DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº231 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2022 -CONAT
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS - CEPED, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 15.614/2014,
faz saber que o CONTRIBUINTE, Responsável ou Fiador nominado no anexo único fica INTIMADO para, no prazo legal de 20 dias, querendo, apresentar
manifestação sobre o Laudo Pericial constante no respectivo Processo. A manifestação deve ser apresentada ao Contencioso Administrativo Tributário do
Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após
a publicação oficial do presente Edital. CEPED/CONAT, em Fortaleza - Ce. 09 de novembro de 2022.
Eliane Lopes Moreira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°19/2022-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA
06.368.697-0
1/201519077
1/251/2016
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº078/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO
o contribuinte JS BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CGF nº 06.615.765-0, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência dos Mandados de Ação Fiscal – MAF nº 2022.21369 e
2022.21370, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância
com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro
de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 09 de novembro de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº079/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o
contribuinte M R TEIXEIRA COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CGF nº 07.014.702-7, através de seus dirigentes
ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência dos Termos
de Intimação nº 2022.23983 e 2022.23986, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação
do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV
da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não
atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 09 de novembro de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO N°007/2022
PROCESSO Nº05773636/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 05773636/2022 – Contrato N° 007/2022 – OBJETO: aquisição de GLP de 13 kg, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 20210035 – Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Estado do Ceará,
através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado,
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: BC GÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA
(CNPJ 86.968.716/0001-00) – Representante Legal da Contratada: BRUNO SANTIAGO CARVALHO – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLI-
CAÇÃO DE PENALIDADE: Ofícios n.os 271/2022 e 280/2022/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviados em 05 de outubro de 2022 e 20 de outubro de 2022,
respectivamente. OCORRÊNCIA: Descumprimento do subitem 10.1.4 da Cláusula Décima do instrumento contratual. Atraso de 66 (sessenta e seis) dias
na entrega de 17 (dezessete) botijões de 13 kg. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 09 de junho de 2022, por esta Secretaria de Estado
do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, conforme Lei federal n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, porém, a empresa não
manifestou defesa formal referente à aplicação da multa pecuniária. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo,
a Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 497/2022, decidiu
pela aplicação da pena de MULTA, no valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais), nos termos da alínea “b” subitem 14.1.1. da Cláusula Décima
Quarta do instrumento contratual, combinado com o inciso II do artigo 87 da Lei federal nº 8.666/1993. ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de novembro de 2022.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/SEINFRA/2021
I - ESPÉCIE: 2° Aditivo ao Contrato 005/SEINFRA/2021; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida General
Afonso Albuquerque Lima, s/n, 1° e 2° andar, Prédio SRH/Seinfra, Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ENATEC ENGENHARIA LTDA;
V - ENDEREÇO: Rua Crisanto Arruda, n.° 349, Passaré - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos
termos do Processo Administrativo n.º 08469164/2022, em especial: a) Parecer Técnico n.º 331/2022 – CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico n.º 334/2022 –
ASJUR/SEINFRA; c) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; d) Solicitação da Contratada. No artigo 65, inciso I, alíneas “a” e
“b”, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e , nos preceitos de direito público ; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Ficam acrescidos
ao valor do Contrato nº005/SEINFRA/2021 os seguintes quantitativos/itens: 1.1, 2.3, 2.4, 2.6, 2.8, 4.7, 4.8, 5.2 e 5.3; Ficam incluídos ao valor do Contrato
n.º 005/SEINFRA/2021 os seguintes itens novos: 2.9, 2.10, 2.11, 4.10, 6.16, 6.17, 6.18, 6.19, 6.20, 6.21, 6.22, 6.23, 6.24, 6.25, 6.26 e 6.27; Ficam deduzidos
do valor do Contrato 005/SEINFRA/2021 os seguintes quantitativos: 2.5, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7, 6.8, 6.9, 6.10, 6.11, 6.12, 6.13,
6.14 e 6.15 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.234.528,37 (sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos);
X - DA VIGÊNCIA: 15 de fevereiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo,
continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 14 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio
Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e Francisco de Assis Sales Neto, Representante Legal da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 013/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 14.368.370,84; PROCESSO Nº: 09874160 / 2022 Origem CTO/SEINFRA OBJETO:
Prestação de serviços especializados para o controle, manutenção e operação das TBMs da Linha Leste do Metrô de Fortaleza Fase 1 JUSTIFICATIVA:
A contratação em caráter emergencial vem da necessidade de serviços especializados de controle, manutenção e operação das TBMs, e demais procedimentos
correlatos, essenciais para continuação das obras de implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza Fase 1, especificados no Termo de Referência anexo
aos autos VALOR GLOBAL: R$ 14.368.370,84 ( quatorze milhões, trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100004.26.783.343.10166.03.449051.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no
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