DOE 22/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº232  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 099/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68 CONTRATADA: Empresa 
MARIA DE JESUS BATISTA VIANA ME, inscrita 47.423.692/0001-44. OBJETO: Contratação de empresas para produção, beneficiamento, emba-
lagem, transporte e entrega de sementes, classes C1, C2, S1 OU S2, para o Projeto Hora de Plantar, referente a 16.660 kg do lote 2 - MILHO VARIEDADE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° 07790228/2022, 
também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; e Lei Estadual nº 17.534, de 22 de Junho de 2021, 
além das demais disposições legais aplicáveis, bem como, pela Inexigibilidade de Licitação, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará 
e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza 
para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente 
contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no DOE; no entanto os prazos de entrega devem ser respeitados. VALOR GLOBAL: R$ 
83.300,00 (oitenta e três mil, trezentos reais) pagos em O pagamento será efetuado, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA no 
Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, após comprovado pelo gerente do armazém regional a confirmação dos quantitativos segundo autorização 
de aquisição pela SDA/CODAF em comparação com a nota fiscal do fornecedor e a comprovação da qualidade das sementes de acordo com a especificidade 
das sementes (ANEXO 2). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.18397.01.33903000.1.10.00.0.40 - 586826 21100029.20.608.311.183
97.02.33903000.1.10.00.0.40 - 606072 21100029.20.608.311.18397.03.33903000.1.10.00.0.40 - 604078 21100029.20.608.311.18397.04.33903000.1.10.0
0.0.40 - 604688 21100029.20.608.311.18397.05.33903000.1.10.00.0.40 - 606092 21100029.20.608.311.18397.06.33903000.1.10.00.0.40 - 606757 21100
029.20.608.311.18397.07.33903000.1.10.00.0.40 - 585657 21100029.20.608.311.18397.08.33903000.1.10.00.0.40 - 605884 21100029.20.608.311.18397.
09.33903000.1.10.00.0.40 - 604757 21100029.20.608.311.18397.10.33903000.1.10.00.0.40 - 605446 21100029.20.608.311.18397.11.33903000.1.10.00.0
.40 - 606288 21100029.20.608.311.18397.12.33903000.1.10.00.0.40 - 605441 21100029.20.608.311.18397.13.33903000.1.10.00.0.40 - 588489 21100029
.20.608.311.18397.14.33903000.1.10.00.0.40 - 605515 PF: 2100010232022I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES - SAFRA 2022/2023 
MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE 01 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA 
BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário – SDA e MARIA DE JESUS BATISTA VIANA Representante Legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº296/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO IDACE, EM SUBSTITUIÇÃO AO TITULAR,CONFORME PORTARIA 
139/2019 , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO HENRIQUE MAGALHÃES LOBO, ocupante do cargo de 
Diretor da Diretoria Técnica e de Operações, matrícula Nº498.1-6, desta Autarquia, a viajar às cidades de Jaguaribe e Iracema, no período de 03 a 07/10/2022, 
a fim de supervisionar trabalhos da regularização fundiária e da Barragem do Figueiredo, concedendo-lhe 04 diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quareta e seis reais, noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , 
§ 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do IDACE, através do Custeio Finalistico. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 
28 de setembro de 2022.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO TITULAR,CONFORME PORTARIA 139/2019
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº297/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO IDACE, EM SUBSTITUIÇÃO AO TITULAR,CONFORME PORTARIA 
139/2019, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de realizar trabalhos de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de imóveis rurais, concedendo-lhes diárias 
, de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária do IDACE, através do Custeio Finalistico. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em 
Fortaleza-Ce., 29 de setembro de 2022.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO TITULAR,CONFORME PORTARIA 139/2019
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº297/2022 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Roberto Esdras 
Mourão Lobo
Engº Agrônomo
560.1-4
IV
03 a 07, 10 a 11, 13 a 14, 
17 a 21 e 24 a 27/10/2022
Santana do Acaraú, Parambu, 
Crateús e Campo Sales
15,5
64,83
1.004,87
Raimundo Marques 
de Matos
Motorista
514.1-1
V
03 a 07, 10 a 11, 13 a 14, 
17 a 21 e 24 a 27/10/2022
Santana do Acaraú, Parambu, 
Crateús e Campo Sales
15,5
61,33
950,62
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
1.955,49
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PORTARIA Nº298/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO IDACE, EM SUBSTITUIÇÃO AO TITULAR,CONFORME PORTARIA 
139/2019, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de realizar retirada de pendências cadastrais dos imóveis, fiscalização e supervisão dos trabalhos da regularização 
fundiária, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do do IDACE, através do Convênio MDA/EC/IDACE Nº788102/2013. INSTITUTO DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 29 de setembro de 2022.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO TITULAR,CONFORME PORTARIA 139/2019
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº298/2022 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
João Ivando Xavier Forte
Ag. Administrativo
228.1-0
V
03 a 07, 10 a 11, 13 a 14, 
17 a 21 e 24 a 27/10/2022
Jaguaretama, Iracema, 
Pindoretama e Cascavel
15,5
61,33
950,62
Ronaldo César X. de Lima
Desenhista
543.1-3
V
03 a 07, 10 a 11, 13 a 14, 
17 a 21 e 24 a 27/10/2022
Jaguaretama, Iracema, 
Pindoretama e Cascavel
15,5
61,33
950,62
Emanuel Braun Sales
Operador de 
Computador
534.1-4
V
03 a 07, 10 a 11, 13 a 14, 
17 a 21 e 24 a 27/10/2022
Jaguaretama, Iracema, 
Pindoretama e Cascavel
15,5
61,33
950,62
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
2.851,86
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