DOU 22/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 219, terça-feira, 22 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 15.854, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Expedir autorização a CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, CPF: XXX.786204-XX,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 15.856, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Expedir autorização a WILSON JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF: XXX.846.634-
XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 15.892, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Expedir autorização a ANTONIO JOSE FILHO, CPF: XXX.144.124-XX, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 15.912, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Outorgar autorização para uso de radiofrequências à RÁDIO ALIANÇA LTDA,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
10.747.665/0001-17, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para
Transmissão de Programas.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 15.890, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Outorgar autorização para uso de radiofrequências à FICAMP S.A. INDUSTRIA
TÊXTIL, CNPJ nº 12.941.720/0001-30, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 15.889, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Outorgar autorização para uso de radiofrequências à RÁDIO AZUL CELESTE
LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
51.413.607/0001-34, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para
Transmissão de Programas.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 15.888, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Decretar a extinção do serviço de Interesse Restrito declarando, também,
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito
de uso de radiofrequência associada, da entidade ESTREITO AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº
11.578.572/0001-79.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 15.821 - Processo nº 53569.001840/2022-44. Expede autorização à Lucilete Farias
Carneiro Aguiar, CPF nº ***.582.752.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.823 - Processo nº 53569.001842/2022-33. Expede autorização a Valter Cardoso
Bentes, CPF nº ***.811.152.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.835 - Processo nº 53569.001714/2022-90. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à Pipes Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 06065767000185, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado
Nº 15.838 - Processo nº 53569.001621/2022-65. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à Aco Verde do Brasil S.a., CNPJ nº 07636657000601, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado
Nº 15.841 - Processo nº 53569.001620/2022-11. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à Aco Verde do Brasil S.a., CNPJ nº 07636657000512, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.948 Processo nº 53500.318955/2022-60. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Ibipeba/BA.
Nº 14.949 Processo nº 53500.318959/2022-48. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Mundo Novo/BA.
Nº 14.950 Processo nº 53500.318965/2022-03. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Riacho de Santana/BA.
Nº 14.951 Processo nº 53500.320981/2022-58. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO ROTIONER LTDA, CNPJ 01.856.226/0001-51,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Matinhos/PR.
Nº 14.952 Processo nº 53500.320983/2022-47. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO ROTIONER LTDA, CNPJ 01.856.226/0001-51,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Pontal do Paraná/PR.
Nº 14.953 Processo nº 53500.323830/2022-51. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA, CNPJ 09.045.758/0001-10,
executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Recife/PE.
Nº 14.954 Processo nº 53500.323896/2022-41. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à C. R. RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 05.428.452/0001-92, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Mandirituba/PR.
Nº 14.955 Processo nº 53500.324574/2022-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOBERTO LEAL, CNPJ 82.924.390/0001-50,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Leoberto Leal/SC.
Nº 14.956 Processo nº 53500.324576/2022-17. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOBERTO LEAL, CNPJ 82.924.390/0001-50,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Leoberto Leal/SC.
Nº 14.957 Processo nº 53500.324944/2022-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO SOM ARAGUAIA DE PALMAS LTDA, CNPJ 04.486.686/0001-23,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
G u a r a í / T O.
Nº 14.958 Processo nº 53500.324952/2022-65. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO SOM ARAGUAIA DE PALMAS LTDA, CNPJ 04.486.686/0001-23,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Nova Olinda/TO.
Nº 14.959 Processo nº 53500.324953/2022-18. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO SOM ARAGUAIA DE PALMAS LTDA, CNPJ 04.486.686/0001-23,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
X a m b i o á / T O.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 15.677 Processo n° 53500.312960/2022-69. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Recycle Telecom Eireli, CNPJ nº 30.740.072/0001-36, associada à
autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 15.678 Processo n° 53500.304878/2022-61. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Recycle Telecom Eireli, CNPJ nº 30.740.072/0001-36, associada à
autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 15.683 Processo n° 53500.328705/2022-38. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para
execução do Serviço Móvel Pessoal.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato n° 13886 de 01 de outubro de 2022, cujo extrato foi publicado no Diário
Oficial da União (DOU) em 05 de outubro de 2022, Seção 1, página 13, promove-se a
retificação conforme segue:
No item II do art. 1º, onde se lê: "II - Período: 9 de Novembro de 2022 a 18 de
Novembro de 2022"
Leia-se: "II - Período: 9 de Novembro de 2022 a 18 de Dezembro de 2022"
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2022/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.323164/2022-51
Interessados: Agera Telecomunicações S.A., AGIL COMERCIAL DO BRASIL INFORMATICA E
COMUNICACAO EIRELI, AMERICA NET S.A., BIG TELCO TELECOMUNICACOES LTDA,
Brasilfone Telecomunicação Ltda, Cambridge Telecomunicações Ltda, CLARO S.A., DATORA
TELECOMUNICACOES LTDA, EAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA, FLUX TECNOLOGIA LTDA, GT
GROUP
INTERNATIONAL
BRASIL
TELECOMUNICACOES
LTDA,
HOJE
SISTEMAS
DE
INFORMATICA LTDA, ITELCO TELECOMUNICACOES LTDA, Kvoip Brasil Telecom - Eireli,
PONTAL
TELECOMUNICACOES
EIRELI,
ROTA
BRASIL
TECNOLOGIA
LTDA,
SPIN
TELECOMUNICACOES LTDA, TARIFAR TELECOM E SERVICOS EIRELI, TELEFONICA BRASIL S.A.,
TELEXPERTS TELECOMUNICACOES LTDA, Tim S A, TRANSIT DO BRASIL S.A, TVN NACIONAL
TELECOM LTDA, Vonex Telecomunicações Ltda, Algar Telecom S.A., Oi S.a. - em
Recuperação Judicial
OS SUPERINTENDENTES DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES, DE CONTROLE DE
OBRIGAÇÕES, DE FISCALIZAÇÃO E DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e
regimentais, exercendo o juízo de admissibilidade recursal, previsto nos art. 115, § 1º, "a",
do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013;
CONSIDERANDO a interposição de Recursos Administrativos pela ABT (SEI nº
9359582) e pela FENINFRA e pelo SINTERJ (SEI nº 9368561);
CONSIDERANDO que a TIM apresentou a petição SEI nº 9377569, em que
requer que, acaso não sejam providos os pedidos nela formulados, o referido documento
seja recebido como recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo;
CONSIDERANDO o atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal,
insculpidos no art. 116 do Regimento Interno da Anatel por todos os recursos
interpostos;
CONSIDERANDO a proposta do Informe nº 17/2022/SRC (SEI nº 9362606) e o
que mais consta do Processo nº 53500.323164/2022-51;, decideM:
I - RECEBER a petição da TIM S.A. (SEI nº 9377569) como Recurso
Administrativo contra o Despacho Decisório nº 250/2022/COGE/SCO (SEI nº 9294884).
II - CONHECER dos Recursos Administrativos interpostos pela TIM S.A. (SEI nº
9377569), pela ABT (SEI nº 9359582) e pela FENINFRA e pelo SINTERJ (SEI nº 9368561).
III - EXERCER o juízo previsto na alínea "a" do § 1º do art. 115 do Regimento
Interno da Anatel para acrescer dois parágrafos no art. 2º e reformar o § 2º do art. 6º do
Despacho Decisório nº 250/2022/COGE/SCO (SEI nº 9294884) e para que passem a vigorar
com a seguinte redação a partir da publicação deste Despacho Decisório:
"Art. 2º .................................................................
§ 5º Na primeira vez em que for identificada a superação do limite previsto no
inciso II do caput, as prestadoras deverão notificar a entidade, detalhando as infrações
ocorridas e advertindo-a da possibilidade de bloqueio da capacidade de originação de
chamadas em caso de novas infrações.