DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº231  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 10664297/2022 INTERESSADO: CONSÓRCIO REFORMA ASSUNTO: INDENI-
ZAÇÃO Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhe-
cemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CONTRATO Nº 102/2022 SACC: 1200209 SACC: 1200206 CNPJ SIAN: 03.746.272/0001-23 
CNPJ LUMALI: 13.723.660/0001-42 DESCRIÇÃO DA DESPESA: REFERENTE AO CONTRATO 102/2022 QUE TEM POR OBJETO A REFORMA 
DO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, 7° MEDIÇÃO PARCIAL (21/08/2022 A 20/09/2022), 8° MEDIÇÃO 
PARCIAL (21/09/2022 A 20/10/2022) E 9° MEDIÇÃO FINAL (21/10/2022 A 25/10/2022). NATUREZA DA DESPESA: 44909300 – INDENIZAÇÃO. 
VALOR (R$): 19.311.620,07 (dezenove milhões, trezentos e onze mil, seiscentos e vinte reais e sete centavos). ORDENADOR DE DESPESA: ANTÔNIO 
CAIO DE ABREU TIMBÓ Fortaleza, 18 de novembro de 2022. ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ Ordenador de Despesa. SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 18 de novembro de 2022.
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
(PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220024/SOP)
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE RODOVIAS – SUPAR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10379550/2022 INTERESSADO: 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-
30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2.775, bairro Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60.860-901, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu 
Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. José Ilo de Oliveira Santiago, resolve REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220024/SOP, do tipo 
MENOR PREÇO, em regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, cujo objeto consiste na Contratação dos Serviços de Administração, Operação, 
Conservação e Manutenção dos Aeroportos Regionais de Camocim (SNWC), São Benedito (SWBE), Crateús (SNWS), Tauá (SDZG), Campos Sales (SNCS), 
Iguatu (SNIG) e Quixadá (SNQX) de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo 
(DECEA), seguindo as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, consoante os fatos e fundamentos contidos nos 
autos do Processo Administrativo nº. 10379550/2022, bem como nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93 c/c Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 
DATA: 11 de novembro de 2022: SIGNATARIO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP). SUPERINTENDENCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
AVISO DE REVOGAÇÃO
ORIGINÁRIO DA CAGECE - PREGÃO ELETRÔNICO 20220148
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando as 
razões expostas na justificativa técnica constante no processo 0901.001185/2022-87 e considerando que a fórmula constante no edital ensejou erro no cálculo 
do valor global, mostrando-se insuficiente para suprir 30 (trinta) meses de vigência, decide pela REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº20220148, cujo 
objeto é Contratação de serviços de transportes de passageiros eventual, tudo em conformidade aos termos do art. 62 da Lei nº 13.303/16, por inviabilidade 
de convalidação do ato, que constitui óbice à continuidade do certame, por ser a medida que, no contexto, melhor protege o interesse público, resguarda 
os princípios que regem o processo licitatório e assegura a melhor contratação para a Companhia. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - 
CAGECE, em Fortaleza, 14 de novembro de 2022.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0173/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2021-DJU-CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; V - 
ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 71 da Lei n.º 13.303/16 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado; VII- FORO: 
Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais); X - DA VIGÊNCIA: partir de 19/11/2022 para terminar em 18/11/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas demais cláusulas 
e condições; XII - DATA: 14 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Helen Aparecida de Oliveira Cardoso e Gustavo Pereira Ferreira, representantes 
dos CORREIOS e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Cagece.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº209/2022
PROCESSO NÚMERO 04950712/2022
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de CHAVES 
DIVERSAS, no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece 
que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir 
da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2022. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico nº 20220124, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, 
na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE 
PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 209/2022, FERGAVI COMERCIAL LTDA EPP (CNPJ: 14.968.227/0001-30) – GRUPO 6 – Item 24 com o 
valor unitário de R$ 322,40 a quantidade de 100 unidades e Item 25 com o valor unitário de R$ 20,54 a quantidade de 120 unidades. Signatários: Paulo 
Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente Respondendo Cumulativamente pela 
Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Edjânia de Castro 
Braga Monteiro, Diretora Comercial da Empresa FERGAVI COMERCIAL LTDA EPP. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, 
em Fortaleza, 16 de novembro de 2022.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº210/2022
PROCESSO NÚMERO 04950712/2022
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de CHAVES 
DIVERSAS, no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece 
que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2022. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico nº 20220124, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei 
Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS 
REGISTRADOS: ATA DE Nº 210/2022, AMR SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA (CNPJ: 43.185.142/0001-83) – ITEM 36 – Com o valor unitário de R$ 
11,14 a quantidade de 200 unidades. Signatários: Paulo Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, 
Diretor-Presidente Respondendo Cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão 
de Serviços Compartilhados da Cagece e Paulo Klen Sousa Silva, Representante da Empresa AMR SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA. COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 16 de novembro de 2022.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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