DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº231  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA POLIGONAL DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO RIO PACOTI
PROCESSO Nº10771409/2020
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA – AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA POLIGONAL DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO RIO 
PACOTI. O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (SEMA), torna público a ampliação dos limites 
originais da Unidade de Conservação Estadual do grupo de Uso Sustentável, sob a denominação Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Pacoti, 
e convida a todos os interessados para participar da Consulta Pública que têm como objetivo apresentar os aspectos técnicos que justificam a proposta de 
ampliação da APA do Rio Pacoti, em cumprimento ao parágrafo 6º do Artigo 22° da Lei nº9.985/2000, ao Artigo 5° do Decreto nº4.340/2002, ao Artigo 
6° da Lei nº11.950/2011 e aos Artigos 9° e 13 da Instrução Normativa nº01/2022 - SEMA. A área da ampliação abrange parte dos municípios de Fortaleza, 
Eusébio e Aquiraz, em especial nas localidades de Mangabeira (norte do Eusébio) e Porto das Dunas (noroeste de Aquiraz). A Consulta Pública será realizada 
de maneira presencial no município de Aquiraz, no dia 21/11/2022, das 14h às 17h, em reunião na EEEP Professora Alda Façanha, no local indicado a seguir: 
Av. Nossa Senhora de Lourdes – S/N – Gruta – Aquiraz – CE. O mapa de localização, o memorial descritivo, a justificativa de ampliação e a poligonal da 
proposta de ampliação da área da APA do Rio Pacoti, que compõem o processo administrativo específico, estarão à disposição dos interessados no site da 
Sema, com acesso a partir do endereço eletrônico: www.sema.ce.gov.br. Após apresentação dos estudos e dos limites propostos para a ampliação da APA 
do Rio Pacoti, será aberto espaço para discussão de maneira a permitir que os convidados apresentem suas considerações sobre a proposta em estudo. Os 
questionamentos, dúvidas e sugestões também poderão ser enviados a partir das 17:00 horas do dia 21 de novembro de 2022 até as 17h:59m:59s do dia 24 
de novembro de 2022, por meio do endereço eletrônico: monica.fuck@sema.ce.gov.br, previamente disponibilizado no site da Sema. SECRETARIA DO 
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 14 de novembro de 2022.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
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AMPLIAÇÃO DOS LIMITES ORIGINAIS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO HORTO DO PADRE CÍCERO
PROCESSO Nº10771581/2022
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA – AMPLIAÇÃO DOS LIMITES ORIGINAIS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO HORTO DO PADRE 
CÍCERO. O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (SEMA), torna público a ampliação dos limites 
originais da Unidade de Conservação Estadual do grupo de Uso Sustentável, sob a denominação Área de Proteção Ambiental (APA) Horto do Padre 
Cícero, e convida a todos os interessados para participar da Consulta Pública que têm como objetivo apresentar os aspectos técnicos que justificam a proposta 
de ampliação da APA do Horto do Padre Cícero, em cumprimento ao parágrafo 6º do Artigo 22° da Lei nº9.985/2000, ao Artigo 5° do Decreto nº4.340/2002, 
ao Artigo 6° da Lei nº11.950/2011 e aos Artigos 9° e 13 da Instrução Normativa nº01/2022 - SEMA. A área da ampliação está localizada no Horto do Padre 
Cícero, no município de Juazeiro do Norte. A Consulta Pública será realizada de maneira presencial no município de Crato, no dia 25/11/2022, das 9h às 
12h, em reunião do Geopark Araripe, no local indicado a seguir: Rua Carolino Sucupira, S/N – Pimenta – Crato – CE – CEP: 63.105-000. O mapa de locali-
zação, o memorial descritivo, a justificativa de ampliação e a poligonal da proposta de ampliação da área da APA do Horto do Padre Cícero, que compõem o 
processo administrativo específico, estarão à disposição dos interessados no site da Sema, com acesso a partir do endereço eletrônico: www.sema.ce.gov.br. 
Após apresentação dos estudos e dos limites propostos para a ampliação da APA do Horto do Padre Cícero, será aberto espaço para discussão de maneira a 
permitir que os convidados apresentem suas considerações sobre a proposta em estudo. Os questionamentos, dúvidas e sugestões também poderão ser enviados 
a partir das 12:00 horas do dia 25 de novembro de 2022 até as 17h:59m:59s do dia 28 de novembro de 2022, por meio do endereço eletrônico: apadohorto-
dopadrecicero@urca.br, previamente disponibilizado no site da Sema. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 14 de novembro de 2022.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº35/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADO: CONSERVE SERVICE LIMPEZA E TRANSPORTE EIRELI. 
OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº35/2022 tendo sido o contratado intimado da presente e, considerada a conveniência e 
oportunidade da Administração, conforme justificativa do gestor contratual às fls. 02/03. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato esta sendo rescindido 
unilateralmente, de acordo com o processo administrativo nº10417699/2022, o inciso I, do art. 79, da Lei. nº8.666/93 e previsão constante na Cláusula Décima 
Sétima do Contrato nº35/2022. DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2022 FORO: Comarca de Fortaleza SIGNATÁRIO: Artur José Vieira Bruno 
- Secretário do Meio Ambiente do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2022.
Valeria Santos Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
Publique-se.
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PRORROGAÇÃO DO EDITAL Nº02/2021 – PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará 
nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual no15.773, do dia 10 de março de 2015, 
que cria a Secretaria do Meio Ambiente, e ainda o Decreto no 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional e o Decreto nº33.406 
de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar a validade do Edital nº02/2021, nos termos do item 
8.2, publicizado no Diário Oficial do Estado, em 11 de fevereiro de 2021, passando a vigorar até 23/07/2023. Art. 2º Permanecem inalteradas os demais 
itens do Edital nº02/2021 – SEMA – “PROGRAMA “AGENTE JOVEM AMBIENTAL – AJA”. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/
CE, 14 de novembro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº378/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo 
nº08538263/2022 -VIPROC, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/2019, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/01/2023 
até 30/06/2023, da cessão, formalizada através da Portaria nº261/2019, datada de 08/05/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 05/09/2019, da 
servidora RAQUEL MATIAS COSTA QUEIROS, Professor, matrícula nº161642-1-6, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, 
para continuar exercendo cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar na Secretaria Municipal da Educação do Município de Maracanaú, com 
ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 14 de novembro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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