DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº231 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Eusébio - Lei nº 2.023, de 09 de novembro de 2022. Desafeta de sua destinação pública de origem os
terrenos urbanos devidamente discriminados, situados no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado
Quintas das Fontes, totalizando uma área de 2.933.92m² (dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), e dá outras
providências. O Prefeito Municipal de Eusébio-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1°.
Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, a área a seguir
descrita:Área: Ficam desafetados de sua destinação pública de origem os 03 (três) terrenos a seguir discriminados, situados no lugar Guaribas, no Município
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado Quintas das Fontes, totalizando uma área de 2.933.92m² (dois mil, novecentos e trinta
e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Terreno — 1: Um Terreno Urbano situado no lugar
Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constante de uma área verde, localizada no canteiro central da Rua “D”, no Loteamento
denominado Quintas das Fontes, distando 38,00m da Rua G, no sentido nascente-poente, constituído por uma área de 108,37m² (cento e oito metros e trinta
e sete centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte, um segmento de reta que mede 2,41m (dois metros e quarenta e um
centímetros) e com azimute de 55°43’59” segue no sentido oeste-leste, limitando-se com parte da Rua “D”; Ao Leste, um segmento de reta que mede 45,00m
(quarenta e cinco metros) e com azimute de 145°46’6” segue no sentido norte-sul, limitando-se com parte da Rua “D”; Ao Sul, um segmento de reta que
mede 2,41m (dois metros e quarenta e um centímetros) e com azimute de 235°43’59” segue no sentido leste-oeste, limitando-se com parte da Rua “D”; Ao
Oeste, um segmento de reta que mede 45,00m (quarenta e cinco metros) metros) e com azimute de 325°46’6” segue no sentido sul-norte, limitando-se com
parte da Rua “D”; fechando o perímetro, com 94,82m (noventa e quatro metros e oitenta e dois centímetros); Terreno — 2: Um Terreno Urbano situado
no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento denominado Quintas das Fontes, constante de uma área verde,
localizada entre as quadras QC-1 e QR-3, de formato irregular, localizado no lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando à direita, (norte), 77,75m da
Rua G, do loteamento, constituído por uma área de 549,00m² (quinhentos e quarenta e nove metros quadrados) e com as seguintes confrontações e medidas:
Ao Poente (frente), em dois segmentos de reta, o primeiro mede 19,94m (dezenove metros e noventa e quatro centímetros) e com azimute de 326°34’42”,
limitando-se com a Avenida Leste de Acesso; e, o segundo mede 2,70m (dois metros e setenta centímetros) com azimute de 281°34’42”, limitando-se com
parte da quadra QC-1, objeto da Matrícula nº 3542, de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda; ao Norte (lado direito),
formado por segmentos de retas, o primeiro, mede 15,00m (quinze metros) e com azimute de 56°34’42” segue no sentido leste, limitando-se com quadra
QR-3, objeto da matrícula nº 3532, o segundo, mede 28,35m (vinte e oito metros e trinta e cinco centímetros e com azimute de 101°34’42” segue no mesmo
sentido e com a mesma confrontação; Ao Leste (lado fundos), um segmento de reta que mede 2,55m (dois metros e cinquenta e cinco centímetros) e com
azimute de 191°34’42” segue no sentido sul, limitando-se com parte da quadra QC-1, objeto da Matrícula nº 3542, de propriedade de Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ao Sul (lado esquerdo), formado por 02 (dois), segmentos, o primeiro mede 26,42m (vinte e seis metros e quarenta e
dois centímetros) e com azimute de 236°34’42” segue no sentido oeste, limitando-se com parte da quadra QC-1, objeto da Matrícula nº 3542, de propriedade
de Quintas das Fontes Empreendimentos imobiliários Ltda„ e, o segundo segmento mede 4,75m (quatro metros e setenta e cinco centímetros) e com azimute
de 236°34’42” segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, fechando e encerrando a descrição do perímetro; Terreno — 3: Um Terreno Urbano
situado no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento denominado Quintas das Fontes, constante de uma área
verde, de formato irregular, localizado no lado ímpar da Rua “D”, distando à direita (Oeste), 120,89m da Rua de Pedestre, do loteamento, constituído por
uma área de 2.276,55m² (dois mil duzentos e setenta e seis metros quadrados e cinquenta e cinco centímetros quadrados) e com as seguintes confrontações e
medidas: Ao Poente (lado direito), um segmento de reta que mede 52,39m (cinquenta e dois metros e trinta e nove centímetros) e com azimute de 41°55’3”,
limitando-se com a quadra Q.R5, objeto da Matrícula nº 3534, de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ao Nascente,
(lado esquerdo) em dois (02) segmentos, o primeiro 0,00m com o vértice da poligonal; e, o segundo mede 16,05m (dezesseis metros e cinco centímetros)
e com azimute de 281°31’15” limitando-se com a Rua “D”; Ao Norte (fundos), formado por 02 segmentos de retas, o primeiro, mede 46,40m (quarenta
e seis metros e quarenta centímetros) e com azimute de 154°10’38” segue no sentido sul, limitando-se com a Rua Nossa Senhora Aparecida, o segundo
mede 65,04m (sessenta e cinco metros e quatro centímetros) e com azimute de 165°47’11” segue no sentido sul, limitando-se também com a Rua Nossa
Aparecida; Ao SUL (frente), formado por 02 (dois) segmentos, o primeiro medindo 50,92m (cinquenta metros e noventa e dois centímetros) e com azimute
de 326°12’10” segue no sentido poente, limitando-se com a Rua “D”, e, o segundo mede 33,23m (trinta e três metros e vinte e três centímetros) e com
azimute de 308°44’2” segue no sentido poente, limitando-se também com a Rua “D”, fechando e encerrando a descrição do perímetro. Art. 2°. Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso, dos terrenos objeto da presente Lei, em favor da Empresa Quintas
das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.405.689/0001-83, em contrapartida a referida Empresa se compromete a
transferir terreno de sua propriedade de valor equânime a área desafetada em favor do Município. Art. 3°. O imóvel permutado com a Empresa Quintas das
Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n9 07.405.689/0001-83, será utilizado para viabilizar a implantação do Colégio
Santa Cecília no Município de Eusébio. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da
Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de novembro de 2022. Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Aurora - Extrato do Instrumento de Aditivo Contratual. A Secretaria Municipal de Educação do Município
de Aurora/CE torna público o Extrato do Primeiro Aditivo Contratual nº 2022.11.16.01, resultante do Pregão Eletrônico Nº. 2021.12.09.01 - SRP, vinculado
a Ata de Registro de Preços Nº. 2021.12.09.01/2021. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação (Órgão Gerenciador). Objeto: Registro de
preços destinado à aquisição de veículos de grande porte (tipo ônibus) e micro-ônibus usados em bom estado de conservação, destinados ao atendimento
das necessidades da secretaria Municipal de Educação do Município de Aurora/CE, Conforme Anexo. Dotação Orçamentária: 0701.12.361.0017.2.015 –
1540000000. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00. Contratado: WC Veículos e Máquinas LTDA - CNPJ Nº. 21.744.769/0001-94. Valor Global: O presente
termo aditivo acresceu ao valor unitário do objeto contratual em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro reais), gerando um percentual na ordem de aproximadamente
de 33,59% (trinta e três virgula cinquenta e nove por cento) no valor inicial contratado.Tal alteração contratual modificou o valor unitário de cada veículo
anteriormente pactuado para o objeto contratado de R$: 131.000,00(cento e trinta e um mil reais) para R$ 175.000,00(cento e setenta e cinco mil reais).
Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2022. Assina pela Contratada: Cesário Cesar Ferreira Gomes Filho - inscrito no CPF nº. 800.569.383-49.
Assina pela Contratante: Cícera Edana Tavares Luna - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Aurora/CE, 18 de novembro de
2022.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Itaitinga - Extrato de Instrumento Contratual. O Servidor Municipal Hiderval da Silva Sousa Matrícula
Nº 0103136 da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, faz publicar o Extrato do Contrato nº 13.22.11.07.001 do Processo Administrativo de Adesão a
Ata de Registro de Preços nº 13.22.11.07.001, tendo como objeto Aquisição de Ambulância, destinado a Secretaria de Saúde do Município de Itaitinga/
CE. Contratante: Secretaria de Saúde – Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE. Contratada: Ceara Diesel S/A - CNPJ nº 63.388.441/0001-22 Valor Global
do Contrato: R$ 356.500,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais). Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes das contratações que
poderão advir desta licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no respectivo Orçamento Municipal, inerentes a Secretaria de Saúde, sob
a seguinte dotação orçamentária: 13.02.10.122.0111.2.088.0000 Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00. Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 - Recursos não
vinculados de Impostos e 1.632.0000.00 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde. Fundamentação Legal:
Artigo 22 do Decreto Federal nº 7.892/2013, considerando as disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, considerando ainda, a Lei nº 8.666/93,
alterada e consolidada. Vigência do Contrato: O prazo de vigência ocorrerá a partir da data de assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2022, com
validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
Assina pela Contratante: Celso Henrique Martins Rodrigues e Assina pela Contratada: Ives Moraes de Castelo Branco e Marcelo Figueiredo de Oliveira
Itaitinga/CE, 11 de novembro de 2022. Hiderval da Silva Sousa - Servidor Municipal Matrícula Nº 0103136.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras - Extrato de Contrato - Tomada de Preços n° 010/22-TP-ESP - Contrato Nº 20221482.
Contratante: Sec. de Esporte, Cultura e Turismo. Contratada(o) : Master Serviços e Construções EIRELI – ME Objeto: construção de cobertura metálica
para a quadra poliesportiva do Distrito de Charito, junto a Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo do Município de Ipueiras-CE. Valor Total: R$ 281.517,43
(duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) Programa de Trabalho: Exercício 2022 Projeto 0601.278110711.1.013
Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Esportivas , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor
de R$ 281.517,43. Contrato Nº : 20221483 Contratante: Sec. de Esporte, Cultura e Turismo Contratada(o): Master Serviços e Construções EIRELI – ME
Objeto: Construção de Cobertura Metálica para a quadra poliesportiva do distrito de Nova Fátima, junto a Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo do
Município de Ipueiras-CE. Valor Total: R$ 281.517,43 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) Programa de
Trabalho: Exercício 2022 Projeto 0601.278110711.1.013 Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Esportivas, Classificação econômica 4.4.90.51.00
Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 281.517,43 Vigência dos Contratos: 11 de Outubro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022. Data
das Assinaturas: 11 de Outubro de 2022.
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