentada no art. 24, 
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações 
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos 
autos, para a contratação da(o) FRANCISCO IRAILSON TEIXEIRA 
BEZERRA 95325085387 pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), 
referente à SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
SEGURANÇA JUNTO 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE. . 
  
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, 
o Despacho, determinando que se proceda a publicação do devido 
extrato. 
  
JAGUARETAMA - CE, 11 de Novembro de 2022 
  
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Fundo de Desenv.do Ensino Básico 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:ADC75384 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022111102-
SEDU 
 
O Município de JAGUARETAMA, através do(a) Fundo de 
Desenv.do Ensino Básico -FUNDEB, em cumprimento à ratificação 
procedida pelo(a) Sr(a) JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, 
Secretário Municipal de Educação, faz publicar o extrato resumido do 
processo de Licitação Dispensável a seguir: 
  
Objeto........................: 
SERVIÇO 
DE 
INSTALAÇÃO 
DE 
CÂMERAS 
DE 
SEGURANÇA 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
JAGUARETAMA-CE. 
  
Contratado.................: 
FRANCISCO 
IRAILSON 
TEIXEIRA 
BEZERRA 95325085387 
  
Valor Global...............: R$ 1.000,00 (um mil reais). 
  
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
  
Declaração de Licitação Dispensável e Ratificado emitida pelo(a) 
Sr(a) 
BARBARA 
RODRIGUES 
PEREIRA 
TEOFILO 
, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO. 
  
JAGUARETAMA - CE, 11 de Novembro de 2022 
  
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Fundo de Desenv.do Ensino Básico  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:5BD99C6E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO 
DISPENSÁVEL Nº 2022101302-SEDU 
 
RECONHEÇO a Licitação Dispensável fundamentada no art. 24, 
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações 
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos 
autos, para a contratação da(o) WASHINGTON LUIS BEZERRA 
HOLANDA pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais), 
referente à SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS, PARA 
ATENDER E SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS 
NAS ESCOLAS. . 
  
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, 
o Despacho, determinando que se proceda a publicação do devido 
extrato. 
  
JAGUARETAMA - CE, 13 de Outubro de 2022 
  
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal de Educação  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:3C5CD30E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022101302-
SEDU 
 
O Município de JAGUARETAMA, através do(a) Secretaria 
Municipal de Educação, em cumprimento à ratificação procedida 
pelo(a) Sr(a) JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário 
Municipal de Educação, faz publicar o extrato resumido do processo 
de Licitação Dispensável a seguir: 
  
Objeto........................: 
SERVIÇO 
DE 
LOCAÇÃO 
DE 
BRINQUEDOS, 
PARA 
ATENDER 
E 
SUPRIR 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO, NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NAS ESCOLAS. 
  
Contratado.................: 
WASHINGTON 
LUIS 
BEZERRA 
HOLANDA 
  
Valor Global...............: R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais). 
  
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
  
Declaração de Licitação Dispensável e Ratificado emitida pelo(a) 
Sr(a) 
BARBARA 
RODRIGUES 
PEREIRA 
TEOFILO 
, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO. 
  
JAGUARETAMA - CE, 13 de Outubro de 2022