DOU 21/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 218, segunda-feira, 21 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PORTARIA Nº 4, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Divulga o calendário e os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com a Macrofunção 02.03.18 -
Encerramento do Exercício do Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI publicada pela Secretaria do
Tesouro Nacional, a serem observados no âmbito do Ministério da Educação.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 9.504/1997, na Lei
nº 4.320/1964, na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 10.180/2001, na Lei nº 14.194/2021 e suas alterações, na Lei nº 14.303/2022
e suas alterações, no Decreto nº 93.872/1986 e suas alterações, no Decreto nº 6.170/2007, no Decreto nº 9.373/2018, no Decreto nº 9.428/2018, no Decreto nº 10.035/2019, no Decreto
nº 10.426/2020, no Decreto nº 10.535/2020, no Decreto nº 10.961/2022 e suas alterações, na Portaria AGU nº 40, de 10/02/2015 e suas alterações, na Portaria STN/MF n° 548, de
24/09/2015, na Portaria Conjunta PGF/STN nº 8, de 30/12/2015, na Portaria ME nº 232, de 02/06/2020 e Portaria ME nº 4.378, de 11/05/2022, na Portaria SOF nº 14.956, de 21/12/2021,
na Instrução Normativa SEDAP/PR nº 205/1988, na Instrução Normativa TCU nº 84, de 22/04/2020, na Decisão Normativa TCU nº 198, de 23/03/2022, nos Acórdãos do TCU nº 2.731/2008-
Plenário, nº 2.823/2015-Plenário, nº 2.698/2016-Plenário e nº 1.481/2022-Plenário, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9ª edição (Portaria Conjunta STN/SOF
nº 117, de 28/10/2021 - Aprova a Parte I, Portaria STN nº 1.131, de 04/11/2021 - Aprova a Parte Geral e as Partes II, IV e V) e Portaria STN/SPREV nº 119, de 04/11/2021 - Aprova a Parte
III), e no Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, resolve:
Art. 1º Divulgar o calendário e os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2022, com os prazos a serem observados no âmbito do Ministério da Educação,
na forma constante do Anexo desta portaria.
Art. 2º É de responsabilidade dos dirigentes das unidades gestoras dos órgãos vinculados ao Ministério da Educação atentarem para o fiel cumprimento dos prazos do Anexo desta
portaria, das orientações e dos procedimentos constantes na Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício do Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - Siafi, e suas alterações, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional que trata do Encerramento do Exercício, bem como das instruções contidas nas demais normas legais
vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADALTON ROCHA DE MATOS
ANEXO
CALENDÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022
. DAT A - L I M I T E
PROCEDIMENTOS
. 01/12/2022 a 04/01/2023
Prazo para indicação no SIAFI Web 2022, por meio da transação GERINDRP, pelo ordenador de despesas, dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar Não Processados
a Liquidar e em Restos a Pagar não Processados a Liquidar e em Liquidação, contas: 62292.01.01 e 62292.01.02.
. 30/12/2022
Devolução de recursos financeiros, em atendimento ao §2º do art. 4º do Decreto nº 10.961, de 2022, observando o seguinte fluxo:
- UG executoras para a Setorial Financeira de Órgão.
- Setorial Financeira do Órgão para a Setorial Financeira de Órgão Superior.
- Setorial Financeira de Órgão Superior para o Órgão Central de Tesouraria - CGT ES / S T N .
. 31/12/2022
Fechamento do SIAFI2022 para Unidade Gestora
. 31/12/2022
Último dia para registros no SPIUnet.
. 31/12/2022
Último dia para atualização do Rol de Responsáveis, transações ATUAGENTE e ATUUG (Instrução Normativa do TCU nº 84/2020).
. 31/12/2022
Cancelamento automático, pela CCONT/STN, de Restos a Pagar a Liquidar e em Liquidação inscritos/reinscritos até o exercício de 2019 e que não foram liquidados,
correspondente aos saldos das contas: 63110.00.00 e 63120.00.00 (art. 68, § 7º do Decreto nº 93.872, de 1986).
. 31/12/2022
Cancelamento automático, pela CCONT/STN, de Restos a Pagar a Liquidar e em Liquidação Bloqueados, inscritos em 2020, correspondente aos saldos das contas: 63151.00.00
e 63152.00.00 (art. 68, § 6º do Decreto nº 93.872, de 1986).
. 31/12/2022
Transposição de saldos automática, pela CCONT/STN, com a atualização de fonte de recursos de 2022 para a fonte de recursos de 2023, com base no DE/PARA disponibilizado
na transação CONDEPARAF - SIAFI Web.
. 04/01/2023
Último dia para ajustes contábeis de encerramento no SIAFI2022 para as Setoriais Contábeis de Órgão, inclusive a anulação das Notas de Empenho que não serão indicadas
pelo ordenador de despesa para inscrição em Restos a Pagar.
. 05/01/2023
Último dia para inclusão de detalhe reduzido pelas Setoriais Financeiras e/ou Coordenador Orçamentário de Órgão, por meio da CONDEPARAF, no SIAFI Web 2023.
. 05/01/2023
Último dia para ajustes contábeis de encerramento no SIAFI2022 para a Setorial Contábil do MEC.
. 05/01/2023
Inscrição automática, pela CCONT/STN, de empenhos de 2022 em restos a pagar:
- Não Processados a Liquidar (Não exigível);
- Não Processados em Liquidação (Exigível);
-Processados (processo diário de inscrição em Restos a Pagar Processados, executado no período de 31/12/2022 até 05/01/2023).
. 06/01/2023
Anulação automática, pela CCONT/STN, de empenhos não inscritos em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e em Liquidação por ausência de indicação pelo ordenador
de despesas.
. 16/01/2023
Último dia para envio das informações para subsidiar a elaboração do "Declaração do Contador e do Relatório de Inconsistências Contábeis de Órgão Superior" à Setorial
Contábil do MEC.
. 20/01/2023
Registro da Conformidade Contábil de UG do mês de dezembro no SIAFI2022.
. 23/01/2023
Registro da Conformidade Contábil de Órgão do mês de dezembro no SIAFI2022.
. 24/01/2023
Registro da Conformidade Contábil de Órgão Superior do mês de dezembro no SIAFI2022.
. 31/01/2023
Inclusão de Notas Explicativas no SIAFI Web 2022.
. 08/02/2023
Encaminhamento à STN, em nível de Órgão Superior (estrutura consolidada), do Relatório de Inconsistências Contábeis.
. 31/03/2023
Publicação do Relatório de Gestão, das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e da Declaração do Contador no site de cada órgão, fundação e autarquia (IN/TCU
nº 84/2020).
. 31/05/2023
Publicação do Relatório de Gestão, das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e da Declaração do Contador no site de cada empresa estatal (IN/TCU nº
84/2020).
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 997, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s)
processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior
citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIANA GUIMARÃES AZIN
ANEXO (Reconhecimento de Cursos)
. Nº
de
Ordem
Registro
e-
MEC nº
Curso
Nº
de
vagas
totais anuais
Mantida
Mantenedora
Endereço de funcionamento do curso
. 1
201817427
AGRONOMIA (Bacharelado)
210 (duzentas
e dez)
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
ANHANGÜERA
ANHANGUERA
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
RUA WALDEMAR SILENCI, 340, CIDADE
JARDIM, LEME/SP
. 2
201817072
PRODUÇÃO
CULTURAL
(Tecnológico)
80 (oitenta)
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
ARMANDO ALVARES PENTEADO
FUNDACAO
ARMANDO
ALVARES
P E N T EA D O
RUA ALAGOAS, 903, , HIGIENOPOLIS,
SÃO PAULO/SP
. 3
201817550
NUTRIÇÃO (Bacharelado)
100 (cem)
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA
BRASIL EDUCACAO S/A
AVENIDA CRISTIANO MACHADO, 11157,
CAMPUS LINHA VERDE, VILA CLORIS,
BELO HORIZONTE/MG
. 4
201901652
MEDICINA (Bacharelado)
120 (cento
e
vinte)
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
UNINORTE
UNIAO
EDUCACIONAL
DO
NORTE
LT DA
ALAMEDA ALEMANHA, 200, UNINORTE
, JARDIM EUROPA, RIO BRANCO/AC
. 5
201925961
O D O N T O LO G I A
(Bacharelado)
100 (cem)
FACULDADE ANHANGUERA DE
BETIM
ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
AVENIDA
PRESIDENTE
KUBITSCHEK,
229, , CENTRO, BETIM/MG
. 6
201927773
O D O N T O LO G I A
(Bacharelado)
200 (duzentas)
FACULDADE ANHANGUERA DE
UBERLÂNDIA
EDITORA
E
DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S/A
AVENIDA DOS VINHEDOS, 1200, ,
MORADA
DA
COLINA,
UBERLÂNDIA/MG
. 7
201927503
O D O N T O LO G I A
(Bacharelado)
180 (cento
e
oitenta)
FACULDADE
ANHANGUERA
UNIDADE GUARAPARI
EDITORA
E
DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S/A
RODOVIA JONES DOS SANTOS NEVES,
1000, , LAGOA FUNDA, GUARAPARI/ES
. 8
202108623
ENFERMAGEM (Bacharelado) 100 (cem)
FACULDADE
DE
CIÊNCIAS
HUMANAS DO ESTADO DE SÃO
P AU LO
INSTITUTO
NOSSA
SENHORA
APARECIDA - INSA
RUA DOS ANDRADAS, 1039, , VILA
BRASIL, CRUZEIRO/SP
. 9
201815423
ARQUITETURA E URBANISMO
(Bacharelado)
100 (cem)
FACULDADE
ESTÁCIO
DE
T E R ES I N A
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE
T E R ES I N A
AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, 790,
SÃO JOÃO, TERESINA/PI
. 10
201925787
MEDICINA (Bacharelado)
120 (cento
e
vinte)
Faculdade Israelita de Ciências
da Saúde Albert Einstein
SOCIEDADE
BENEF
ISRAELITABRAS
HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
RUA COMENDADOR ELIAS JAFET, 755, ,
JARDIM LEONOR, SÃO PAULO/SP
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