DOE 22/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº232  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Governador
EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO (EM EXERCÍCIO)
Vice-Governador
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
CARLOS DÉCIMO DE SOUZA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS HILTON ALBUQUERQUE SOARES
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº82
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
492/2022
06188443/2022
José Batista de Lima
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Renova, até 31 de dezembro de 2025, o reconhecimento do Curso de Educação Profissional Técnica 
de Nível Médio em Transações Imobiliárias – Eixo Tecnológico: Gestão em Negócios, ofertado na 
modalidade Educação a Distância (EaD) e nas formas concomitante e subsequente pelo Centro de 
Educação Apoena, Instituição mantida pelo Instituto Pacoti de Educação Eireli e sediada na Rua 
Dr. José Vitor, nº 85, Bairro Fátima, CEP: 60.040-630, nesta capital, e dá outras providências.
02
496/2022
03464440/2022
Maria de Fátima 
Azevedo Ferreira Lima
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Autoriza, até 31 de dezembro de 2024, a oferta da Especialização Técnica em Informação e 
Documentação Escolar (Pós-técnico), a ser ofertada na modalidade Educação à Distância (EaD) 
e na forma subsequente pela Escola Técnica Unieducar, mantida por Unieducar Inteligência 
Educacional Ltda. e sediada na Rua Monsenhor Bruno, nº 1.153, Bairro Aldeota, CEP: 60.115-
190, nesta capital, e dá outras providências.
03
497/2022
06287972/2022
Comissão Relatora
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Renova, até 31 de dezembro de 2026, o reconhecimento do Curso de Música, grau Licenciatura, 
ofertado na modalidade Presencial pelo Centro de Humanidades da Universidade Estadual do 
Ceará (Uece), Instituição situada na Avenida Dr. Silas Munguba, nº 1700, Campus do Itaperi, 
CEP: 60.714-903, nesta capital.
04
498/2022
01259830/2022
Maria de Fátima 
Azevedo Ferreira Lima
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Renova, até 31 de dezembro de 2024, sem interrupção, o reconhecimento do Curso de Educação 
Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, 
ofertado na modalidade Presencial e de forma subsequente pela Contemporânea Escola Técnica, 
mantida por M. de F. Bento Chaves-ME  e sediada no novo endereço: Rua Professor Ricarte, nº 
813, Centro, CEP: 62.930-000, no município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.
Regina Auxiliadora de O. Melo
SECRETÁRIA GERAL
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 229, página 7, datado de 17 de novembro de 2022, que publicou o Parecer nº 463/2022.  Onde se lê:  Recredencia a Escola Batista de 
Assaré, localizada em Assaré, Inep/Censo Escolar nº 23203692, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.465.561/0001- 17; 
renova o reconhecimento do curso de ensino fundamental, com validade, até 31.12.2024; e homologa o regimento escolar.  Leia-se:  Recredencia a Escola 
Batista de Assaré, localizada em Assaré, Inep/Censo Escolar nº 23203692, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.465.561/0001-
17; autoriza a educação infantil, renova o reconhecimento do curso de ensino fundamental, com validade, até 31.12.2024; e homologa o regimento escolar.  
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 18 de novembro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220040
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase 
de Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20220040, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – 
SOP, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA – DISTRITO DE CAJAZEIRAS, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, COM 
EXTENSÃO DE 220M, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pelo CONSÓRCIO CETUS 
ARKO CONSTRUÇÕES (CETUS CONSTRUTORA EIRELI e ARKO CONSTRUÇÕES LTDA), foi divulgado na sessão pública realizada em 21/11/2022, 
que a Exma. Senhora Antônia Camily Gomes Cruz, Procuradora-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-lo, 
no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a inabilitação da recorrente, conforme prolatada em sessão pública do dia 26 (vinte e seis) do mês