DOE 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº231 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Estado do Ceará – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ/CE – TERMO DE REVOGAÇÃO - TOMADA DE
PREÇO Nº 2022.06.15/01SAAE-TP OBJETO: contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos de apoio na expansão, manutenção
e operação no Sistema de Água e Esgoto do Saae de Itapajé-CE, incluindo mão-de-obra, deslocamentos, ferramental e instrumento técnico adequado,
considerando o menor preço em função do percentual de desconto sobre a tabela de custos de preços (SEINFRA). O ORDENADOR DE DESPESAS
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ-CE abaixo nominado, nos termos em que facultam os princípios da legalidade, da
moralidade e, da autotela, além do disposto no artigo 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, considerando que após exame pelo Setor
Competente, foi observado que o procedimento do processo licitatório com modalidade Tomada de Preço de nº 2022.06.15/01SAAE-TP, não obedeceu os
ditames da legislação correlata, em face da inobservância dos aspectos formais do procedimento, mormente, que o projeto básico não detalhou todos os
serviços necessário para a boa execução do presente objeto. Compulsando os autos, destacam-se fatos supervenientes que se contrapõem ao prosseguimento
do feito, mesmo não havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condução do certame, resta evidente a necessidade de saneamento de atos que
afetam a segurança da contratação e consequentemente, o interesse público, tendo em vista a também perca do interesse em licitar o objeto para esse ano.
Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas,
onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei
8.666/93. A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for perder o interesse no prosseguimento
da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento da licitação e a suspensão da celebração de um
futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade. Desse modo, a Administração ao constatar a inconveniência e a inoportunidade
poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.
Destaca-se também que no presente caso não será necessário abrir prazo para contraditório e ampla defesa aos licitantes interessados, pois, conforme
assente na doutrina e jurisprudência pátria, não há direito adquirido antes da homologação. Em assim sendo, fica REVOGADO o processo licitatório com
modalidade de Tomada de Preço de nº 2022.06.15/01SAAE-TP e, como consequência, todos os atos administrativos originários desde, diante da constatada
ilegalidade. Remete-se ao setor competente para que seja feita a devida publicação. ITAPAJÉ-CE., 18 de novembro de 2022. Luiz Fernando Mesquita
Ribeiro - Ordenador de despesas do SAAE de Itapajé-Ce.
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Prefeitura Municipal de Icó - A Presidente da Comissão de Licitação comunica aos interessados o Resultado da Fase de Habilitação referente à Tomada
de Preços Nº 22.12/2022-TP, cujo objeto: Contratação de empresa para executar reforma da Praça no Distrito De Vila Pedrinhas (Santa Cruz da Serra),
conforme planilhas, projetos e cronogramas em anexo, declarando: Empresas Habilitadas: 01 - Meliuz Construções e Serviços Ltda ME, CNPJ:
44.460.479/0001-14; 02 - Impar Serviços Ltda, Cnpj: 37.730.854/0001-33; 03 - J de Fonte Rangel Eireli, CNPJ: 26.757.272/0001-24; 04 - RM
Clemente Candido ME, CNPJ: 35.214.818/0001-91; 05 - AR Empreendimentos Serviços e Locações Eireli - CNPJ: 22.853.186/0001-64; 06 -
Vênus Serviços e Entretenimentos CNPJ: 32.744.0002/0001-81; 07 - KLF Serviços, CNPJ: 35.848.539/0001-80; 08 - Lider Construção e Serviços,
CNPJ: 04.957.984/0001-54; 09 - T.C.S da Silva Construções Eireli, CNPJ: 10.787.147/0001-27, 10 - Momentum Construtora Limitada, CNPJ:
26.754.240/0001-75; 11 - A.I.L Construtora Ltda ME, CNPJ: 15.621.138/0001-85; 12 - Pilartex Construções Ltda, CNPJ: 41.211.559/0001-48; 13
- M Minervino Neto Empreendimentos, CNPJ: 63.312.771/0001-34; 14 - Arcos Construtora & Incorporada, CNPJ: 15.342.816/0001-70; 15 - Real
Serviços Eireli, CNPJ: 37.452.665/00001-46; 16 - Leal Empreendimentos, Serviços e Locações, CNPJ: 41.774.234/0001-73: 17 - R & E Construção
e Empreendimentos Ltda, CNPJ: 40.941.611/0001-59; 18 - G A Rabelo Junior MR, CNPJ: 23.549.313/0001-07; 19 - M T Projetos e Serviços de
Engenharia Ltda, CNPJ: 38.397.954/0001-52; 20 - Francisco Narlon Alves Guerreiro. CNPJ: 32.522.090/0001-77; 21 - FF Empreendimentos e
Serviços Ltda, CNPJ: 23.103.016/0001-25; 22 - Barbosa Construções E Serviços Ltda, CNPJ: 41.332.445/0001-56; 23 - MR Absolut Soluções
E Serviços, CNPJ: 40.118.326/0001-32; 24 - Abik Engenharia e Consultoria Ltda, CNPJ: 34.746.608/0001- 81; 25 - N3 Empreendimentos e
Participações, CNPJ: 37.408.191/0001-35; 26 - J.N.B Construções e Serviços Ltda, CNPJ: 45.779.381/0001-97; 27 - D.V Ribeiro do Nascimento,
CNPJ: 31.420.065/0001-10; 28 - PC de Oliveira Construção e Locação, CNPJ:42.968.623/0001-00; 29 - D V R Construções, CNPJ: 22.387.347/0001-
71. Maiores informações junto a Comissão de Licitação, e fica declarado aberto o prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “a”. Michelle
Roque Guedes.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Paramoti – Aviso de Julgamento de Habilitação – Tomada de Preços Nº 004/2022/SMI-TP. Objeto:
Contratação de Empresa especializada para Execução de Pavimentação e Urbanização do Entorno da Igreja Matriz e Praça do Município de
Paramoti/CE. A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que após decorrido os prazos legais RATIFICA o resultado da fase
de habilitação da licitação supra da seguinte forma: Licitantes Inabilitados: M A FEITOSA DE SOUSA LTDA, AR CONSTRUÇÕES E OBRAS
INSTALAÇÕES EIRELI, KLF SERVIÇOS, IF3 EMPREENDIMENTOS LTDA, MOURÃO RODRIGUES CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, NORT
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO IMPERIAL LTDA, F BRINGEL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA, LIMPAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, ALEB CONSTRUTORA & LOCADORA
DE AUTOMOVEIS LTDA, 2Y CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES, E PARTICIPAÇÕES e Licitantes Habilitados: ESTRUTURE CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA UCRÂNIA LTDA, VITORIANO PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, MAREA LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI,
LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – ME, ML ENTRETENIMENTO ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI – ME, SAMPLA COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE INFORMATICA EIRELI, MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, ENGERCON CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, TOMAZ
CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, SEG NORT
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, WU CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EIRELI EPP, APLA COMÉRCIO, SERVIÇOS, PROJETOS E
CONSTRUÇÕES EIRELI ME, ITAPAJÉ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, ALEB CONSTRUTORA & LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA,
PAVCON PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PROJETOS LTDA, ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS, LOCAÇÕES EIRELI – EPP,
CONSTRUTORA ABENEVIDES AGUIAR LTDA, FELIPE HENRIQUE SILVA – ME, ENERGY SERVIÇOS EIRELI – EPP. A Comissão Permanente
de Licitação comunica aos interessados que estará abrindo os envelopes de Propostas de Preços das empresas habilitadas referente a esta Licitação no dia
24 de novembro de 2022 às 15h00min (quinze horas). Demais informações, nos dias úteis, na Prefeitura Municipal, situada à Rua 04, S/N, Prefeito Araci
Santos, Paramoti, Ceará, CEP 62.736-00, fones: (85)3320-1338 / 99415-8615, no horário de atendimento ao público de 07:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h e
também nos sites https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.paramoti.ce.gov.br/licitacao.php#. Paramoti-CE, em 18 de novembro de 2022. José Hallyson
Sousa Rocha – Presidente da CPL.
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Prefeitura Municipal de Chorozinho. O Município de Chorozinho, torna público o extrato resumido do Contrato 001.2022.07.12.062-TP-SETAS, proveniente
da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 2022.07.12.062-TP-SETAS, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada para construção
de casas populares no município de Chorozinho-CE, conforme MAPP Nº 5624. Contratada: LS Serviços de Construções Eireli - EPP, C.N.P.J. sob nº
21.541.555/0001-10. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Data de Assinatura do Contrato: 16 de Novembro de 2022. Validade do Contrato:
150 (Cento e Cinquenta) dias. Valor Global: R$ 1.328.318,94 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Oito Mil, Trezentos e Dezoito Reais e Noventa e Quatro
Centavos). Origem dos Recursos: 0902 - 16.482.1600.1.029 – Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00. Assina pela Contratante: Aline Freitas Diógenes Menezes
Secretária do Trabalho e Assistência Social. Assina pela Contratada: Maria Rafaiane Braz Alves - Representante. Chorozinho–CE, 16 de Novembro de 2022.
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Prefeitura Municipal de Chorozinho. A Secretária do Trabalho e Assistência Social do Município de Chorozinho, Sra. Aline Freitas Diógenes Menezes,
no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Comissão Permanente de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento de Licitação
cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada para construção de casas populares no município de Chorozinho-CE, conforme MAPP Nº 5624,
vem, Adjudicar e Homologar a Tomada de Preços nº 2022.07.12.062-TP-SETAS, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em favor da empresa LS
Serviços de Construções Eireli - EPP, inscrita no C.N.P.J. sob nº 21.541.555/0001-10, vencedora com o menor valor global de R$ 1.328.318,94 (Um Milhão,
Trezentos e Vinte e Oito Mil, Trezentos e Dezoito Reais e Noventa e Quatro Centavos). Chorozinho-CE, 09 de Novembro de 2022. Aline Freitas Diógenes
Menezes – Secretária.
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Estado do Ceará – Câmara Municipal de Aquiraz - Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº 2022.11.17.001. A Pregoeira da Câmara Municipal de
Aquiraz torna público que no dia 05 de dezembro de 2022 às 09h30min na Av. Santos Dumont, nº 30, dará início à licitação acima cujo objeto é a aquisição
de combustíveis para abastecimento dos veículos da Câmara Municipal de Aquiraz, conforme termo de referência. Maiores informações serão obtidas junto
à Comissão de 08h00 às 12h00min. Aquiraz - CE, 18/11/2022 - Pregoeira.
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