DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de novembro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº231 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC 1231/2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora VIVIANE SALES OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial I, matrícula nº 3000005-6, desta Casa Civil, a viajar à cidade do Rio 
de Janeiro - RJ, no período de 01 a 15 de novembro do ano em curso, com a finalidade de acompanhar a delegação do Estado do Ceará nos jogos Escolares 
Brasileiros - JEB’s, concedendo-lhe 14 1/2 (quatorze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), 
acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo 
o valor de R$ 4.305,45 (quatro mil, trezentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art.4º; art.5º e § 
1º e art. 10, classe III, do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de outubro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº130/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL. CONTRATADA: MÁRCIA TRAVESSONI - COMUNICAÇÃO E EVENTOS 
LTDA., inscrito(a) no CNPJ sob o nº 20.416.683/0001-70. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato de patrocínio o apoio financeiro concedido ao(à) 
PATROCINADO(A) com o objetivo de realizar o Projeto “ANJOS DO NATAL”, que acontecerá no período compreendido entre 14/11/2022 e 27/11/2022, 
no Teatro RioMar, Fortaleza-CE, com exibição ao vivo pelo canal do Youtube da Márcia Travessoni, objetivando a execução de um espetáculo beneficente, 
criado em 2017, reunindo grandes músicos em um show que culmina na arrecadação de cestas básicas, as quais serão posteriormente doadas a entidades 
filantrópicas, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe 
sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, as demais legislações aplicáveis, bem como todos os documentos integrantes 
ao Processo Administrativo nº 10553142/2022. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato de patrocínio, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato de patrocínio é de 60 (sessenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pagos em até 
o 30º dia a contar da publicação deste contrato de patrocínio, condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual 
e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.18367.15.339
039.10000.0. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Sr(a). Márcia Bentes Rios 
Travessoni, Presidente da Márcia Travessoni - Comunicação Eventos LTDA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 14 de novembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000;  IV - 
CONTRATADA: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.305.743/0011-70, doravante denominada CONTRATADA;  V 
- ENDEREÇO: Quadras 05,07 e 07 A – Distrito Minero Industrial de Catalão (DIMIC), Catalão/GO, CEP 75709-901, Fone: (11) 3214-4550/ (11) 98167-5341; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso I, alínea b, da Lei 8.666/93 e no Processo Administrativo NUP 
30001.001543/2022-19;  VII- FORO: Fortaleza - Ce;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 18,19% (dezoito vírgula 
dezenove por cento) ao valor global do Contrato nº10/2022. O valor do Contrato passará de R$ 3.086.600,00 (três milhões, oitenta e seis mil e seiscentos 
reais), com o acréscimo de R$ 561.452,54 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), percentual 
de 18,19%, para R$ 3.648.052,54 (três milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), o qual correrá sob 
a dotação orçamentária 30100003.04.122.211.10051.15.449052.1.00.00.0.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.648.052,54 (três milhões, seiscentos e quarenta 
e oito mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua assinatura;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo;  XII - DATA: Fortaleza, 14 de novembro de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e 
Eduardo Cordeiro de Almeida e Silva - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 120/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: empresa UESCLEY GOMES DA SILVA ME, com 
sede na rua Coronel Ribeiro da Silva, 700, SL 02, Farias Brito, Fortaleza – CE, CEP 60.010-810, inscrita no CNPJ nº 21.137.455/0001-23. OBJETO: Contra-
tação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Evento de 
Inauguração do Centro de Educação Infantil - CEI”, no dia 25 de outubro de 2022, no município de Paramoti - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital 
nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 09745904/2022. FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias úteis contados 
da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no 
Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.10.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia 
de Castro Cavalcante, contratante e Uescley Gomes da Silva, contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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