DOU 21/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022112100042
42
Nº 218, segunda-feira, 21 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 49, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
INTIMADO: JUAN FELIPE MANFROI DE OLIVEIRA
CPF nº: 064.596.539-17
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009,
a pessoa fisica acima identificada deverá, caso queira, no prazo de vinte dias contados do
decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto
de Infração protocolado sob o nº 12466.720378/2022-59, relativo a aplicação de pena de
perdimento à mercadoria importada, prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de
1976.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333 - Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051-
015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização de revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 50, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
INTIMADO: FERNANDO DA SILVA MARQUES
CPF nº: 009.009.929-05
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009,
a pessoa física acima identificada deverá, caso queira, no prazo de vinte dias contados do
decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto
de Infração protocolado sob o nº 12466.720380/2022-28, relativo a aplicação de pena de
perdimento à mercadoria importada, prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de
1976.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333 - Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051-
015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização de revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0727600/004/2022
LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico n.º 0727600/004/2022 (venda de mercadorias apreendidas).
MERCADORIAS: tubos de aço, rolamentos, baterias, veículo furgão 2008, capas de celular,
porcas
e
contraporcas
autotravantes, 
sacos
plásticos,
mercadorias
para
destruição/inutilização pelo arrematante, para aproveitamento do resíduo, e outras.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 29/11/2022 às 09h até o dia 07/12/2022 às 17h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 08/12/2022 às 15 horas.
LOCAL: http://www.receita.economia.gov.br, portal e-CAC, opção "Sistema de Leilão
Eletrônico".
EDITAL E INFORMAÇÕES: http://www.receita.economia.gov.br
CONTATOS: e-mail eqmap.alfvit@rfb.gov.br, Alfândega da RFB do Porto de Vitória/Eqmap -
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1333/9º andar, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP
29051-015. Tel.: (27) 3232-3591/3592.
FÁBIO TADEU COMPANHONI DA COSTA
Presidente da Comissão de Leilão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2022 - UASG 170133
Nº Processo: 10752.720045/2022. Objeto: Contratação de serviço de
engenharia - execução de adequação predial de Unidade RFB localizada em São
Paulo,Capital, para instalação da Unidade Indoor de Treinamento, Aperfeiçoamento e
Qualificação de Armamento e Tiro da RF08.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/11/2022
das 10h30 às 13h30 e das 15h00 às 17h00. Endereço: Rua Avanhandava, 55 - 7º Andar,
Bela Vista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-00008-2022.
Entrega das Propostas: a partir de 21/11/2022 às 10h30 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 05/12/2022 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
ADEMIR ANTONIO SCHONS
Chefe da Dipol08
(SIASGnet - 18/11/2022) 170010-00001-2022NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 24/2022
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º
da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo
relacionadas, as
quais se
encontram em
lugar incerto
e não
sabido, a
impugnarem no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia,
os termos do Auto de Infração formador dos processos administrativos a seguir
indicados:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Ministério
da Economia
(NORTE S.R.L.
IMPORT
EXPORT)
00.394.460/0364-13
11128.721682/2022-91
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de
2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do
edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento
em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem
como no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de
Santos no andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N,
Bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013905.
EDUARDO JENSEN
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2022 - UASG 170262
Número do Contrato: 6/2017.
Nº Processo: 16105.720048/2017-56.
Pregão. Nº 5/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado:
09.274.298/0001-00 - LINKDATA LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional de vigência.
Vigência: 19/12/2022 a 19/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 470.069,15.
Data de Assinatura: 18/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170262
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 13843.720027/2021-85.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 10.321.422/0001-12
- MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor contratual em decorrência do
reajuste salarial previsto no termo de aditamento à convenção coletiva do trabalho
2022/2023 para a categoria profissional técnico em secretariado na drf sjc, arf sso e arf
tau.. Vigência: 04/10/2021 a 03/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
605.209,72. Data de Assinatura: 16/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/11/2022).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE CIÊNCIA DECEX/SPO Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Tendo o sujeito passivo inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, fica
o mesmo, por meio do presente Edital, nos termos do inciso III do §1º do art. 23 do
Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, CIENTE da lavratura do TERMO DE
INTIMAÇÃO FISCAL EFA II nº 206/2022.
Os documentos relativos ao procedimento fiscal constam do Dossiê de
Comunicação com o Contribuinte (DCC) nº 13032.565866/2020-98, no ambiente e-
Processo.
O contribuinte será considerado cientificado para todos os efeitos legais 15
(quinze) dias após a publicação deste edital, nos termos do inciso IV, do § 2°, do art. 23,
do Decreto nº 70.235/1972.
Contribuinte: CEMPAKA IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA
CNPJ: 74.461.484/0001-02
ENILDA ALMINHANA
Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 14/2022
Vencedora do certame: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA, CNPJ 05.340.639/0001-30com valor global para 12 meses estimado em R$
3.887.252,16. Item 1 R$ 2.342.705,02 e item 2 R$ 1.544.547,14.
PERCI PEREIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 18/11/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1017800 / 0001 / 2021
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11,12 e 13 do edital nº
1017800/0001/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a empresa AGRILUB DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. -
CNPJ: 44.456.254/0001-94, por não ter sido localizada em seu endereço registado nos
sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a
partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa
com 
relação
às 
irregularidades
apontadas 
no
Processo 
Administrativo
nº
10494.720898/2022-07.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto
Alegre, aos cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas 1 - EMA 1, no endereço Av.
Loureiro da Silva, 445, Térreo, CEP: 90013-900 - Centro Histórico - Porto Alegre/RS. Fica, a
partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Informamos que o processo também poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal
e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
NATALIA PRATES HONAISER
Presidente da Comissão de Leilão
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 173030
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 19957.004230/2020-29.
Inexigibilidade. Nº 4/2020. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
04.067.191/0001-60 - EDITORA GLOBO S/A. Objeto: Assinaturas do jornal Valor Econônico.
Vigência: 13/10/2022 a 12/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.016,00. Data
de Assinatura: 11/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2022).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00002/2017 publicado no D.O de 2017-01-23,
Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 940.549,06. Leia-se: Valor Total: R$
701.388,96. Onde se lê: Vigência: 23/01/2017 a 22/01/2018. . Leia-se: Vigência:
18/11/2022 a 22/01/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2022).