DOMCE 22/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3086

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município de Campos Sales-CE, torna público a seguinte
retificação.

ONDE SE LÊ:

Art. 1º. O horário de expediente interno e de atendimento ao público
nos órgãos da Administração Pública do Município de Campos Sales,
nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na
Copa do Mundo FIFA 2022, fica fixado nos seguintes termos:

I – Das 08h às 11h, quando a partida se iniciar às 12h;
II – Das 08h às 12h, quando a partida se iniciar às 13h;
III – Das 08h às 15h, quando a partida se iniciar às 16h, ressalvado o
horário de almoço.

Parágrafo único. Havendo alteração nos horários de jogos da Seleção
Brasileira de Futebol, os horários de expediente previstos nos incisos
deste artigo poderão ser revistos

LEIA-SE:

I – Das 08h às 11h, quando a partida se iniciar às 12h;
II – Das 08h às 11h, quando a partida se iniciar às 13h;
III – Das 08h às 12h, quando a partida se iniciar às 16h.
.
Parágrafo único. Havendo alteração nos horários de jogos da Seleção
Brasileira de Futebol, os horários de expediente previstos nos incisos
deste artigo poderão ser revistos

Os demais itens mantêm-se inalterados.

Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, em 21 (vinte e um) de novembro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:594789D2

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 22.11.21.0001/2022.

NOMEIA
COMISSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO VISANDO A APURAÇÃO
DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE
DA EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MATERIAL ESCOLAR EIRELI, OBJETO DO
PROCESSO
LICITATÓRIO
Nº
2022.05.31.38.
PE.FME,
PREGÃO
ELETRÔNICO
PARA
AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
PERMANENTES
JUNTO
À
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
POLÍTICAS
PARA
A
EDUCAÇÃO
ATRAVÉS
DO
PACTO PELA
APRENDIZAGEM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuiçõeslegais, e, considerando:

A não entrega dos materiais solicitados pela ordem de compra nº
000701-1002022-000274, de 27 de outubro de 2022;
O dever de a Administração Pública acompanhar e fiscalizar a
execução do contrato para verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas,
Que a inexecução do contrato, poderá ensejar além a rescisão
contratual, a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei
8666/93, Inciso I (advertência), II (multa na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato), III (suspensão temporária
de participação em licitação ou impedimento e contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos e IV
(declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração
Pública
enquanto
perdurarem
os
motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com
base no inciso anterior),

Resolve:

Art. 1º. Designar comissão de Processo Administrativo Disciplinar
abaixo descrita, sob a presidência da primeira indicada, visando
apuração da inexecução contratual por parte da empresa
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL ESCOLAR
EIRELI, CNPJ nº 42.002.171/0001-08, objeto do processo
licitatório n°2022.05.31.38.PE.FME, pregão eletrônico para
aquisição de equipamentos permanentes junto à Secretaria
Municipal de Políticas para a Educação através do pacto pela
aprendizagem:

Monique Fernandes Muniz – CPF 035.895.673-09;
Nara Rúbia de Aquino Correa Rodrigues – CPF 803.860.753-87;
Francisca Roberta Oliveira Andrade – CPF 768.808.003-78.

Art. 2º. Definir a competência à Presidência da Comissão Processante
para aplicar eventuais penalidades à empresa INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MATERIAL ESCOLAR EIRELI, CNPJ nº
42.002.171/0001-08, com sede na Rua 5, nº 2020, Bairro Cágado –
Lote Res, Maracanaú-CE.

Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da comissão, prorrogável por igual período.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos vinte e um(21) dias do mês de novembro de
dois mil e vinte e dois(2022).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal de Campos Sales
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:E1B69B78

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 357.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER À LUCICLEIDE RITA DE ALENCAR, OCUPANTE
DO CARGO DE COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS, PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE FORTALEZA,
NO
PERÍODO
DE
23/11/2022
À
25/11/2022,
PARA
CONFECCIONAR CARTEIRAS DE IDENTIDADE (RG) JUNTO
AO
SETOR
DE
IDENTIFICAÇÃO
CIHPB,
FICANDO
ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 3,0 DIÁRIA(S) NO VALOR
UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS)