DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº231  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Curso de Ocorrências Aeronáuticas, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
Átila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TURISMO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº60/2022
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, nº 999, Edson Queiroz, 
CEP: 60.811-341 na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 00.671.077/0001-93; doravante denominada simplesmente AUTORIZANTE e/ou 
SETUR, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna LUCIANO COELHO DE ARRUDA FILHO. De outro lado, 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, doravante denominada simplesmente AUTORIZATÁRIA, 
CNPJ sob o n.° 73.642.415/0001-32, sediada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 – CABA - Edson Queiroz, Fortaleza/CE – CEP: 60.811-520. Resolvem 
as Partes, de comum acordo, celebrar o presente ADITIVO que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas: DO OBJETO: O presente Termo 
tem por objeto autorizar e atualizar devido a inclusão dos extracontratuais solicitados no decorrer do evento, os valores e a mudança do uso das áreas e 
equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará a realização 
do Evento “FEIRA DO CONHECIMENTO 2022”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA. Segue alterações da data e valores do evento: PAVILHÃO OESTE 
DE: SALÃO MUNDAÚ: MONTAGEM – 30/10 À 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, DESMONTAGEM – 06 E 07/11/2022, NÚMERO 
TOTAL DE DIÁRIAS: 09, VALOR TOTAL: R$ 104.760,00; SALÃO TAÍBA: MONTAGEM – 30/10 À 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, 
DESMONTAGEM – 06 E 07/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 09, VALOR TOTAL: R$ 69.840,00; SECRETARIA 3: MONTAGEM – 02/11/2022, 
REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, DESMONTAGEM – 06/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 05, VALOR TOTAL: R$ 2.100,00; SECRETARIA 
4: MONTAGEM – 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, DESMONTAGEM – 06/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 05, VALOR 
TOTAL: R$ 2.100,00; MEZANINO 1 AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, DESMONTAGEM – 06/11/2022, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 05, VALOR TOTAL: R$ 5.040,00; AUDITÓRIO 3: MONTAGEM – 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, 
DESMONTAGEM – 06/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 05, VALOR TOTAL: R$ 5.040,00; AUDITÓRIO 4: MONTAGEM – 02/11/2022, 
REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, DESMONTAGEM – 06/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 05, VALOR TOTAL: R$ 5.040,00; ÁREAS 
DIVERSAS DEPÓSITO: MONTAGEM – 01 E 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, DESMONTAGEM – 06/11/2022, NÚMERO TOTAL DE 
DIÁRIAS: 06, VALOR TOTAL: R$ 1.575,00; TOTAL: R$ 195.495,00; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): 
R$ 36.989,00; TOTAL GERAL: R$ 232.484,00 DESCONTO DE 40% (conforme Art.1º §7º do DECRETO Nº 31.670, de 09/02/2015 por se tratar de eventos 
realizados por órgãos ou entidades públicas federais, estaduais ou municipais). TOTAL COM DESCONTO: R$ 139.490,40 25 PRANCHÕES X 03 DIÁRIAS 
X 25,00: R$ 1.875,00 400 CADEIRAS X 03 DIÁRIAS X 2,50: R$ 3.000,00 TOTAL FINAL: 144.365,40 PARA: SALÃO MUNDAÚ: MONTAGEM – 
30/10 À 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, DESMONTAGEM – 06 E 07/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 09, VALOR TOTAL: 
R$ 104.760,00; SALÃO MUNDAÚ (HORA EXTRA): MONTAGEM – 02/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 03 HORAS EXTRAS, VALOR 
TOTAL: R$ 3.142,80; SALÃO TAÍBA: MONTAGEM – 30/10 À 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, DESMONTAGEM – 06 E 07/11/2022, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 09, VALOR TOTAL: R$ 69.840,00; SALÃO TAÍBA (HORA EXTRA): MONTAGEM – 02/11/2022, NÚMERO TOTAL 
DE DIÁRIAS: 03 HORAS EXTRAS, VALOR TOTAL: R$ 2.068,20; SECRETARIA 3: MONTAGEM – 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, 
DESMONTAGEM – 06/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 05, VALOR TOTAL: R$ 2.100,00; SECRETARIA 4: MONTAGEM – 02/11/2022, 
REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, DESMONTAGEM – 06/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 05, VALOR TOTAL: R$ 2.100,00; MEZANINO 
1 AUDITÓRIO 2: MONTAGEM – 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, DESMONTAGEM – 06/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 
05, VALOR TOTAL: R$ 5.040,00; AUDITÓRIO 3: MONTAGEM – 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, DESMONTAGEM – 06/11/2022, 
NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 05, VALOR TOTAL: R$ 5.040,00; AUDITÓRIO 4: MONTAGEM – 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, 
DESMONTAGEM – 06/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 05, VALOR TOTAL: R$ 5.040,00; ÁREAS DIVERSAS DEPÓSITO: MONTAGEM 
– 01 E 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, DESMONTAGEM – 06/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 06, VALOR TOTAL: R$ 
1.575,00; DEPÓSITO MEZANINO: REALIZAÇÃO – 03 E 04/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 02, VALOR TOTAL: R$ 525,00; ESCRI-
TÓRIO 4: MONTAGEM – 02/11/2022, REALIZAÇÃO – 03 À 05/11/2022, DESMONTAGEM – 06 E 07/11/2022, NÚMERO TOTAL DE DIÁRIAS: 
06, VALOR TOTAL: R$ 3.150,00; TOTAL: R$ 204.381,00; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 
37.137,00; TOTAL GERAL: R$ 241.518,00 DESCONTO DE 40% (conforme Art.1º §7º do DECRETO Nº 31.670, de 09/02/2015 por se tratar de eventos 
realizados por órgãos ou entidades públicas federais, estaduais ou municipais). TOTAL COM DESCONTO: R$ 144.911,00 25 PRANCHÕES X 03 DIÁRIAS 
X 25,00: R$ 1.875,00 400 CADEIRAS X 03 DIÁRIAS X 2,50: R$ 3.000,00 TOTAL FINAL: 149.786,00 CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE 
PAGAMENTO O valor desse instrumento particular, com alteração nos espaços, passa a ser: R$ 149.786,00 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e 
oitenta e seis reais). FORMA DE PAGAMENTO VALOR: R$ 144.365,40 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E 
CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) – VENCIMENTO: 30/09/2022 - PAGO VALOR: R$ 5.420,60 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE 
REAIS E SESSENTA CENTAVOS) – VENCIMENTO: 30/11/2022 CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente 
instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo 
Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº 31.674, de 12 de fevereiro de 2015. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Ratifi-
cam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do Contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas. E por estarem justos e 
contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam, para que produza 
seus jurídicos e legais efeitos. FORO: FORTALEZA-CE DATA DE ASSINATURA: 11 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Luciano Coelho de Arruda 
Filho (Autorizatário) e Carlos Décimo de Souza (Autorizatário).
Paulo César Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº156/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato 
Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do 
Estado do dia 05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação 
nº156/2022, Processo Administrativo nº 08526/2022, no dia 06 de dezembro de 2022, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 
24/11/2022; Data de Abertura das Propostas: 06/12/2022, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 06/12/2022, às 10h:00min, horário de 
Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO DE SEGURO TOTAL PARA OS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DESTA CASA LEGISLATIVA, COM COBERTURA CONTRA 
DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE SINISTROS DE ROUBO, FURTO, COLISÃO, INCÊNDIO E DANOS CAUSADOS PELA NATUREZA,