DOU 22/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 219, terça-feira, 22 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 04905.004419/2013-21.
INSTRUMENTO: Termo de Reversão do Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Supremo Tribunal Federal - STF.
OBJETO: Imóvel com área de 15.342,1721m², o imóvel situado no Setor de Clubes
Esportivos Sul - SCES, Trecho 02, Lotes 2/16 - Brasília/DF, RIP nº 9701.33058.500-4.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 15.342,1721m²
ÁREA DA BENFEITORIA: sem benfeitorias
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.351.462,78 (hum milhão, trezentos cinquenta e um mil,
quatrocentos sessenta e dois mil, setenta e oito centavos)
FINALIDADE: Reverter para a SPU/DF o imóvel do Termo de Ocupação, lavrado no Livro
09, à fl: 24, em 26 de junho de 2015, desta Superintendência a pedido do outorgado,
por não mais subsistir o motivo da continuidade da entrega.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16 de novembro de 2022, no Livro nº 10, à folha
146, da SPU/DF
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10783.001724/96-15
INSTRUMENTO: Contrato de constituição de Aforamento
OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo
OUTORGADO/INTERESSADO: Ronaldo Maciel da Silva
OBJETO: Terreno de marinha e acrescido de marinha, com área total de 300,00m², área da
União de 300,00m² referente a fração de 0,5000000 situado à Rua Gabriel Abaurre, nº 310,
Bairro de Lourdes, em Vitória/ES, tendo as seguintes dimensões e confrontações: frente
mede 12,00m, confrontando-se com a Rua Gabriel Abaurre; lado direito mede 25,00m,
confrontando-se com Hiller Pedro Vaccari, lado esquerdo mede 25,00m, confrontando-se
com Marco Aurélio Pinheiro Tavares; fundos mede 12,00m, confrontando-se com Eronildes
de Albuquerque Canuto.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 300,00m².
FINALIDADE: Constituição de Aforamento.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 20 do Decreto-lei 3438/41, combinado com art. 215 do Decreto-
lei 9760 de 25 de setembro de 1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09/11/2022
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.170257/2021-61
INSTRUMENTO: Contrato de constituição de Aforamento
OUTORGANTE: União Federal, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União
no Estado do Espírito Santo, Luciano Fávaro Bissi, Matrícula SIAPE nº 1343056, de acordo
com o disposto na Portaria 1.224, de 03 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União, em 07 de fevereiro de 2022.,
OUTORGADO/INTERESSADO: Scárdua Laboratório de Prótese dentária LTDA ME, inscrita no
CNPJ **.*96.180/0001-**, com sede na Rua Fortunato Ramos, n° 30, sala 102, Edifício Cima
Center, Santa Lucia - Vitória -ES, representada pelo senhor Isaltino Junior Scárdua,
brasileiro, casado, inscrito no CPF ***.975.087-** e pela Senhora Jânia Paula Victor
Scárdua, brasileira, casada no regime de comunhão parcial de bens, inscrita no CPF
***.576.177-**.
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de Marinha com Acrescido. área total
de 14.369,25m², área terreno da União 2.143,00m², referente a fração de 0,0127800 do Ed.
Cima Center, sala 310, localizado na Rua Fortunato Ramos, 30, Santa Lucia - Vitória, ES -
CEP 29056-020, com as seguintes dimensões e confrontações: FRENTE: 64,00m divididos
em 3 segmentos de reta de 40,00m, 20,00m e 4,00m, com Rua Fortunato Ramos e com
quem de direito; LADO DIREITO: 42,50 com Rua de Servidão; LADO ESQUERDO: 64,00m em
linha curva, com área de interior de ilha; FUNDOS: 37,00m com Rua de Servidão.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 14.369,25m², área terreno da União
2.143,00m².
FINALIDADE: Constituição de Aforamento.
FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46 c/c artigo 112
Instrução Normativa N° 3 de 9 de Novembro de 2016.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/11/2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE CESSÃO
PROCESSO: 04906.201077/2015-47
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Poço Verde-SE - CNPJ 13.106.935/0001-07
OBJETO: Cessão de Uso Gratuita de imóvel de domínio da União, localizado na Rua João
José do Rosário, S/N, Bairro Nação - Poço Verde/SE, registrado conforme teor da Matrícula
n°1.198, Livro 2-F, fls. 199, de 04 de agosto de 2009, cadastrado no Sistema SPIUnet, sob
o RIP Imóvel nº 3209 00007.500-3.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 750,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 210,79 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 553.175,44 (quinhentos e cinquenta e três mil cento e setenta e
cinco reais e quarenta e quatro centavos)
FINALIDADE: instalação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Poço
Verde
FUNDAMENTO LEGAL: art, 64, §3º, do Decreto Lei 9.760/46 e Art. 18, inciso I, da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 2º, inciso II, alínea a, da Portaria MPOG nº 144, de
9 de julho de 2001, que regulamenta o art. 18 da Lei 9.636/98.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (VINTE) anos a contar da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogado, à critério e conveniência do Ministério da Economia;
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/11/2022, conforme Contrato de Cessão de Uso
Gratuito (SEI nº 29614744) presente no processo SEI-ME nº 04906.201077/2015-47.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.106318/2020-55
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Raimundo Pinheiro Pereira - CPF nº ***.896.005-
**
OBJETO: imóvel residencial situado na Rua Dom Pedro II, nº 386, Bairro Santos
Dumont, CEP: 49087-140, Aracaju-SE, cadastrado sob RIP 3105 0122970-82
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 76,86m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 47,52 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 21.085,00 (vinte e um mil oitenta e cinco reais)
FINALIDADE: Uso residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018.
LAVRATURA DO ATO: 18/11/2022
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE DENÚNCIA
Espécie: Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Santa Rosa de Viterbo/SP,
CNPJ nº 45.368.545/0001-93, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de
lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10030.001184/0616-76, tendo em vista o
descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 18, art. 19, inciso II, cc art. 17, inciso
II, e art. 10, inciso I, do referido Ato Normativo, e Súmulas 473 e 346 do STF. Em
conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a
presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. JOSÉ DE
ASSIS FERRAZ NETO
EXTRATO DE DENÚNCIA
Espécie: Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Siqueira Campos/SP, CNPJ
nº 76.919.083/0001-89, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de
lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.001374/0517-40, tendo em vista o
descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, incisos II e VI, e art. 18 c/c art. 20,
inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da
Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2023. JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE EXTINÇÃO
Espécie: Termo de Extinção de Convênio. Objeto: Declarar extinto o Convênio celebrado
em 27 de março de 2012 entre o Estado de Roraima e a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pelo Superintendente da
Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, objetivando atribuir ao Estado a
obrigatoriedade pela retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da
Contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposto no art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, tendo em conta denúncia unilateral materializada nos termos do Ofício
nº 203/2022/SEFAZ/TESOURO/DDPU, de 26/10/2022, pelo qual o Estado de Roraima
informa não haver interesse na continuidade do Convênio. Em conformidade com o
disposto no caput da cláusula nona do Convênio, a denúncia unilateral produzirá efeitos a
partir de 1º/01/2023. Data de assinatura do Termo de Extinção: 18/11/2022. Signatário:
José de Assis Ferraz Neto, Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil. Processo:
10265.464697/2022-18.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2022 - UASG 170058
Nº
Processo: 19615720372202270.
Objeto:
Contratação
de Empresa
de
Engenharia especializada para realização de obra de reforma do 4º ao 7º e 10º pavimentos
do Empresarial Canon Trade Center, localizado na Av. Gov. Agamenon Magalhães nº 2297,
Boa Vista, Recife/PE, abrangendo: pontos elétricos 220v e 127v, rede lógica, troca de
nobreaks, troca de divisórias, forro, piso e reforma geral dos banheiros. Também serão
executados os Serviços de Segurança Contra Incêndio do 4º ao 7º e do 10º ao 13º
pavimentos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 22/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Av. Alfredo Lisboa, 1152, 2º Andar, Bairro do Recife Antigo, -
Recife/PE ou
https://www.gov.br/compras/edital/170058-2-00004-2022. Entrega
das
Propostas: 08/12/2022 às 09h00. Endereço: Av. Alfredo Lisboa, 1152, 2º Andar, Bairro do
Recife Antigo, - Recife/PE.
CARLA RAFAELA DO AMARAL PINHEIRO OLIVEIRA
Chefe da Dipol04
(SIASGnet - 21/11/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2022 - UASG 170116
Número do Contrato: 4/2017.
Nº Processo: 15547.720054/2017-41.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 118.278.757-63
- VINICIUS ANJOS DE SOUZA. Objeto: Concessão do 4º reajuste ao contrato drf/nit n]
04/2017, celebrado entre a união, representada pela superintendência regional da receita
federal do brasil na 7ª rf, e o sr. Vinicius anjos de souza, cpf: 118.278.757-63, cujo objeto
é a locação de imóvel onde está instalada a sede da arf/cabo frio, localizado na avenidade
assunção, nº 360, loja nº 2 - são bento, centro, cabo frio/rj, de forma a alterar o valor
mensal do aluguel de r$ 20.500,00 ( vinte mil e quinhentos reais) para r$ 21.156,72 ( vinte
e um mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), a partir de
27/11/2021.. Vigência: 27/11/2017 a 26/11/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
423.134,40. Data de Assinatura: 11/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EDITAL Nº 11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284 de 27 de julho de 2020, publicado no DOU de 27/07/2020, com base
no inciso I do § 1º do Art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de
dezembro de 2018, determina que cessem os efeitos da suspensão da inscrição
de KEY TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 09.211.470/0001-
79, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, alterando-se a situação cadastral
da empresa para ATIVA, tendo em vista a regularização da pessoa jurídica na
forma prevista no § 4º do art. 44 da IN RFB 1863/2018, conforme consta do
processo administrativo nº 10983.726663/2021-28.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
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