DOU 22/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022112200049
49
Nº 219, terça-feira, 22 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e com a participação da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Capivari de Baixo
- SC, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Capivari de
Baixo - SC.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2022.
4. VIGÊNCIA: a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação, por tempo
indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do
FGTS, pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor José de Assis Ferraz Neto,
Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura Municipal de Capivari de
Baixo - S C, CNPJ nº 95.780.441/0001-60, o senhor Vicente Corrêa Costa, Prefeito Municipal
de Capivari de Baixo - SC.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e com a participação da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Comodoro - MT, na
qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Comodoro - MT.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2022.
4. VIGÊNCIA: a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação, por tempo
indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do
FGTS, pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor José de Assis Ferraz Neto,
Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura Municipal de Comodoro
- MT, CNPJ nº 01.369.853/0001-21, o senhor Rogerio Vilela Victor de Oliveira, Prefeito
Municipal de Comodoro - MT.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e com a participação da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Guarapari - ES , na
qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Guarapari - ES .
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2022.
4. VIGÊNCIA: a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação, por tempo
indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do
FGTS, pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor José de Assis Ferraz Neto,
Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura Municipal de Guarapari
- ES , CNPJ nº 27.165.190/0001-53, o senhor Edson Figueiredo Magalhães, Prefeito
Municipal de Guarapari - ES .
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE POSSE
Processo nº 04982.003235/2011-69
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: FELIPE DA SILVA FARIAS - CPF ***.863.884-**
Objeto: Imóvel situado no Povoado Antonica, casa n° 08, Antonica, no município de Lagoa
da Canoa/AL, sob NBP 1241558
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010
Assinatura do termo: 09/11/2022
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE POSSE
Processo nº 04982.003230/2011-36
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: CÍCERA GOMES DA SILVA - CPF ***.624.604-**
Objeto: Imóvel situado no Povoado de Antonica, casa n° 01, no município de Lagoa da
Canoa/AL, sob NBP 1241551
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010
Assinatura do termo: 09/11/2022
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE POSSE
Processo nº 04982.003865/2010-52
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA - CPF ***.059.454-**
Objeto: Imóvel situado na Rua Celestina da Costa, casa n° 68 no município de Igaci/AL, sob
NBP 1241494
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010
Assinatura do termo: 10/11/2022
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE POSSE
Processo nº 04982.001296/2011-91
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: CLEBERTON FERREIRA SANTOS - CPF ***.283.684-**
Objeto: Imóvel situado na Rua da Estação, casa n° 09, Campo Grande, no município de
Campo Grande/AL, sob NBP 1241572
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200
de 29 de junho de 2010
Assinatura do termo: 10/11/2022
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE POSSE
Processo nº 04982.003233/2011-70
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: PATRÍCIA GOMES DA SILVA - CPF ***.449.844-**
Objeto: Imóvel situado no Povoado de Antonica, casa n° 05, no município de Lagoa da
Canoa/AL, sob NBP 1241555
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010
Assinatura do termo: 09/11/2022
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE POSSE
Processo nº 04982.002701/2011-99
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: MARIA LÚCIA FERRAZ - CPF ***.166.554-**
Objeto: Imóvel situado na Rua Celestina da Costa, casa n° 28 no município de Igaci/AL, sob
NBP 1241490
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010
Assinatura do termo: 10/11/2022
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE POSSE
Processo nº 04982.003497/2010-42
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: JOSEFA TENÓRIO VIEIRA - CPF ***.700.214-**
Objeto: Imóvel situado na Rua Celestina da Costa, casa n° 146 no município de Igaci/AL ,
sob NBP 1241503
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010
Assinatura do termo: 10/11/2022
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE POSSE
Processo nº 04982.003232/2011-25
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: LUCIANA GOIS DO NASCIMENTO - CPF ***.677.954-**
Objeto: Imóvel situado no Povoado de Antonica, casa n° 03, no município de Lagoa da
Canoa/AL, sob NBP 1241553
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010
Assinatura do termo: 09/11/2022
EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO
Processo nº 04982.003234/2011-14
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: MARIA VICÊNCIA GOMES DA SILVA - CPF ***.780.874-**
Objeto: Imóvel situado no Povoado de Antonica, casa n° 06 no município de Lagoa da
Canoa/AL, sob NBP 1241556
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010
Assinatura do termo: 09/11/2022
EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO
Processo nº 04982.003476/2010-27
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: JOSÉ MESSIAS DA SILVA - CPF ***.172.704-**
Objeto: Imóvel situado na Rua Celestina da Costa, casa n° 86, antiga Rua da Estação no
município de Igaci/AL, sob NBP 1241496
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010
Assinatura do termo: 10/11/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 04988.000321/2017-55
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ/MPF -
CNPJ 26.989.715/0050-90
OBJETO: MÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO NA RUA JOÃO BRÍGIDO, Nº 1230, ALDEOTA,
MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, CADASTRADO SOB RIP UTILIZAÇÃO 1389 01307.500-0
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 363,00M2 (SPIUNET)
ÁREA DA BENFEITORIA: 260,00M2 (SPIUNET)
VALOR DO IMÓVEL: R .138.530,94 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MIL,
QUINHENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) DE ACORDO COM
RELATÓRIO DE VALOR DE REFERÊNCIA Nº 992/2022 (SEI, 25431395)
FINALIDADE: USO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ESTADO DO CEARÁ
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: NA
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE
1993, ARTIGOS 77 E 79 DO DECRETO-LEI N.º 9.760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, NOTA
N. 122/2022/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU (SEI, 27874524)
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 ANOS, PARA RATIFICAÇÃO DA ENTREGA, (§ 1˚, ART. 79 DO
DECRETO LEI 9760/1946)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: NA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2022 ÀS FLS 118/119 DO LIVRO CT 23 DE CONTRATOS E TERMOS DESTA SPU/CE (SEI,
27888262).