DOMCE 22/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3086

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43

Art. 1º. Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de
2023, da administração direta e indireta do Município de Irauçuba,
Estado do Ceará, em atendimento a Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, conforme Anexos I, II e III, integrantes deste
Decreto.

Art. 2º. A despesa fixada no orçamento da administração direta e
indireta do Município de Irauçuba, para os Grupos de Natureza de
Despesa (GND) 3 e 4, na fonte de recursos 1.500 – Recursos
Ordinários, deverão ser contingenciados sempre que o órgão executor
entender necessário, para atendimento de situações imprevistas.

Art. 3º. A verificação do cumprimento da Programação Financeira e
do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso se dará
bimestralmente, por órgão e, se verificado o desequilíbrio fiscal, o
mesmo deverá ser reconduzido, pelo Órgão que lhe der causa, no
bimestre seguinte, aos limites estabelecidos por este Decreto.

Parágrafo único. A não recondução no bimestre seguinte aos limites
estabelecidos por este Decreto acarretará ao Órgão que lhe der causa a
limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto
no artigo 9º, da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º. O Poder Executivo a cada bimestre poderá reformular a
Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso,
considerando o superávit ou déficit da receita verificada no período.

Art. 5º. O pagamento de despesas de natureza extraorçamentária,
inclusive os Restos a Pagar, fica autorizado até o montante dos saldos
financeiros remanescentes do exercício anterior e das diferenças
positivas entre o fluxo de receitas e o cronograma de despesas,
apuradas em cada mês neste exercício, observadas as metas
quadrimestrais de resultado fiscal para exercício de 2023.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 07 de novembro de 2022.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8783AE42

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO REFERENTE À
TOMADA DE PREÇOS N.º SE-TP005/22

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAIÇABA.A Comissão de licitação torna público o resultado da fase
de habilitação referenteàTOMADA DE PREÇOS N.ºSE-TP005/22,
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DA PISCINA DA EEF
PADRE ABILIO MONTEIRO NETO, JUNTO A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO,
CULTURA,
DESPORTO,
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA, DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE.EMPRESAS
HABILITADAS:01. MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA;
02. SEG-NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; 03. LS
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI; 04. CLEZINALDO S DE
ALMEIDA CONSTRUÇÕES; 05. REMC CONSTRUTORA &
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; 06. PRIME
EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA;
07. FTS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA;
08. PROJET CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES
EIRELI. NENHUMA EMPRESA INABILITADA.Fica aberto prazo
recursal previsto no artigo 109, I, ―a‖ da Lei nº 8.666/93. No caso de
não haver recurso, fica já marcada a abertura das propostas para o dia
01/12/2022, às 09:00h, na Sala da Comissão de Licitação.

Itaiçaba/CE,11/11/2022.

JOÉLITON OLIVEIRA FULGÊNCIO –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Joéliton Oliveira Fulgêncio
Código Identificador:C5BCED6F

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
AVISO DE LICITAÇÃO SI-TP008/22

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAIÇABA. A Comissão de Licitação torna público que no próximo
dia 08 DE DEZEMBRO DE 2022 às 09:00 horas, estará abrindo
licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP008/22,
cujo objeto é PAVIMENTAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
ITAIÇABA - CONJUNTO PADRE ABÍLIO - ETAPA 2,
CONFORME PLANO DE TRABALHO Nº 1075819-38. O edital
está disponível no site: www.itaicaba.ce.gov.br e https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ ou na Sede desta prefeitura à Avenida
Coronel João Correia, 298, Centro. ITAIÇABA/CE, 21/11/22.
JOÉLITON OLIVEIRA FULGÊNCIO
Presidente da CPL.
Publicado por:
Joéliton Oliveira Fulgêncio
Código Identificador:E9CCCD16

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO SI-
TP001/21

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO

A
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO do município de ITAIÇABA torna público
o extrato do 3º Aditivo ao Contrato Nº SI-TP001/21 decorrente do
processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº SI-
TP001/21, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
GESTÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (IP) DO
MUNICÍPIO,
COMPREENDENDO
AS
ATIVIDADES
DE
AMPLIAÇÃO,
REFORMA,
MELHORIA,
MANUTENÇÃO
CORRETIVA,
PREVENTIVA
E
DEMAIS
SERVIÇOS
CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO, DA SEDE E DOS
DISTRITOS, EM ITAIÇABA/CE, INCLUINDO TODOS OS
CUSTOS DE MATERIAIS, TRANSPORTE, EQUIPMANETOS,
BDI, MÃO DE OBRA, ENCARGOS SOCIAIS E IMPOSTOS,
NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

CONTRATADO (A): BORGES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA,

VALOR GLOBAL: R$ 864.062,46 (oitocentos e sessenta e quatro
mil sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos).

PRAZO DE DURAÇÃO: 04/11/2022 a 04/02/2023.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Alberto da Silva Borges

ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO ALDENIZIO
OLIVEIRA BARROS

Itaiçaba/Ce, 04 de novembro de 2022.

FRANCISCO ALDENIZIO OLIVEIRA BARROS
Secretaria de Infraestrutura, Indústria, Comércio e Turismo