DOMCE 22/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3086 
 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N.º 2022.11.09.02- DL 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2022.11.09.02- DL 
  
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 2022.11.18.01 
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA - CE, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS E O PROPONENTE: UNIVERSIDADE PATATIVA 
DO ASSARÉ - UPA; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
DE 
PLANEJAMENTO, 
ORGANIZAÇÃO, 
REALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE RESULTADOS DE 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS, 
DESTINADO 
AO 
PREENCHIMENTO 
DE 
VAGAS 
DO 
QUADRO 
DE 
PESSOAL 
EFETIVO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ACOPIARA/CEARÁ: VALOR GLOBAL: R$ 
350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). 
FONTE DE RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO - DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
05.01.04.122.0402.2.011-FONTE-1500 
– 
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 
180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SIGNATÁRIOS: RAFAEL 
WANDSON NORONHA EVANGELISTA - SECRETÁRIO DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E FRANCISCO PALÁCIO 
LEITE – REPRESENTANTE. DATA DO CONTRATO: 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022.  
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:EB70F273 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO MUNICIPAL 058/2022. ACOPIARA, 21 DE 
NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL NOS DIAS DE JOGOS DA 
SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO FIFA 2022, 
 
DECRETO MUNICIPAL 058/2022. Acopiara, 21 de novembro de 
2022. 
  
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS 
E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL NOS DIAS DE JOGOS 
DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO 
MUNDO 
FIFA 
2022, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais legislação em 
vigor, 
  
CONSIDERANDO o início da Copa do Mundo FIFA 2022, evento 
internacional de grande repercussão no Brasil; 
  
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol 
na Copa do Mundo e sua retumbância cultural na realidade do país; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente 
administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo nas datas de 
jogos da Seleção Brasileira, mantendo sempre íntegra a prestação de 
serviços essenciais; 
  
DECRETA:  
  
Art.1º - Fica assim estabelecido o expediente nos órgãos e entidades 
integrantes do Poder Executivo Municipal nos dias de jogos da 
Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022: 
  
I – nos dias de jogos às 13h, o expediente terá encerramento ao meio-
dia (12h); 
II - nos dias de jogos às 16h, o expediente terá encerramento às 15h. 
  
Parágrafo Único. Os horários regulados por este artigo se aplicam 
tanto para os expedientes corridos (de 08h às 14h) como aos 
expedientes de dois turnos (de 07h às 11h e 13h às 17h). 
  
Art.2º - Estão excluídos das disposições que trata este Decreto: 
  
I - Hospital Municipal; 
II - Guarda Civil Municipal e STTrans (funções de guarda e 
fiscalização ostensiva); 
III – setores de acolhimento institucional no âmbito do SUAS, 
serviços de coleta e limpeza urbana; 
IV – Setor de Licitações, no que se refere aos procedimentos 
licitatórios eventualmente já designados para os dias em que 
ocorrerem jogos da Seleção Brasileira de Futebol. 
  
Parágrafo Único. Caberá à autoridade da Secretaria da Educação 
designar 
data 
para 
reposição 
de 
aulas 
em 
atenção 
à 
obrigatoriedade mínima de dias letivos a serem ministrados pelo 
município.  
  
Art.3º - O expediente definido neste Decreto se estende aos eventuais 
jogos da Seleção Brasileira nas fases eliminatórias da Copa Mundo 
FIFA 2022. 
  
Parágrafo único. Havendo alteração no horário de início da partida 
na fase eliminatória em relação ao disposto no art.1º, o expediente 
administrativo terá início em horário normal e se encerrará uma hora 
antes do jogo. 
  
Art.4º - Os órgãos e entidades municipal, por suas gestões superiores, 
definirão internamente a forma e as condições para fins de 
compensação da jornada, considerando as disposições deste Decreto. 
  
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
  
JONATHAS PINHO CAVALCANTE 
Procurador Geral do Município 
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:45C704DB 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO Nº. 057/2022 ACOPIARA, 19 DE NOVEMBRO DE 
2022. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-
19 NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, NA FORMA DO 
DECRETO ESTADUAL Nº 35.019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 
 
DECRETO Nº. 057/2022 ACOPIARA, 19 DE NOVEMBRO DE 
2022. 
  
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA 
COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, NA 
FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.019, 
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA, no exercício de suas 
atribuições deliberadas por lei, com fulcro no art. 89, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município, com a devida observância da situação de 
expansão do contágio e a disseminação do coronavírus, COVID-19, 
resolve: 
  
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
e com a intenção de garantir, por meio de políticas públicas adequadas 
e essenciais, que visem minimizar os riscos de doenças e outros 
agravos, torna pública e obrigatória as ações necessárias e acessíveis a 
todos de forma igualitária, priorizando e proporcionando a proteção, e