DOU 21/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022112100024
24
Nº 218, segunda-feira, 21 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Períodos de solicitação aplicáveis a todos os Órgãos
Outras alterações orçamentárias
aplicáveis a todos os Órgãos Setoriais
Remanejamentos
de
Emendas
Individuais indicados na forma do
art. 73 da LDO-2022.
184
no prazo do inciso V do art. 73 da LDO-2022
Reabertura
de
Crédito
Extraordinário
350
Até 10 de abril
Alterações
de
atributos
da
programação
600, 601, 602, 700a e 710
Até o segundo decêndio de dezembro
da classificação por RP, fonte, IDUSO ou GND.
¹ As classificações de identificador de resultado primário referidas nos prazos de que trata esta Portaria devem considerar as modificações realizadas com base na alínea "c" do
inciso III do § 1º do art. 42 da LDO-2022, independentemente do tipo de alteração orçamentária de créditos suplementares autorizados na LOA-2022, salvo se os prazos, do art. 52 desta
Portaria, fizerem referência a autorizações específicas constantes do art. 4º da LOA-2022.
² Como disposto no art. 47 desta Portaria, não serão considerados prorrogados os prazos previstos nesta Portaria se o vencimento recair sobre dia em que não houver
expediente.
TABELA II - PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO DE ABERTURA OU REABERTURA DE CRÉDITOS E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRAS POR ATOS PRÓPRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO
E JUDICIÁRIO, MPU E DPU
CLASSE DE ALTERAÇÃO
TIPOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO ATO
Créditos suplementares autorizados na LOA
401a, 401f, 402a,
Até 31 de dezembro
401e, 403a, 403f, 404a, 407, 419
Até 23 de dezembro
Alterações de GND de programações da LOA e de créditos especiais
420, 421, 422, 423
Até 31 de dezembro
Reabertura de créditos especiais
301
Após a publicação da LOA e a primeira avaliação de receitas e despesas de que trata
o art. 9º da LRF a 31 de dezembro
TABELA III - TIPOS DE ALTERAÇÕES AOS QUAIS NÃO SE APLICAM PRAZOS DE SOLICITAÇÃO OU PUBLICAÇÃO
CLASSE DE ALTERAÇÃO
TIPOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PRAZO PARA SOLICITAÇÃO OU PUBLICAÇÃO
Créditos Suplementares
941
Exercício financeiro.
Créditos Especiais
940
Créditos Extraordinários
500
Alteração de GND de Créditos Extraordinários
930
Outras alterações que dependem de ato legal
920
Outras alterações que não dependem de ato legal
610a, 910, 911 e 913
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 20.360 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a EDGAR VIEIRA BAGGIO, CPF
nº 067.434.339-50, para prestar os serviços de Administrador de Carteiras de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.361 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza WESLEY WILLIAM DIAS OPENHEIMER, CPF nº 405.809.748-55, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.362 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza a JIVE INVESTMENTS GESTÃO DE RECURSOS E CONSULTORIA S.A .,
CNPJ nº 12.600.032, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA DIMEL Nº 310, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, por meio da Portaria Inmetro nº 257, de 12
de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b",
da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de
2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para computadores de
vazão e conversores de volume, aprovado pela Portaria Inmetro nº 298/2021; e,
Considerando
os
elementos constantes
no
processo
Inmetro
nº
0052600.008991/2021-46 e do sistema Orquestra nº 2057973, resolve:
Aprovar os modelos Flow-X/S, Flow-X/K, Flow-X/P, Flow-X/R, Flow-X/M, de
computador de vazão, classe de exatidão 0.3, marca ABB e condições de aprovação
especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
PERICELES JOSE VIEIRA VIANNA
PORTARIA DIMEL Nº 318, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O
DIRETOR
DE
METROLOGIA
LEGAL
DO
INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de
competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, por meio da Portaria
Inmetro nº 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas
no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº
8, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para
medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria
Inmetro nº 155/2022; e,
Considerando
os
elementos constantes
no
processo
Inmetro
nº
0052600.000277/2022-91, resolve:
Aprovar a família de modelos SONATA, de Medidor de volume de água, tipo
eletrônico, classe de exatidão 2, marca Arad, de acordo com as condições de
aprovação
especificadas,
disponível
no
sítio
do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
PERICELES JOSE VIEIRA VIANNA
PORTARIA DIMEL Nº 319, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, por meio da Portaria Inmetro nº 257, de 12
de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b",
da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de
2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo
de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro nº 155/2022; e,
Considerando
os
elementos constantes no
processo
Inmetro
nº
0052600.012595/2020-32, resolve:
Aprovar a família de modelos WATERFLUX, de medidor de volume de água,
tipo eletrônico, classe de exatidão 2, marca KROHNE, de acordo com as condições de
aprovação
especificadas,
disponível
no
sítio
do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
PERICELES JOSE VIEIRA VIANNA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 562, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa MARQUES, MONTE E ALMEIDA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 21 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA,
no
Art.
11,
os
termos
do
Parecer
de
Engenharia
nº
175/2022/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA
e
do
Parecer
de
Economia
nº
188/2022/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007080/2022-35,
resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
MARQUES, MONTE E ALMEIDA LTDA., CNPJ: 44.925.077/0001-48, Inscrição SUFRAMA:
21.0166.31-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
175/2022/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA
e
do
Parecer
de
Economia
nº
188/2022/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, para produção de PELÍCULA AUTO-ADESIVA DE
PLÁSTICO, código SUFRAMA 1728, e de BLANQUETA DESTINADA AO PROCESSO DE
IMPRESSÃO, código SUFRAMA 1926, recebendo os benefícios fiscais previstos nos
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais
se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena
de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto PELÍCULA AUTO-
ADESIVA
DE
PLÁSTICO,
do
Processo
Produtivo
Básico
definido
na
Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 18, de 27 de abril de 2020;
II - o cumprimento, quando
da fabricação do produto BLANQUETA
DESTINADA AO PROCESSO DE IMPRESSÃO, do Processo Produtivo Básico definido na
Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 133, de 2 de Julho de 2009;
III - o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação (P,D&I), na
Amazônia Ocidental ou Amapá, à alíquota de 1,5% sobre o faturamento bruto do
produto PELÍCULA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO, deduzidos os tributos incidentes sobre
a comercialização, em decorrência da dispensa da etapa estabelecida no inciso I do
Art. 1º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 18, de 27 de abril de
2020;
IV - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
V - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
VI - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALGACIR ANTONIO POLSIN
Fechar