DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº231  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
contratação é indispensável em virtude da necessidade dos serviços de análises laboratoriais para se verificar a efetividade de um dos projetos classificados 
como prioritário. VALOR: R$7.064,96 (sete mil e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.2
59.21233.15.33903900.1.00.00.0.20 – Classificação reduzida 80; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A aquisição é de pequena monta, e dessa forma, ao caso 
em questão verifica-se cabível a Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, in verbis: CONTRATADA: NÚCLEO DE 
TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do NÚCLEO DE 
TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.419.789/0001-94 deve-se ao fato da referida empresa 
APRESENTAR proposta com menor preço e sua documentação se encontrar completa e dentro do prazo de validade; RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo 
Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo 
legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para 
a contratação do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.419.789/0001-94, 
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM ANÁLISES E EXAMES EM ÁGUA, OBSERVANDO QUALIDADE 
FISICO-QUÍMICA E MICROBIOLÓGICA DE AMOSTRAS DE ÁGUAS TRATADAS PARA CONSUMO HUMANO, COM OU SEM UTILIZAÇÃO 
DO MÓDULO COMPACTO DE TRATAMENTO, PROCESSANDO ÁGUA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE FORMA 
A AFERIR A QUALIDADE DA ÁGUA OBTIDA COM O TRATAMENTO REALIZADO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 
DATA ASSINATURA: 10/11/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°06762/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 126/2022, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E FERRAMENTAS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES 
DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DESTA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que 
se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ROSANGELA VIEIRA PAULO-EPP, estabelecida à Av Odilon 
Guimarães, n° 2256, loja A, Lagoa Redonda, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE III, com o valor global de R$ 1.227,36 (mil duzentos 
e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), no que diz respeito ao LOTE IV, com o valor global de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais), no que diz 
respeito ao LOTE VIII, com o valor global de R$ 601,08 (seiscentos e um real e oito centavos), no que diz respeito ao LOTE IX, com o valor global de R$ 
960,00 (novecentos e sessenta reais), no que diz respeito ao LOTE X, com o valor global de R$ 1.479,34 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e 
quatro centavos) e no que diz respeito ao LOTE X, com o valor global de R$ 209,94 (duzentos e nove reais e noventa e quatro centavos), para que produza 
os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°06762/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 126/2022, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E FERRAMENTAS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES 
DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DESTA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que 
se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, resolve DECLARAR FRACASSADO os Lotes I, II, V, VI, VII, XI E XIV da licitação, 
pois não houve proposta válida e/ou empresa habilitada para o citado LOTE/ITEM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°06762/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 126/2022, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E FERRAMENTAS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE 
MANUTENÇÃO PREDIAL DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DESTA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTI-
TATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra 
previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, resolve DECLARAR DESERTO o Lote XII da licitação, pois não houve empresa interessada no 
citado LOTE/ITEM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°91/2021
No extrato de aditivo ao contrato n° 91/2021, publicado do Diário Oficial de 04/11/2022. ONDE SE LÊ: VIGÊNCIA: De 22 de novembro de 2022 a 21 de 
novembro de 2023. LÊIA -SE: VIGÊNCIA: De 12 de novembro de 2022 a 11 de novembro de 2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL