DOMCE 21/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3085 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
CONSIDERANDO que a remoção é o deslocamento do servidor, a 
pedido ou de ofício, observado o interesse da administração, a 
equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das 
atribuições e requisitos do cargo; 
  
CONSIDERANDO que a remoção não implica em mudança de 
domicílio, e, assim sendo, não há necessidade da mudança de 
residência, por conseguinte, não há de ser considerada a alteração do 
local de trabalho como transferência; 
  
CONSIDERANDO 
que 
o 
servidor 
público 
não 
goza 
de 
inamovibilidade; 
  
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos 
de Paramoti – Lei Complementar nº 01, de 04 de junho de 1997; 
  
CONSIDERANDO a portaria n° 143/2021, a qual a servidora 
RAIMUNDA ELIETE BARBOSA SILVA para exercer funções 
inerentes a seu cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerias, no posto 
de saúde da localidade de Melado junto a secretaria de Saúde, com a 
necessidade de retorno da mesma para a sua secretaria de origem; 
  
CONSIDERANDO por fim, que o presente ato administrativo não 
ostenta desvio de poder, nem se apresenta descompassado de 
motivação e de finalidade, estando em conformidade com os 
princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição da República; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Restitui a servidora RAIMUNDA ELIETE BARBOSA 
SILVA para a Secretaria de origem, passando a mesma a ser lotado na 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
JUVENTUDE, onde exercerá as funções inerentes a seu cargo efetivo 
de Auxiliar de Serviço Gerais, sem prejuízo dos direitos funcionais e 
vantagens legalmente adquiridas, devendo a mesmo se apresentar ao 
seu local de trabalho no dia seguinte após a publicação desta Portaria. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de Novembro de 2022. 
  
REGISTRE-SE. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, em 18 
de Novembro 2022. 
  
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Cydalia Barbosa Gama 
Código Identificador:19294A59 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARAMOTI – TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022/SMI-TP. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO 
DO ENTORNO DA IGREJA MATRIZ E PRAÇA DO 
MUNICIPIO DE PARAMOTI/CE– A Comissão Permanente de 
Licitação comunica aos interessados que após decorrido os prazos 
legais RATIFICA o resultado da fase de habilitação da licitação supra 
da seguinte forma: Licitantes INABILITADOS: M A FEITOSA DE 
SOUSA LTDA, AR CONSTRUÇÕES E OBRAS INSTALAÇÕES 
EIRELI, KLF SERVIÇOS, IF3 EMPREENDIMENTOS LTDA, 
MOURÃO RODRIGUES CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, 
NORT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, SERVIÇOS 
DE AR CONDICIONADO IMPERIAL LTDA, F BRINGEL 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, LIMPAX CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
PRO 
LIMPEZA 
SERVIÇOS 
E 
CONSTRUÇÃO EIRELI, ALEB CONSTRUTORA & LOCADORA 
DE AUTOMOVEIS LTDA, 2Y CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES, 
E PARTICIPAÇÕES e Licitantes HABILITADOS:ESTRUTURE 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
CONSTRUTORA 
UCRÂNIA LTDA, VITORIANO PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, 
MAREA LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, LS SERVIÇOS DE 
CONSTRUÇÃO 
EIRELI 
– 
ME, 
ML 
ENTRETENIMENTO 
ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI – ME, SAMPLA COMÉRCIO 
E SERVIÇOS DE INFORMATICA EIRELI, MV2 SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA 
LTDA, 
ENGERCON 
CONSTRUTORA 
E 
SERVIÇOS LTDA, TOMAZ CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, 
MONTE 
SIÃO 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
VK 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, SEG NORT 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI 
– 
ME, 
WU 
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EIRELI EPP, APLA COMÉRCIO, 
SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI ME, ITAPAJÉ 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, ALEB CONSTRUTORA 
& 
LOCADORA 
DE 
AUTOMOVEIS 
LTDA, 
PAVCON 
PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PROJETOS LTDA, ABRAV 
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS, LOCAÇÕES EIRELI – 
EPP, CONSTRUTORA ABENEVIDES AGUIAR LTDA, FELIPE 
HENRIQUE SILVA – ME, ENERGY SERVIÇOS EIRELI – EPP. A 
Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que 
estará abrindo os envelopes de Propostas de Preços das empresas 
habilitadas referente a esta Licitação no dia 24 de novembro de 2022 
as 15h00min (quinze horas). Demais informações, nos dias úteis, na 
Prefeitura Municipal, situada à Rua 04, s/n, Prefeito Araci Santos, 
Paramoti, Ceará, CEP 62.736-00, fones: (85) – 3320-1338 / 99415-
8615, no horário de atendimento ao público de 07:00 às 12:00h e 
14:00 ás 17:00h e também nos sites https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e 
https://www.paramoti.ce.gov.br/licitacao.php#.. 
  
Paramoti-Ce, em 18 de novembro de 2022. 
  
JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA –   
Presidente da CPL 
  
JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA  
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Maria Cydalia Barbosa Gama 
Código Identificador:04797C56 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
PORTARIA Nº 041/2022 
 
O(A) Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Neila 
Maria Vitoriano de Sousa, no uso das atribuições legais, conforme 
  
RESOLVE: 
  
I - Conceder o(a) Maria do Socorro do Nascimento , Professor 1 um 
diária(s) no valor total de 100,00 (cem reais) CONCESSÃO DE 
DIÁRIA DESTINADA AO SERVIDOR(A) ACIMA CITADO, 
PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO A 
CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 19/11/2022, A FIM DE 
VISITAR A BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DO CEARÁ 
ACOMPANHANDO ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO QUE FAZEM PARTE DO PROJETO EU SOU CIDADÃO 
- AMIGOS DA LEITURA. 
  
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
III – Registre-se e cumpra-se. 
  
Piquet Carneiro/CE, 18 de novembro de 2022. 
  
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA 
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto