DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº231  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
incluindo seguro total, com socorro e reboque 24 horas, serviços manutenção, substituição de peças e veículos, no quantitativo de 16 (dezesseis) unidades do 
item 2 (Código 961628) de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada, 
bem como reajuste anual do contrato, no percentual de 21,92% (vinte e um vírgula noventa e dois por cento), corrigido pelo IG – Preços ao Consumidor 
– Brasil – Transporte Próprio do IPC-BR DI/FGV, de acordo com a Cláusula Quinta – Dos Preços e do Reajustamento. Fundamenta-se ainda como objeto 
deste termo aditivo a alteração da razão social da empresa CS BRASIL FROTAS LTDA., para CS BRASIL FROTAS S.A., assim como, alteração do 
responsável legal da empresa João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho, CPF. nº 043.780.526-36 e RG nº 7.592.374-SSP/MG, para o Sr. Paulo Roberto Teixeira, 
CPF nº 042.607.376-27 e RG nº 7778614-SSP/MG, sendo apresentada toda documentação comprobatória suficiente, a saber: 44ª Alteração do Contrato 
Social e Instrumento de Transformação do ipo Societário para Sociedade Anônima, tudo conforme processo NUP n.º 10001.003648/2022-03;  IX - VALOR 
GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 178.856,85 (cento e setenta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 17 de novembro de 2022 até término em 16 de maio de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 16 de 
novembro de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social 
e os Srs Paulo Roberto Teixeira e Anselmo Tolentino Soares Júnior - Representantes Legais da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 53/2022 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: CEARÁ 
DIESEL S/A – CNPJ N.º 63.388.441/0001-22. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VIATURA 4X4 TIPO AUTO BOMBA 
TANQUE FLORESTAL PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220046 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP.: 10001.000183/2022-21 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do Contrato Administrativo Nº 53/2022 - SSPDS (SACC 1245261) será 12 (doze) meses, contado partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 
1.567.567,56 um milhão quinhentos e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) pagos em parcela única DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 
E SEGURANÇA PÚBLICA mediante convênio nº 920756/2021, e Recursos Ordinários próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1121 / PF 1000010162022I), 
conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: – 10100001.06.181.521.10220.08.449052.68282.1 – R$ 902.918,59; – 10100001.06.181.521
.10220.08.449052.30100.7 – R$ 664.648,97. DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Srs. Marcelo Figueiredo de Oliveira e Ives Moraes de Castelo Branco 
– Representantes Legais da CONTRATADA.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10051.001858/2022-63 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o servidor PEDRO PIRES FERREIRA, matrícula 300.029-0-3, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil Classe D, nível I, 
Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir 
de 26.08.2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de outubro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 00292249/2022 e 00314110/2022 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei 
nº 12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, 
RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor FRANCISCO NAYLSON MIRANDA DE MEIRELES, m atrícula 301.187-4-X, do cargo efetivo de 
Escrivão de Polícia Civil Classe D, nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria 
da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 04.01.2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de 
novembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 10043681/2021 e de acordo com o art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO, o servidor PAULO GREGORY ALVES BARBOSA , matrícula nº 300.828-1-8 , do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe 
D, Nível I , Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária , lotado , na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa 
Social a partir de 18.10.2021 .SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de novembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº84/2022 DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições gerais, consoante o disposto 
na Lei 16.004, de 5 de maio de 2016 e na Lei 16.826 de 13 de janeiro de 2019, CONSIDERANDO o mapa de justificação de serviço extraordinário do Dele-
gado Geral da Polícia Civil, no período de 21/09/2022 a 20/10/2022; CONSIDERANDO que os valores desta Portaria foram devidamente conferidos com 
as escalas de serviço extraordinário e fiscalizados da comissão da Polícia Civil, RESOLVE conceder a gratificação de reforço operacional extraordinário 
aos POLICIAIS CIVIS, relacionados no anexo único desta Portaria. Registre-se, publique-se e cumpra-se.DELEGACIA GERAL, em Fortaleza, 01 de 
novembro de 2022.
Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO