DOMCE 21/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3085
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Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da
motivação por referencia (per relationem), sendo compatível com o
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica
(precedentes do STF e STJ).
Acolho o Parecer nº 10.11.002/2022 e adoto seus fundamentos para
ABSOLVER
a
servidora
publica,
FÁTIMA
LÚCIA
DE
OLIVEIRA, em razão de haver prova suficiente de a indiciada ter
infringido o art. 140, II e II, do Regime Judiciário Único dos
Servidores Públicos Municipais de Quixadá (Lei Complementar nº
001/2007).
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas
formalidades legais.
Quixadá, 10 de outubro de 2022.
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:A6BEFA7E
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº
2022.10.04.01 - PE. Contratante: Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Turismo, torna público o extrato do contrato resultante
do Pregão Eletrônico nº 2022.10.04.01-PE: nº 2022.10.04.01-
1SEDET – Valor global: R$ 29.980,00 – Contratada: AP de Sousa
Eventos, através de seu representante legal, o Sr. Antônio Pereira de
Sousa. Unidade Administrativa: Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Turismo. OBJETO: Contratação de serviço de show
pirotécnico com fornecimento de material e mão de obra especializada
com dois pontos simultâneos de detonação, “fogos de baixo ruído”,
Réveillon Popular de Quixadá 2022/2023, conforme Lei nº 3.090 de
07 de julho de 2021, de responsabilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo de Quixadá-Ce. Prazo de
vigência: 31 de dezembro de 2022, a partir da data da assinatura do
contrato. Assina pela contratante: Secretário, Raimundo Fabiano de
Oliveira Lopes. Data da assinatura dos contratos: 09 de novembro de
2022
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:3499CB36
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria Municipal de Educação torna público o
extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 08.001/2021-01SME,
resultante
da
Tomada
de
Preços
nº
08.001/2021-TP.
CONTRATANTE:
Secretaria
Municipal
de
Educação.
CONTRATADA: FJ. de Queiroz da Silva, através de seu
representante legal, o Sr. Francisco Junior de Queiroz da Silva.
OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de
contas de serviço técnico contábeis, para atender as necessidades das
unidades executoras no programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
de responsabilidade da Secretaria da Educação de Quixadá/Ce. O
presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de
vigência do contrato original pelo período de 12 meses a partir de 05
de outubro de 2022. Signatária:Verúzia Jardim de Queiroz. Data da
assinatura: 03 de outubro de 2022
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:BBC357D5
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0377/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que
se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº
001 de 28 de junho de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00,(cem
reais), a(o) Senhor(a) FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante
do cargo de Vereador(a) da Câmara Municipal, para fazer face às
despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do Município, para
participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia em 18 de
Novembro de 2022.
Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida
liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento
à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será
pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO
CEARÁ, em 17 de Novembro de 2022.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:28A4CF05
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0376/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que
se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº
001 de 28 de junho de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00,(cem
reais), a(o) Senhor(a) CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante
do cargo de Vereador(a) da Câmara Municipal, para fazer face às
despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do Município, para
participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia em 18 de
Novembro de 2022.
Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida
liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento
à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será
pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO
CEARÁ, em 17 de Novembro de 2022.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:C30C4934
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0375/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que
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