DOE 22/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº232  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Art. 5º […]
§ 2° A GTIV será preenchida e emitida eletronicamente, em sistema informatizado.
Art. 2º Fica incluído o § 9° no art. 5º da Instrução Normativa nº 01/2020, estabelecendo a seguinte redação:
Art. 5º […]
§ 9º Em caso de impedimento da emissão da GTIV por falha nos sistemas da Adagri, excepcionalmente, o transporte poderá ocorrer através da 
GTIV preenchida de forma manual, a ser emitida em duas vias em qualquer unidade de atendimento da Adagri, nos termos do caput, sendo a 1ª via a que 
acompanha a carga.
Art. 3º Fica revogado o art. 6º da Instrução Normativa nº 01/2020.
§1° As Guias emitidas, para preenchimento manual, até o dia 31 de dezembro de 2022 poderão ser utilizadas até 31 de janeiro de 2023.
§2° A partir de 01 de fevereiro de 2023, o usuário que possuir guias preenchidas manualmente e que estiver pendente de prestação de contas das 
segundas vias, ficará bloqueado no sistema até realizar sua regularização.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor, na data de 01 de janeiro de 2023.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: 56012.000598/2022-76
EXTRATO 1 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº08/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 08/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA.; II - OBJETO: Constitui objeto deste termo, alterar a 
cláusula terceira do Convênio nº 08/2021, prorrogando o prazo de vigência do mesmo por mais 180 (cento e oitenta) dias.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 
( não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do 
presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de novembro de 2022. Luís Eduardo Fontenelle Barros 
Diretor-Presidente (respondendo) da ADECE. Expedito José de Sá Parente Júnior Diretor de Suporte a Infraestrutura e Patrimônio da ADECE. Maria Sônia 
de oliveira Costa Prefeita Municipal de Madalena.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 091/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE Autorizar a servidora, REBECA DO CARMO OLIVEIRA, 
matrícula nº 00778, ocupante do cargo de Diretora Executiva de Relações Internacionais da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portu-
ário do Pecém – CIPP, a viajar a cidade de Brasília-DF, no período de 10 a 11 de novembro do ano corrente, a fim de participar do evento Prêmio ANTAQ 
2022, evento de solenidade de premiação na categoria de maior índice de desempenho ambiental - IDA, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias no valor 
unitário de R$ 302,80 (trezentos e dois reais e oitenta centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e 
vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 5.137,16 (Cinco mil, cento e trinta e sete reais e dezesseis 
centavos), perfazendo um total de R$ 5.780,61 (Cinco mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 
30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e 
Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM S/A, Pecém, 09 de novembro de 2022.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2019
I - ESPÉCIE: Terceiro Aditivo ao Contrato; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPOR-
TAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, 
Estado do Ceará, CEP: 62.674-000;; IV - CONTRATADA: FRANCISCO MIRANDA JULIÃO FILHO ME; V - ENDEREÇO: Rua Uruburetama, nº 
448, Montese, Fortaleza/CE, CEP 60.410-306; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei 
13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade renovação contratual de 
vigência e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.571,36 (quatorze mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 29 de novembro de 2022 a 28 de novembro 
de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados 
pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 03 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Roberto Benevides de Castro e Eduardo 
Henrique Cunha Neves e pela Contratada: Francisco Miranda Julião Filho.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0916/2022 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o 
que conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual do Ceará de 1989 e alterações, com fundamento do disposto no Art. 8º, da Lei 12.509/95, 
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, resolve PRORROGAR a Portaria Nº0679/2022 – GAB, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE, de 
18 de agosto de 2022, com vistas a dar continuidade e conclusão à instauração da Tomada de Contas Especial, em face da apresentação de prestação de contas 
de forma irregular, referente ao Convênio nº 078/2013, celebrado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC/CE e a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IPAPORANGA, com o objetivo de transportar os alunos da Rede Oficial de Ensino Fundamental e Médio, durante o período letivo 
de 2013. Os trabalhos deverão ocorrer no prazo de 45(quarenta e cinco) dias para conclusão e apresentação do relatório conclusivo, podendo ser prorrogado 
nos interesses da administração. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 17/11/2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 14 de novembro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº138/2021/PROCESSO Nº08419973/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 138/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, 
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, 
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA POST BANK COMÉRCIO, SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, estabelecida na Rua Emídio Fazzio, nº 357, sala 5, Alvinó-
polis, CEP: 12.942-420, Atibaia/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 67.900.886/0001-09, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo 
Sr MARCO AMÉRICO DA SILVA, RG 11.130.642-5 e inscrita no CPF sob nº 030.285.148-85, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 
138/2021, publicado no D.O.E de 05.07.2021, e de acordo com a justificativa exarada no Processo nº 08419973/2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI