DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº231 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Eusébio - Lei nº: 2.025, de 09 de novembro de 2022. Autoriza a permuta de uma área total de 2.933.92m²(dois
mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), de terrenos urbanos, situados no lugar Guaribas, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, loteamento denominado Quintas das Fontes de propriedade do Município de Eusébio, com terreno de propriedade da Empresa
Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.405.689/0001-83, com área equânime de 2.933.92m²(dois mil,
novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados) localizada no mesmo loteamento, de valor equânime, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Eusébio-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica autorizada a
permuta das áreas pertencentes ao Município de Eusébio que totalizam 2.933.92m²(dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros
quadrados), a seguir descritas: Área: 03 (três) terrenos a seguir discriminados, situados no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, loteamento denominado Quintas das Fontes de propriedade do Município de Eusébio, totalizando uma área de 2.933.92m²(dois mil, novecentos e
trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Terreno - 1: Um Terreno Urbano situado no lugar
Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constante de uma área verde, localizada no canteiro central da Rua “D”, no Loteamento
denominado Quintas das Fontes, distando 38,00m da Rua G, no sentido nascente- poente, constituído por uma área de 108,37m²(cento e oito metros e
trinta e sete centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte, um segmento de reta que mede 2,41m (dois metros e quarenta e
um centímetros) e com azimute de 55°43’59” segue no sentido oeste-leste, limitando-se com parte da Rua “D”; Ao Leste, um segmento de reta que mede
45,00m (quarenta e cinco metros) e com azimute de 145°46’6” segue no sentido norte-sul, limitando-se com parte da Rua “D”; Ao Sul, um segmento de
reta que mede 2,41m (dois metros e quarenta e um centímetros) e com azimute de 235°43’59” segue no sentido leste-oeste, limitando-se com parte da Rua
“D”; Ao Oeste, um segmento de reta que mede 45,00m (quarenta e cinco metros) e com azimute de 325°46’6” segue no sentido sul-norte, limitando-se
com parte da Rua “D”; fechando o perímetro, com 94,82m (noventa e quatro metros e oitenta e dois centímetros); Terreno - 2: Um Terreno Urbano situado
no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento denominado Quintas das Fontes, constante de uma área verde,
localizada entre as quadras QC-1 e QR-3, de formato irregular, localizado no lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando à direita, (norte), 77,75m da
Rua G, do loteamento, constituído por uma área de 549,00m²(quinhentos e quarenta e nove metros quadrados) e com as seguintes confrontações e medidas:
Ao Poente (frente), em dois segmentos de reta, o primeiro mede 19,94m (dezenove metros e noventa e quatro centímetros) e com azimute de 326°34’42”,
limitando-se com a Avenida Leste de Acesso; e, o segundo mede 2,70m (dois metros e setenta centímetros) com azimute de 281°34’42”, limitando-se com
parte da quadra QC-1, objeto da Matrícula nº 3542, de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda; ao Norte (lado direito),
formado por segmentos de retas, o primeiro, mede 15,00m (quinze metros) e com azimute de 56°34’42” segue no sentido leste, limitando-se com quadra
QR-3, objeto da matrícula nº 3532, o segundo, mede 28,35m (vinte e oito metros e trinta e cinco centímetros e com azimute de 101°34’42” segue no mesmo
sentido e com a mesma confrontação; Ao Leste (lado fundos), um segmento de reta que mede 2,55m (dois metros e cinquenta e cinco centímetros) e com
azimute de 191°34’42” segue no sentido sul, limitando-se com parte da quadra QC-1, objeto da Matrícula nº 3542, de propriedade de Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ao Sul (lado esquerdo), formado por 02 (dois), segmentos, o primeiro mede 26,42m (vinte e seis metros e quarenta e
dois centímetros) e com azimute de 236°34’42°’ segue no sentido oeste, limitando-se com parte da quadra QC-1, objeto da Matrícula nº 3542, de propriedade
de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda„ e, o segundo segmento mede 4,75m (quatro metros e setenta e cinco centímetros) e com azimute
de 236°34’42” segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, fechando e encerrando a descrição do perímetro; Terreno - 3: Um Terreno Urbano
situado no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento denominado Quintas das Fontes, constante de uma área
verde, de formato irregular, localizado no lado ímpar da Rua “D”, distando à direita (Oeste), 120,89m da Rua de Pedestre, do loteamento, constituído por
uma área de 2.276,55m²(dois mil duzentos e setenta e seis metros quadrados e cinquenta e cinco centímetros quadrados) e com as seguintes confrontações e
medidas: Ao Poente (lado direito), um segmento de reta que mede 52,39m (cinquenta e dois metros e trinta e nove centímetros) e com azimute de 41°55’3”,
limitando-se com a quadra Q.R5, objeto da Matrícula nº 3534, de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ao Nascente,
(lado esquerdo) em dois (02) segmentos, o primeiro 0,00m com o vértice da poligonal; e, o segundo mede 16,05m (dezesseis metros e cinco centímetros) e
com azimute de 281°31’15” limitando-se com a Rua “D”; Ao Norte(fundos), formado por 02 segmentos de retas, o primeiro, mede 46,40m (quarenta e seis
metros e quarenta centímetros) e com azimute de 154°10’38” segue no sentido sul, limitando-se com a Rua Nossa Senhora Aparecida, o segundo mede 65,04m
(sessenta e cinco metros e quatro centímetros) e com azimute de 165°47’11” segue no sentido sul, limitando-se também com a Rua Nossa Aparecida; Ao Sul
(frente), formado por 02 (dois) segmentos, o primeiro medindo 50,92m (cinquenta metros e noventa e dois centímetros) e com azimute de 326°12’10” segue
no sentido poente, limitando-se com a Rua “D”, e, o segundo mede 33,23m (trinta e três metros e vinte e três centímetros) e com azimute de 308°44’2” segue
no sentido poente, limitando-se também com a Rua “D”, fechando e encerrando a descrição do perímetro. Art. 2°. O valor total de avaliação da área descrita
no artigo primeiro, conforme os laudos é de R$ 466.176,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e setenta e seis reais). Art. 3°. O Município de Eusébio
fica, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar a área total devidamente descrita no artigo primeiro, por área abaixo descrita de
valor e tamanho equânime localizado no mesmo loteamento com 2.933.92m²(dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros
quadrados), a ser-lhe transmitida pela Empresa Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.405.689/0001-83,
imediatamente após a publicação da presente Lei, com as seguintes medidas e confrontações: Área: Um Terreno Urbano, situado no lugar Guaribas, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado Quintas das Fontes, constituído pelo Terreno 06 (Rua D, desafetada) e
parte do Terreno 7 (Rua de Pedestre, desafetada), localizado no lado par da Avenida Leste de Acesso, distando à direita (oeste), 154,49m do girador de
acesso à Rua “J”, de formato irregular, com área total de 2.933.92m² (dois mil novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados) e
com as demais características e medidas seguintes: Ao SUL (frente), formado por 02 (dois) segmentos, o primeiro começa no vértice P1, de coordenadas
E=561.193.118 e N=9.572.486.914 e com azimute de 274º26’18” segue no sentido oeste limitando-se com a dita Avenida Leste de Acesso, por onde mede
20,00m (vinte metros) até o vértice P2 de coordenadas E=561.173.161 e N=9.572.488.448, daí, seguindo-se rumo ao norte, a uma distância de 51,23m,
encontra-se o vértice P3 de coordenadas E=561.213.050 e N=9.572.520.591, de onde começa o segundo segmento que com azimute de 273°34’05” segue no
sentido oeste, limitando-se com a APP, por onde mede 25,00m (vinte e cinco metros) até o vértice P4 de coordenadas E=561.188.099 e N=9.572.522.147;
Ao Poente (lado direito), formado por 02 (dois) segmentos de retas, o primeiro começa no vértice P2 de coordenadas E=561.173.161 e N=9.572.488.448 e
com azimute de 51°08’14” segue no sentido norte, limitando-se com a APP, por onde mede 51,23m (cinquenta e um metros e vinte e três centímetros)
até o vértice P3 de coordenadas E=561.213.050 e N=9.572.520.591, daí, seguindo rumo ao oeste, a uma distância de 25,00m, encontra-se o vértice P4 de
coordenadas E=561.188.099 e N=9.572.522.147 de onde começa o segundo segmento, que com azimute de 38°41’18” segue no sentido norte limitando-se
com o Terreno 02, Remanescente, com frente para Avenida Leste de Acesso, por onde mede 40,00m (quarenta metros) até o vértice P5 de coordenadas
E=561.213.104 e N=9.572.553.371; Ao Norte (fundos), um segmento de reta com início no vértice P5 de coordenadas E=561.213.104 e N=9.572.553.371
e com azimute de 347°53’55” segue no sentido leste limitando-se com a área verde, por onde mede 68,79m (sessenta e oito metros e setenta e nove
centímetros) até o vértice P6 de coordenadas E=561.281.366 e N=9.572.544.853; Ao Nascente (lado esquerdo), formado por 02 (dois) segmentos de retas,
assim descritos: o primeiro segmento começa no vértice P6 de coordenadas E=561.281.366 e N=9.572.544.853 e formando arco de raio 185,01 e com
azimute de 234°46’11” segue no sentido sul, limitando-se com o terreno pertencente à Quinta das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda, por onde
mede 61,75m (sessenta e um metros e setenta e cinco centímetros) até o vértice P7 de coordenadas E=561.231.159 e N=9.572.509.396, de onde começa o
segundo segmento, que formando arco de raio 103,24 e com azimute de 212°07’28” segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por onde mede
44,53m (quinze metros e sessenta e seis centímetros), até o vértice P1, ponto inicial da descrição. Art. 4°. O valor total de avaliação da área descrita no artigo
terceiro, conforme o laudo em anexo é de R$ 528.106,00 (quinhentos e vinte e oito mil e cento e seis reais). Art. 5°. O imóvel permutado com a Empresa
Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.405.689/0001-83, será utilizado para implantação da Escola
Santa Cecília sede Eusébio. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura
Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de novembro de 2022. Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Baixio - Termo de Adjudicação e Homologação. A Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria
Municipal de Saúde (Órgão Gerenciador) do Município de Baixio/CE, a Sr.ª Maria Adilane Araújo Quaresma, no uso de suas atribuições legais e, considerando
haver o Pregoeiro e sua equipe de apoio cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é o Registro de Preços Destinado à aquisição
de Unidade Móvel de Saúde conforme n. da proposta: 11402.261000/1210-02 e aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Especializada
em Saúde conforme Nº da Proposta: 11402.261000/1210-06, tudo Conforme Anexo I. vem Adjudicar e Homologar o presente processo administrativo de
licitação, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2022.09.08.01-SRP, para que produza os efeitos legais e jurídicos. Assim, nos termos da legislação vigente,
fica o presente processo Adjudicado e Homologado em favor da Empresa: CM Veiculos Especiais Comercio e Servicos EIRELI - ME (CM Veículos
Especiais) - CNPJ nº23.459.837/0001-07, vencedora do certame do Lote 01 - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Nº. da Proposta: 11402.261000/1210-
02, pelo valor Global de R$ 268.800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), e a empresa Londrihosp Importacao e Exportacao de Produtos
Medico Hospitalares EIRELI- ME- CNPJ nº 42.650.279/0001-07, vencedora do certame do Lote 02 - Aquisição de equipamento e material permanente para
Atenção Especializada em Saúde (Nº. da Proposta: 11402.261000/1210-06), pelo valor Global de R$ 56.170,00 (cinquenta e seis mil cento e setenta reais).
Ao setor competente para providências cabíveis. Baixio/CE, 17 de novembro de 2022. Maria Adilane Araújo Quaresma - Secretária/Ordenadora de
Despesas da Secretaria de Saúde - Órgão Gerenciador.
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