DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº231  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de Novembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO N°024/2022 IG N°1167077
PROCESSO Nº09785833/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no 
CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante 
denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Termo de 
Colaboração, de acordo com o Processo nº 09785833/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) 
na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 17.573/2021(Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022); f) no Edital de Chamamento Público nº 02/2022. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colabo-
ração a execução do Projeto Primeiro Passo – Transformando Vidas (Lote 06), executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração 
Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) 
orçamentária(s): 47100001.12.363.442.11193.01.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.02.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.03.33504
1.11000.0 47100001.12.363.442.11193.04.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.05.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.06.335041.1100
0.0 47100001.12.363.442.11193.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.08.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.09.335041.11000.0 4710
0001.12.363.442.11193.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.11.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.12.335041.11000.0 47100001.12
.363.442.11193.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.14.335041.11000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização 
da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de 
Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2023, podendo ser alterada através de Termo 
Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo 
inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de Novembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade 
dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): FRANCISCO WANDERSON SILVA CAVALCANTE, brasileiro(a), casado(a), 
socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 017.212.093-44, matrícula nº 30027329. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 06 de outubro de 2022, em todas 
as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 
e Processo Administrativo nº 06435467/2022. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, 
Superintendente/SEAS e FRANCISCO WANDERSON SILVA CAVALCANTE, Socioeducador, matrícula n° 30027329. Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO SOCIOEDUCADORES – 
FORTALEZA/CE
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDOS: OS DISCRIMINADOS NA RELAÇÃO ANEXA. OBJETO: Fica rescindido, a partir da data 
indicada no anexo único deste, em todas as suas cláusulas, os Contratos de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre as partes acima descritas, 
com lotação na Cidade de Fortaleza/CE, com respaldo legal no art. 12, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 28 de dezembro de 2016, no Edital nº 002/2021 – SEAS, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de julho de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 12, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e do Edital nº 002/2021 – SEAS, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de julho de 2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: ROBERTO 
BASSAN PEIXOTO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA. Fortaleza, 11 de outubro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS NA FUNÇÃO DE SOCIOEDUCADOR (MASCULINO E FEMININO) COM LOTAÇÃO NA CIDADE DE FORTA-
LEZA/CE QUE TIVERAM SEU ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI 
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/2016
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
ADMISSÃO
RESCISÃO
ADRIANO PINTO GOMES
3002506-7
SOCIOEDUCADOR
01/11/2021
31/10/2022
ANTONIO HAILTON DE CARVALHO
3002503-2
SOCIOEDUCADOR
01/11/2021
31/10/2022
ANTONIO WILIAME NOGUEIRA DOS SANTOS
3002505-9
SOCIOEDUCADOR
01/11/2021
31/10/2022
JOSÉ TORRES DA SILVA
3002504-0
SOCIOEDUCADOR
01/11/2021
31/10/2022