DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº231 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Eusébio - Lei nº: 2.022, de 09 de novembro de 2022. Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno
urbano devidamente discriminado, situado no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes,
constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular, localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta
e seis metros e onze centímetros) até a Rua de Pedestre, com uma área de 4.637,22m² (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros e vinte e dois centímetros
quadrados), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Eusébio-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono
a presente Lei: Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, a área a seguir descrita: Área: Fica desafetado de sua destinação pública de origem o terreno a seguir discriminado, situado no lugar Guaribas,
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes, constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular,
localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta e seis metros e onze centímetros) até a Rua de Pedestre, com
uma área de 4.637,22m² (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros e vinte e dois centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Um
Terreno Urbano situado no lugar no bairro Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes, constituído
pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular, localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta e seis metros
e onze centímetros) até a Rua de Pedestre, com uma área de 4.637,22m² (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros e vinte e dois centímetros quadrados),
com as seguintes medidas e confrontações: ao Sul, (frente) formado por 5 (cinco) segmentos de retas, o primeiro segmento começa no vértice P1 e com
azimute de 326°13’10” segue no sentido poente, limitando-se com parte da quadra Q-R3, do citado loteamento, objeto da matrícula nº 3532, do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 48.81m (quarenta e oito metros e oitenta e um centímetros) até o vértice P2, de começa o
segundo segmento, que com azimute de 319º43’21” segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 45.78m (quarenta e cinco metros
e setenta e oito centímetros) até o vértice P3, daí, a uma distância de 60,00m no rumo sul, encontra-se o vértice P4, de conde começa o terceiro segmento,
que com azimute de 307°42’54” segue no sentido poente, limitando-se com a Avenida Leste de Acesso, por onde mede 11,00m (onze metros), até o vértice
P5, daí, a uma distância de 60,00m no rumo norte, encontra-se o vértice P6, de onde começa o quarto segmento, que com azimute de 302°16’15” segue no
sentido poente, limitando-se com parte quadra Q-R4, objeto da matrícula nº 3533, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde
mede 49.62m (quarenta e nove metros e sessenta e dois centímetros) até o vértice P7, de onde começa o quinto segmento que com azimute de 294°7’38”
segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 77,33m (setenta e sete metros e trinta e três centímetros) até o vértice P8; Ao Poente,
(lado direito) formado por 02 (dois) segmentos de retas, o primeiro segmento começa no vértice P5 e com azimute de 39°33’49” segue no sentido norte,
limitando-se com a quadra Q-R4, objeto da matrícula nº 3533, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 60,00m
(sessenta metros) até o vértice P6, daí, a uma distância de 126,95m rumo ao poente, encontra-se o vértice P8, de onde começa o segundo segmento, que com
azimute de 49°19’10” segue no sentido norte, limitando-se com a continuação da Rua “D”, por onde mede 14,00m (quatorze metros) até o vértice P9; Ao
Norte, (fundos) formado por 6 (seis) segmentos contínuos de retas, o primeiro segmento começa no vértice P9 e com azimute de 113°5’45” segue no sentido
nascente, limitando-se com parte da Q-R5, do citado loteamento, objeto da matrícula nº 3534, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/
CE, por onde mede 72.55m (setenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros) até o vértice P10, de começa o segundo segmento, que com azimute de
121°48’23” segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 48.34m (quarenta e oito metros e trinta e quatro centímetros) até o vértice
P11, de conde começa o terceiro segmento, que com azimute de 127°58’14” segue no mesmo sentido, limitando-se com uma área verde, do loteamento, por
onde mede 33.23m (trinta e três metros e vinte e três centímetros), até o vértice P12, de onde começa o quarto segmento, que com azimute de 103°45’55”
segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 16.05m (dezesseis metros e cinco centímetros) até o vértice P13, de onde começa
o quinto segmento que com azimute de 146°14’28” segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 50.92m (cinquenta metros e
noventa e dois centímetros) até o vértice P14, de onde começa o sexto segmento, que com azimute de 165°47’11” segue no sentido sul, limitando-se com a
Rua Nossa Senhora Aparecida, por onde mede 19.70m (dezenove metros e setenta centímetros) até o vértice P15; Ao Nascente, (lado esquerdo) formado por
(02) dois segmentos descontínuos de retas, o primeiro começa do vértice P15 e com azimute de 237°25’44” segue no sentido sul, limitando-se com parte da
quadra Q-R3, objeto da matrícula nº 3532, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 18.25m (dezoito metros e vinte
e cinco centímetros) até o vértice P1, daí, a uma distância de 94,59m rumo ao leste, encontra-se o vértice P3, de onde começa o segundo e último segmento,
que com azimute de 219°34’32” segue no sentido sul, limitando-se com a quadra Q-R3, objeto da matrícula nº 3532, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 60,00m (sessenta metros) até o vértice P4, encerrando a descrição e fechando um perímetro de 625.59m (seiscentos
e vinte e cinco metros e cinquenta e nove centímetros). Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de Direito
Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da Associação das Religiosas da Instrução Cristã, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.847.762/0007-
77. Art. 3°. O imóvel desafetado, será utilizado para viabilizar a implantação de sede do Colégio Santa Cecília no Município de Eusébio. Art. 4°. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de novembro
de 2022. Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS – AVISO DE LICITAÇÃO
– PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.17.01/2022PE/SRP – Pelo presente Aviso e em cumprimento às Leis nº 10.520/02, 8.666/93 e suas alterações, o(a)
Pregoeiro(a) Oficial do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel/CE comunica aos interessados que realizará o Pregão Eletrônico Nº
11.17.01/2022PE/SRP, cujo Objeto é o Registro de Preço Material de construção, pintura, elétrico e hidráulico para atender as necessidade da
Policlínica Dra. Márcia Moreira de Meneses e do CEO Regional Dr. Francisco Mansueto de Sousa, junto ao Consórcio Público de Saúde da
Microrregião de Cascavel. Edital: 11.17.01/2022PE/SRP. Endereço: Av. Doca Nogueira, S/N°, Centro Pacajus/CE, CEP: 62.870-000, Estado do Ceará.
Entrega das Propostas: a partir desta publicação até o dia 02 de Dezembro de 2022, às 09h, Horário de Brasília, Abertura das Propostas, no Sítio: www.
bbmnet.com.br. O Início da Sessão de Disputa de Preços: 02 de Dezembro de 2022, às 10h, Horário de Brasília, no Sítio: www.bbmnet.com.br. Informações
Gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e demais informações poderão ser adquiridas no endereço supramencionado, de Segunda a
Sexta-feira, de 08h às 16h. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acesso ao Sítio: www.bbmnet.com.br para verificação de informações
e alterações supervenientes. Shérida Cardoso Sales – Pregoeiro(a) Oficial do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel/CE.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES FERREIRA – Título: AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Administração e Finanças – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário:
Tomada de Preços nº TP/260922.01/SAF. – Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COM
A GESTÃO DOCUMENTAL E SUA INFORMATIZAÇÃO, POR MEIO DE SISTEMA GERENCIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PIRES FERREIRA/CE – Habilitada: ROMARIO PINHEIRO NOBRE FALCAO-ME
– Inabilitadas: JBR ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA; F.J. BANDEIRA DE SOUSA SERVIÇOS E EVENTOS-ME;J P DE
SOUSA NASCIMENTO;G.M. DA SILVA ROSA SERVICOS E EVENTOS;EPS CONSTRUTORA EIRELI– Razões da Decisão: Encontra-se à
disposição para consulta nos autos do processo licitatório e será disponibilizado no Portal de Licitações dos Municípios no site do TCE/CE –
Comunicado: A partir da data de publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal nos termos do art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº
8.666/93, e em não havendo recurso, fica a abertura dos envelopes de Propostas de Preços, marcada para o dia 29/11/2022 às 08h30m – Presidente
da Comissão de Licitação: Francisco Eric Batista Ximenes.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras - Extrato de Contrato - Tomada de Preços n° 008/22-TP- FMS - Contrato Nº 20221511.
Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Ipueiras-CE Contratada(o): Semas Imperium Serviços e Construções EIRELI – ME Objeto: Construção de
Unidade Básica de Saúde (UBS), na Localidade de São José, junto a Secretaria de Saúde deste Município de Ipueiras-CE. Valor Total: R$ 695.885,80
(seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) Programa de Trabalho: Exercício 2022 Projeto 0402.103010271.1.001
Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Básica de Saúde, Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99,
no valor de R$ 695.885,80. Contrato Nº 20221512 Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Ipueiras-CE Contratada(O): Semas Imperium Serviços e
Construções EIRELI – ME Objeto: construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), na localidade de Balseiros, junto a Secretaria de Saúde deste Município
de Ipueiras-CE. Valor Total: R$ 695.885,80 (seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) Programa de Trabalho:
Exercício 2022 Projeto 0402.103010271.1.001 Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Basica de Saúde, Classificação econômica 4.4.90.51.00
Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 695.885,80 Contrato Nº: 20221513 Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Ipueiras-CE
Contratada(o): Semas Imperium Serviços e Construções EIRELI – ME Objeto: construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), na localidade de Chico
pereira, junto a Secretaria de Saúde deste Município de Ipueiras-CE. Valor Total: R$ 695.885,80 (seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta
e cinco reais e oitenta centavos) Programa de Trabalho: Exercício 2022 Projeto 0402.103010271.1.001 Construção, Reforma e Ampliação das Unidades
Basica de Saúde, Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 695.885,80 Vigência dos Contratos:
21 de Outubro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022 Data das Assinaturas: 21 de Outubro de 2022.
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