DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº231 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA – DECRETO N.º 160/2022. Declara em situação anormal, caracterizada
como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela Estiagem– COBRADE: 1.4.1.1.0, e dá outras providências. O Senhor
FELIPE SOUZA PINHEIRO, Prefeito do Município de Itapipoca, localizado no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 40,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de
junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4
de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. CONSIDERANDO que a irregularidade e
a má distribuição espaço temporal das chuvas vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população da Zona Rural do Município de Itapipoca; CONSIDERANDO
a insuficiência de programas de convivência com o semiárido, tornando a população rural dependente de programas tais como Operação Carro Pipa nos
períodos pós quadra chuvosa; CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos
adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; CONSIDERANDO que
a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Itapipoca
favorável à declaração da situação de anormalidade. DECRETA: Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada pela Estiagem, desastre
crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de
Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil de Itapipoca. Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil de Itapipoca, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário. Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para
reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as
ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Itapipoca. Art.
4º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos
ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços
que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos
respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso. Art. 5º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e
oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, Estado do Ceará, aos quatorze dias
do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. FELIPE SOUZA PINHEIRO – PREFEITO MUNICIPAL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS – AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATOS – PREGÃO ELETRÔNICO
N° 014/2021-SEDUC – A Secretária da Educação do Município de Crateús – CE torna público o Extrato da RESCISÃO dos Contratos Nº 2021/09.22.01,
2021/10.05.03, 2021/11.18.001, 2021/12.01.04, 2021/12.07.001, com empresa PRA JÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ
nº. 00.753.601/0001-75, provenientes da licitação na Modalidade Pregão Eletrônico N° 014/2021-SEDUC, cujo OBJETO é a Prestação dos Serviços de
locação de veículos destinados ao transporte escolar junto a Secretaria de Educação do Município de Crateús/CE. MOTIVO: Considerando o que dispõe
artigo 78, XII c/c o art. 79, inciso I da Lei n° 8.666/93. DATA DA RESCISÃO: 17/11/2022. Crateús-CE, 18 de Novembro de 2022. Luíza Aurélia Costa
dos Santos Teixeira – Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS – AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATOS – PREGÃO ELETRÔNICO
N° 014/2021-SEDUC – A Secretária da Educação do Município de Crateús – CE torna público o Extrato da RESCISÃO dos Contratos Nº 2021/09.10.01
e 2021/10.05.02, ambos com empresa HMV CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº. 26.397.308/0001-06, provenientes
da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico N° 014/2021-SEDUC, cujo OBJETO é a Prestação dos Serviços de locação de veículos destinados ao
transporte escolar junto a Secretaria de Educação do Município de Crateús/CE. MOTIVO: Considerando o que dispõe artigo 78, XII c/c o art. 79 inciso I
da Lei n° 8.666/93. DATA DA RESCISÃO: 17/11/2022. Crateús-CE, 18 de Novembro de 2022. Luíza Aurélia Costa dos Santos Teixeira – Secretária
e Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS – AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATOS – PREGÃO ELETRÔNICO
N° 014/2021-SEDUC – A Secretária da Educação do Município de Crateús – CE torna público o Extrato da RESCISÃO dos Contratos Nº 2021/09.29.01,
2021/10.05.01, 2021/12.01.03, 2021/12.06.02, com empresa J. J. LOCAÇÕES & CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº. 18.866.411/0001-
20, provenientes da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico N° 014/2021-SEDUC, cujo OBJETO é a Prestação dos Serviços de locação de veículos
destinados ao transporte escolar junto a Secretaria de Educação do Município de Crateús/CE. MOTIVO: Considerando o que dispõe artigo 78, XII c/c o art.
79, inciso I da Lei n° 8.666/93. DATA DA RESCISÃO: 17/11/2022. Crateús-CE, 18 de Novembro de 2022. Luíza Aurélia Costa dos Santos Teixeira –
Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA – EXTRATO DO CONTRATO Nº 20221114-001 – TOMADA
DE PREÇO Nº 07.002/2022 - TP – CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADA: JVW CONSTRUÇÕES LTDA - ME. OBJETO:
Execução dos serviços remanescentes e complementares das instalações preventivas de combate a incêndio e pânico no Hospital Francisquinha Farias
Leitão no município de Monsenhor Tabosa/CE. VALOR TOTAL: R$ 82.423,13 (Oitenta e Dois Mil, Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Treze Centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.01.1030201761.035 - 44.90.51.00. ASSINA PELA CONTRATANTE: Celi Regina Lima Bezerra Saraiva, Secretaria
de Saúde; ASSINA PELA CONTRATADA: Jhonathan Holanda Oliveira Rodrigues, Sócio Administrador. DATA DA ASSINATURA: 14 de Novembro de
2022. VIGÊNCIA: 14 de Novembro de 2022 a 12 de Fevereiro de 2023.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES FERREIRA/CE – Título: AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA – Unidade
Administrativa: Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio – Processo Originário: Pregão
Eletrônico Nº PE/290922.01/SETAS – Objeto: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO MICRO-ÔNIBUS 0KM ADAPTADO PARA O TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA TIPO CADEIRANTE E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES
DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA/CE – Data de Abertura: 25/10/2022
– Horário: 09H00M – Situação: FRACASSADA – Razões: Encontram-se à disposição para consulta nos autos do processo licitatório e será
disponibilizado no Portal de Licitações dos Municípios no site do TCE/CE – Pregoeiro: Francisco Eric Batista Ximenes.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ – AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/2022/GAB-CHP – A Comissão de
Licitação do Município de Cariré, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que dispõe o artigo 25 da lei n° 8.666/93, toma público que estará
abrindo Chamamento Público para Credenciamento de Leiloeiro Oficial para Leilão de bens inservíveis de propriedade do Município de Cariré/CE.
Os interessados deverão comparecer à sala da Comissão de Licitação, situada na Praça Elísio Aguiar, S/N°, Centro, de posse de toda documentação exigida
no Edital até o dia 12 de Dezembro de 2022 das 08h às 14h. O Edital estará disponível nos dias úteis após esta publicação, no horário de atendimento
ao público de 08h às 12h e pelo Site: www.tcm.ce.gov.br/licitacoes. Informações pelo Fone: (88) 3646 1133 ou no Paço Municipal. Cariré-CE, 18 de
Novembro de 2022. Arnóbio de Azevedo Pereira – Presidente da CPL.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Milhã - Aviso de Convocação de Sessão de Abertura das Propostas de Preços - Tomada de Preços N°
1010.01/22 TP. A Prefeitura Municipal de Milhã/Ce, situada na Av. Pedro José de Oliveira, nº 406, centro, através da Comissão Permanente de Licitação,
torna público para conhecimento de todos os representantes legais das empresas para sessão a ser realizada no dia 23 de novembro de 2022, às 09:00 horas na
sala da Comissão de Licitação para dar continuidade ao julgamento da licitação Tomada de Preços nº 1010.01/22 TP, objetivando a contratação de empresa
especializada para elaboração de projetos de engenharia e arquitetura para captação de recursos estaduais e federais, bem como a utilização em obras de
recursos próprios municipais, conforme a demanda das Secretarias do Município de Milhã/Ce. Com a abertura dos envelopes de proposta de preços da
empresa habilitada. Milhã - CE, 21 de novembro de 2022. Gabriela Oliveira Braz - Presidente.