DOMCE 21/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3085

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida
liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento
à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será
pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO
CEARÁ, em 17 de Novembro de 2022.

JEINY SHARA NERY MAIA
Vice-Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:FBE7CA99

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA Nº0370/2022

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO PARECER
PRÉVIO
Nº
0239/2022
DA
LAVRA
DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
CEARÁ
–
TCE/CE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO que tramita perante o Poder Legislativo o
processo de análise e julgamento da prestação de contas anuais de
governo do Município de Quixeré, referente ao Parecer Prévio nº
0239/2022, Processo nº 32664/2016-8, do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Francisco
Raimundo Santiago Bessa, referente ao exercício financeiro de 2016;
CONSIDERANDO que o a Lei Orgânica do Município de Quixeré
dispõe que as contas de governo do Município deverão ser julgadas no
prazo improrrogável de sessenta dias;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno que
regulamentam o início do processo de julgamento das contas, resolve:
Art. 1º. Torna público, no âmbito do Município de Quixeré, o
julgamento das contas anuais de governo do Município de Quixeré,
referente ao exercício financeiro de 2016, conforme Parecer Prévio nº
0239/2022, Processo nº 32664/2016-8, da lavra do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Francisco
Raimundo Santiago Bessa.
Parágrafo Único. O Parecer Prévio Nº 0239/2022 será parte
integrante desta Portaria.
Art. 2°. Determino o encaminhamento dos autos à Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Quixeré, para cumprir
o rito processual previsto na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Fica à assessoria jurídica do Parlamento Municipal
responsável para prestar o auxílio necessário à Comissão de Finanças
e Orçamento, assistindo-a no que precisar durante o processamento do
julgamento das referidas contas de governo.
Art. 4o. Designo o(a) servidor(a) Cilene Belizário da Silva para
acompanhar os trabalhos.
Art. 5o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, aos 17/11/2022.

VER. SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:E80E547B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO
AMBIENTE E INFRAESTRUTURA do município de Quixeré torna
público o resultado da Adjudicação e Homologação, da licitação na
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 1907.01/2022, cujo
objeto é PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DAS
RUAS VICENTE FERNANDES, PADRE JOAQUIM DE
MENEZES, JOSÉ GONÇALVES E HADOQUE COSTA NO
BAIRRO
PONTAL,
JUNTO
A
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO,
MEIO
AMBIENTE
E
INFRA ESTRUTURA, declarando o processo Homologado e
adjudicado em favor da empresa VIGOR CONSTRUCOES E
SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o
Nº 38.042.705/0001-44, com endereço na Rua Custódio Nogueira de
Carvalho, 73, Centro, Pereiro/CE com o valor global de R$
402.664,62 (quatrocentos e dois mil seiscentos e sessenta e quatro
reais e sessenta e dois centavos).

Quixeré – CE, 18 de novembro de 2022.

VALDERI FERNANDES DE ARAÚJO
Secretário de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e
Infraestrutura
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:46C4BEDC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO
AMBIENTE E INFRAESTRUTURA do município de Quixeré torna
público o resultado da Adjudicação e Homologação, da licitação na
Modalidade Tomada de Preços nº 2807.01/2022, cujo objeto é a
PAVIMENTAÇÃO
EM
PARALELEPÍPEDO
DAS
RUAS
PADRE JOAQUIM DE MENEZES, TRAV. MANOEL INACIO
DA COSTA, RUA JOSÉ GONÇALVES FERREIRA DE LIMA E
RUA JOÃO MARTINS DE SOUSA NO BAIRRO PONTAL,
JUNTO
A
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA,
declarando o processo Homologado e adjudicado em favor da
empresa MF CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº
33.056.057/0001-61, com endereço Rua Manoel Cunha, Nº 1010,
Centro, Quixeré/CE com o valor global de R$ 312.229,64 (trezentos
e doze mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro
centavos).

Quixeré – CE, 18 de novembro de 2022.

VALDERI FERNANDES DE ARAÚJO
Secretário
de
Desenvolvimento
Urbano,
Meio
Ambiente
e
Infraestrutura
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:3E4AAB3E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE SAÚDE do município de Quixeré – CE, torna
público o extrato do Instrumento Contratual nº 1111.01/2022
resultante da PREGÃO PRESENCIAL nº 2406.01/2022:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS COM OBJETIVO DA
CONTRATAÇÃO
DA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
LOCAÇÃO DE APARELHOS HOSPITALARES DESTINADOS A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA, JUNTO A SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.10.302.1004.2.051

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00