DOE 22/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº232  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
39.850.349/0001-58, totalizando o valor de R$ 2.742,80 (dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) referente à aquisição de materiais de 
consumo, decorrente ao reequilíbrio econômico financeiro, conforme Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços 2021/03238 – SEPLAG. Compromete-se, 
portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administra-
tivos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO. Em Fortaleza, 09 de novembro de 2022. MARIA JUCINEIDE DA 
COSTA FERNANDES - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de novembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
N°116/2022 -PROCESSO N°09370790/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico n° 4105/2022, resolve reconhecer a dívida assumida em face da CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, inscrita 
no CNPJ: 06.230.710/0001-94, totalizando o valor de R$ 96.010,90 (noventa e seis mil, dez reais e noventa centavos) concernente a OBRAS DE CONS-
TRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRÃO (4 SALAS), NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE – CE, referente ao pagamento do reajuste 
da 3ª a 9ª, 12ª, 13ª, 15ª, 17ª a 19ª medição do Contrato nº 37/2019, que teve sua vigência encerrada em 31 de dezembro de 2020. Compromete-se, portanto, 
o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para 
a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO. Em Fortaleza, 11 de novembro de 2022. MARIA JUCINEIDE DA COSTA 
FERNANDES - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de novembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, 
CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao(à) servidor(a) EDILSON FROTA CATUNDA – Matrícula nº 03341216, o valor 
de R$ 11.031,76 (onze mil e trinta e um reais e setenta e seis centavos), nos termos do processo supramencionado, manifestações de sua Assessoria Jurídica 
e Resolução COGERF nº 12/2021, referente a exercício anterior, oriundo de diferenças de abono de permanência. Compromete-se, portanto, a Secretaria da 
Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 17 de novembro 
de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
PORTARIA Nº073/2022- O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMETNO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo nº 10711724/2022 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSUÉ ALVES MOTA, matrícula nº 
0006611-7, Auxiliar de Serviços Gerais, ocorrido em 13/10/2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 14/10/2022, com 
fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA 
DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 17 de novembro de 2022.
Francisco Igor Almeida Rufino
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº075/2022 - O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor SILVIO CARVALHO MARQUES JÚNIOR, ocupante do cargo Orientador de Célula, matrícula nº 3001041-8, desta Secretaria do Esporte 
e Juventude, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 22 a 27/11/2022, a fim de acompanhar a Delegação Cearense nos Jogos Paraolimpicos, 
concedendo-lhe 05 diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta) 
por cento, no valor total de R$ 1.561,31 (hum mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$ 1.750,56 (hum mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria do Esporte e Juventude. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 
17 de novembro de 2022.
Francisco Igor Almeida Rufino
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°031/2022
PRÉ-RESERVA Nº1200656
Considerando o disposto nos autos do Processo n° 05375819/2022, fundamentado no art. 25 da Lei n° 8.666/93, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual 
nº 16.142/2016, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°031/2022, para a concessão de Apoio Financeiro 
à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA CAPONGA DA BERNADA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.575.554/0001-05, para 
realização do Projeto Bola no Pé e Caderno na Mão, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). As despesas decorrentes da execução deste 
contrato correrão à conta dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude - FUNDEJ, na seguinte dotação orçamentária: 42100001.2
7.811.612.10214.03.335041000.1.00.00.0.40.01 - 3188. Fortaleza/Ceará, 21 de outubro de 2022. Signatário - Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza/Ceará, 11 de novembro de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE INCENTIVO ESTATAL Nº023/2022 - PRÉ-RESERVA 1197917
CONTRATANTE/PATROCINADORA: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, 
nº 2901, Bairro Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza-CE. CONTRATADA/PATROCINADA: INSTITUTO BRASIL SEM FRONTEIRAS – IBESF, 
inscrito no CNPJ sob o nº 22.060.078/0001-34; ENDEREÇO: Rua Santos Dumont, n° 794, apto 101, Bairro Centro, CEP: 62.790-000, Redenção-CE; OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a concessão de apoio financeiro concedido ao Contratado para fazer face as despesas decorrentes da realização do projeto 
Circuito Cearense/Brasileiro de Surf 2022, no período de 17 a 20 de novembro de 2022, na praia de Praia do Futuro, em Fortaleza-CE, com a contrapartida 
social voltada a concessão e liberação de inscrições gratuitas para atletas do Surf Adaptado amador/profissional e em situação de vulnerabilidade social, 
de acordo com as especificações previstas no Proposta de apoio institucional constante nos autos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento a Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, os preceitos do direito público, e o art 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 08774781/2022, parte integrante deste Termo; FORO: Fortaleza-CE; DA 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato é até 31 de dezembro de 2022, e será contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: