DOU 21/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, segunda-feira, 21 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.833, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
RAZÃO SOCIAL: SERVPRAG CONTROLE DE PRAGAS LTDA/ CNPJ: 07.509.814/0001-03
PROCESSO: 25743.001561/2022-87 / AUTOR/MS: 9.10053-5
9013: SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES,
TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS
ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / (EXP:
4473818/22-5)
EFEITOS RETROATIVOS À 28/09/2022.
_____________________________________________________________
RAZÃO SOCIAL: LEV RESÍDUOS EIRELI / CNPJ: 39.618.861/0001-73
PROCESSO: nº 25757.000784/2022-78 / AUTORIZ./MS: 9.09989-0
9083: Serviço de segregação e coleta de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves,
Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações,
terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso
público e estações e passagens de fronteira./ (EXP. 2602665/22-3)
EFEITOS RETROATIVOS À: 29/06/2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.834, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº346 de 2002,
resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO-RE nº 3.092, de 19 de setembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União n° 183, de 26 de setembro de 2022, seção 1,
pág. 135.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.835, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
RAZÃO SOCIAL :LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA/CNPJ: 40.862.433/0001-70
PROCESSO: 25761.000006/2022-10
9083 - SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS
E RECINTOS ALFANDEGADOS/ (EXP:4468707/22-4)
MOTIVO DO
INDEFERIMENTO: PELA NÃO
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
DOS ITENS
OBRIGATÓRIOS, CONFORME PREVISTO PELOS ARTIGOS 2º (INCISOS IV, VII E PARÁGRA FO
ÚNICO), 3º, 14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA
RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º [§2º (INCISO II) E PARÁGRAFO ÚNICO] DA RESOLUÇÃO RDC
204/2005, INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 66, DE 1º E SETEMBRO DE 2020; RESOLUÇÃO RDC
661, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
__________________________________________________________
RAZÃO SOCIAL: PEROLA TRANSPORTES E SERVICOS S/A / CNPJ: 32.007.908/0001-13
PROCESSO: 25752.020720/2022-33
9083 -SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS
E RECINTOS ALFANDEGADOS / (EXP:2463658/22-3)
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: PELO NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA Nº
4314492/22-6, CONFORME PREVISTO PELOS ARTIGOS 2º (INCISO VII E PARÁGRAFO ÚN I CO ) ,
3º, 5º, 14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA
RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º [INCISOS V E VI E §2º(INCISO II) E PARÁGRAFO ÚNICO], 5º E
11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005, INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 66, DE 1º E SETEMBRO DE
2020; RESOLUÇÃO RDC 661, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
______________________________________________________
RAZÃO SOCIAL: SANAVAL MANUTENÇÕES E REPAROS LTDA ME/ CNPJ: 09.599.451/0001-
61
PROCESSO: 25741.000040/2022-22
9027- ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE
VEICULOS TERRESTRES
QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO
INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCAÇÕES/ (EXP:4293701/22-2)
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR NÃO ATENDER INTEGRALMENTE AO ANEXO III DA
RESOLUÇÃO RDC 345/02 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/20. NÃO APRESENTOU NO
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, O CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DE ATIVIDADE - CNAE
ESPECÍFICO PARA ATIVIDADE PLEITEADA. APRESENTOU RELATÓRIO DESCRITIVO DOS
MAQUINÁRIOS 
E 
EQUIPAMENTOS 
UTILIZADOS
NA 
PRESTAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS,
INSATISFATÓRIO. NÃO APRESENTOU ALVARÁ SANITÁRIO PARA A ATIVIDADE.
_________________________________________________________
RAZÃO SOCIAL :RIO PEST CONTROL LTDA/ CNPJ: 28.067.454/0001-07
PROCESSO: 25752.682262/2020-69
9013-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZACAO EM VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, AERONAVES,
TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS
E RECINTOS ALFANDEGADOS/ (EXP.: 4463820/20-5)
MOTIVO 
DO 
INDEFERIMENTO: 
NÃO
CUMPRIMENTO 
INTEGRAL 
DAS 
EXIGÊNCIAS
FORMULADAS, FUNDAMENTADA PELO ARTIGO 11º DA RESOLUÇÃO RDC Nº 204, 06 DE
JULHO DE 2005.
_________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.836, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
RAZÃO SOCIAL: M. AUGUSTO CAMARGO LTDA/CNPJ:04.037.847/0001-00
PROCESSO Nº25351.050981/2021-10 /AUTORIZ/MS:9.09939-7
9041: LIMPEZA, DESINFECÇÃO OU DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS
E RECINTOS ALFANDEGADOS / (EXP:8519249/21-3)
______________________________________________
RAZÃO SOCIAL: AMAZONAS SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS LTDA / CNPJ: 08.672.233/0001-42
PROCESSO: 25759.684884/2022-23/AUTORIZ./MS: 9.09931-8
9041: LIMPEZA, DESINFECÇÃO OU DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS
E RECINTOS ALFANDEGADOS / (EXP.: 4276192/22-6)
______________________________________________
RAZÃO SOCIAL: GREENSEA LTDA/ CNPJ: 24.249.812/0001-33
PROCESSO: 25748.000574/2022-99 / AUTORIZ/MS: 9.10040-0
9069: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS,
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRAS./ (EXP.
4701076/22-8)
______________________________________________________
RAZÃO SOCIAL: VITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A / CNPJ:
03.431.593/0001-39
PROCESSO: 25748.000567/2022-97/ AUTORIZ/MS: 9.10028-0
9069: ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES,
EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA./ (EXP: 4465824/22-0)
____________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.837, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 2004,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de
serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
RAZÃO SOCIAL: MTA COMEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
LTDA / CNPJ: 17.766.414/0001-29
PROCESSO: 25741.000055/2022-91 / AUTORIZ/MS:9.10050-4
9714: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA
DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNÓSTICO "IN VITRO". / (EXP: 4619864/22-6)
__________________________________________________
RAZÃO SOCIAL: MTA COMEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
LTDA / CNPJ: 17.766.414/0001-29
PROCESSO: 25741.000056/2022-35 / AUTORIZ/MS: 9.10051-8
9146: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA
DE MEDICAMENTOS./ (EXP: 4620294/22-5)
_________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.838, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 345, de 16 de
dezembro de 2002; nº 346, de 16 de dezembro de 2002; nº 61, de 19 de março de 2004,
resolve:
Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento de Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
RAZÃO SOCIAL: WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA / CNPJ: 00.423.733/0026-97
PROCESSO: 25758.126455/2004-64 /AUTORIZ/MS: UG26-478X-9L18
9000: QUE PRESTA SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM
NOME DO
REPRESENTANTE LEGAL
OU RESPONSÁVEL
DIRETO POR
EMBARCAÇÃO,
TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS
E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL; / EXP: 365806/08-6
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 01/01/2021
_______________________________________________________
RAZÃO SOCIAL: WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA/ CNPJ: 00.423.733/0026-97
PROCESSO: 25758.657458/2012-21 / AUTORIZ/MS: 9.05214-6
9000: QUE PRESTA SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM
NOME DO
REPRESENTANTE LEGAL
OU RESPONSÁVEL
DIRETO POR
EMBARCAÇÃO,
TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS
E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL;/ (EXP: 4796506/22-
1)
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 01/01/2021
____________________________________________________
RAZÃO SOCIAL: TRANSERM TRANSPORTES LTDA / CNPJ: 02.642.846/0001-50
PROCESSO: 25758.205402/2007-51 / AUTORIZ/MS: K762-5H55-614X
9000: QUE PRESTA SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM
NOME DO
REPRESENTANTE LEGAL
OU RESPONSÁVEL
DIRETO POR
EMBARCAÇÃO,
TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS
E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL; / (EXP: 194109/08-
7)
MOTIVAÇÃO: EMPRESA BAIXADA DESDE 09/03/2016
______________________________________________________