DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº231  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
180 (cento e oitenta) dias, passando a vigência de 02 de novembro de 2022 para 01 de maio de 2023; III - VALOR GLOBAL: R$ 7.406.145,47 ( SETE 
MILHÕES QUATROCENTOS E SEIS MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas do Convênio nº 04/SRH/CE/2016 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor; V - DATA E 
ASSINANTES: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH e FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA, 
Prefeitura Municipal de Potengi - CE .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº02 AO CONTRATO Nº02/PSGH/SRH/CE/2022
Nesta data faço apostilamento da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços do Contrato nº 02/PSGH/SRH/CE/2022, que tem como objeto 
a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA A ATUAÇÃO COMO ENGENHEIRO, CONFORME A 
MODALIDADE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL DO LIVRO AMARELO (YELLOW BOOK) DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE ENGENHEIROS 
DE CONSULTORIA – FIDIC, EDIÇÃO 2017, PARA O DESIGNE (PROJETO EXECUTIVO) E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR 
BANABUIÚ – SERTÃO CENTRAL (SAB-SC), INTEGRANTE DO PROJETO MALHA D’ÁGUA, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS – SRH e a JOINT VENTURE TPF/KL, constituída pelas empresas TPF ENGENHARIA LTDA E KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A. 
O valor do reajuste contratual é de R$ 1.432.220,07 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte reais e sete centavos), conforme processo 
administrativo nº 07970552/2022 – NUP 29001.000185/2022-48, tendo como fundamento os pareceres técnico e jurídico, as subcláusulas 5.56 e 2.17 da 
Seção V e Anexo IX, respectivamente, do Regulamento de Aquisições do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Banco Mundial, o 
Acordo de Empréstimo Nº 9006-BR - Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do 
Ceará - Componente I – Aumento da Segurança Hídrica, a Subcláusula 42.3 do Contrato nº 02/PSGH/SRH/CE/2022, e o art. 42, § 5º da Lei nº 8.666/93. 
Assinado em Fortaleza, 03 de novembro de 2022, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 04 de novembro de 2022.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2022
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME- CNPJ Nº 07.191.406/0001- 48, situada 
na Av. Rui Barbosa, Nº 1246, Aldeota, Fortaleza – Ceará CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI , CPF/CNPJ 
Nº 07.340.993/0001-90,sede na Rua Humberto Morona, 185 – Bairro - Cristo Rei – Curitiba - PR, CEP: 80.050-420. OBJETO: O registro de preço para 
Taxa por Transação ( Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas 
no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e 
veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I -Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Município de Fortaleza 
Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir do dia 19/11/2022. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) pagos em até 30 
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em 
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
29200007.18.544.731.20100.03.33903300.1.00.00.0.30..Reduzida 4180. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 17 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: 
Eduardo Sávio Passos Rodrigues martins- Presidente da FUNCEME -CONTRATANTE e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Representante legal da empresa 
- WEBTRIP Agência de Viagens.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA -ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2022
CEDENTE: A Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - FUNCEME, com sede na Av. Rui Barbosa, 1246 - Aldeota, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.191.406/0001-48 CESSIONÁRIA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC, CNPJ/MF sob o Nº 
17904427;0001-17 , com sede na Rua Padre Pedro de Alencar, 2230 – Messejana - Ce, CEP 60873-082 OBJETO: A Cessão de Uso, à título gratuito, por 
parte da CEDENTE à CESSIONÁRIA de um Automóvel, modelo Renalt / Sandeiro, Placa HYP 6036/CE, Chassi 93YBSR1TH9J077527, ano de fabricação 
2008/2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No que couber na Lei Nº 8.666/63 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação no DOE, podendo 
ser prorrogado por igual período FORO: FortalezaCE DATA DA ASSINATURA: 04-11-2022 SIGNATÁRIO: CEDENTE: Eduardo Sávio Passos Rodrigues 
Martins - Presidente/FUNCEME e CESSIONÁRIA Eduardo Soares de Holanda FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 16 de novembro de 2022.
Marilene da Pascoa Barros
CHEFE ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº644/2022-1 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Nº08192804/2022, RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da 
servidora ANA DÉBORA ASSIS MOURA, ocupante do cargo de Enfermeiro, matrícula Nº495.532-1-8, lotada na Célula de Imunização da Coordenadoria 
de Vigilância Epidemiológica e Prevenção em Saúde-COVEP, no período de 06 a 10 de setembro de 2022, a fim de que a mesma possa viajar à cidade de 
São Paulo/SP, com o objetivo de participar do XXIV Jornada Nacional de Imunizações-SBIM 2022, que será realizada de 07 a 10 de setembro de 2022, 
concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, num valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo um valor 
de R$ 749,21 (setecentos e quarenta e nove reis e vinte e um centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 374,60 (trezentos e 
setenta e quatro reais e sessenta centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), num valor 
total de R$ 1.290,30 (um mil, duzentos e noventa reais e trinta centavos), em conformidade com o Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, classe IV, 
anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº649/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria Nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo Nº11663136/2021 
do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos art. 20 da Lei Nº12.287, de 20 de abril de 1994, à servidora MIRTER FABRICIO DA SILVA, 
matrícula Nº492609-1-1, que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde-ATS), lotada nesta Secretaria, 
em exercício funcional no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO de 50%(CINQUENTA POR CENTO) 
sobre seu vencimento-base, referente a Especialização Lato Sensu em Serviço Social, Seguridade Social e Legislação Previdenciária, com vigência a partir 
de 06 de dezembro de 2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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