DOE 22/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº232  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ITCD 013/2022 
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ EM QUIXADÁ - NUAT EM QUIXADÁ - faz SABER, QUE, conforme o artigo 1º da 
Lei 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS 
E DIREITOS - ITCD - , fica o CONTRIBUINTE relacionado no ANEXO UNICO deste edital, NOTIFICADO a recolher o imposto lançado através 
de GUIA de ITCD, conforme anexo, contado o prazo regulamentar, conforme legislação vigente. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e 
não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da lei Nº 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá 
o crédito tributário em DIVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei Nº 15.812/2015, combinado com o artigo Nº 147 do CTN. A falta de 
atendimento no prazo acima citado, sujeitará o contribuinte ás penalidades legais cabíveis. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 14 
de novembro de 2022. 
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTICAÇÃO Nº013/2022 NUAT EM QUIXADÁ 
CONTRIBUINTE
C.P.F.
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
FRANCISCO CARLOS RODRIGUES LIMA FILHO
624.523.983-49
ITCD GUIA 308868
AUGUSTO CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA
391.412.253-68
ITCD GUIA 315582
AUGUSTO CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA 
391.412.253-68
ITCD GUIA 315589 
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ITCD 014/2022 
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ EM QUIXADÁ - NUAT EM QUIXADÁ - faz SABER, QUE, conforme o artigo 1º da 
Lei 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS 
E DIREITOS - ITCD - , fica o CONTRIBUINTE relacionado no ANEXO ÚNICO deste edital, NOTIFICADO a recolher o imposto lançado através 
de GUIA de ITCD, conforme anexo, contado o prazo regulamentar, conforme legislação vigente. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e 
não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da lei Nº 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá 
o crédito tributário em DIVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei Nº 15.812/2015, combinado com o artigo Nº 147 do CTN. A falta de 
atendimento no prazo acima citado, sujeitará o contribuinte ás penalidades legais cabíveis.  NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 14 
de novembro de 2022. 
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTICAÇÃO Nº014/2022 NUAT EM QUIXADÁ 
CONTRIBUINTE
C.P.F.
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
ELENICE VICTOR DE SOUSA
456.728.493-34
ITCD GUIA 286251
CELIENE VITOR CARNEIRO
672.926.583-34
ITCD GUIA 286260
ELIENE MARIA VITOR
090.947.253-04
ITCD GUIA 286277
ELIESER VITOR
258.985.743-87
ITCD GUIA 286258
FRANCISCA HELENA VITOR CAVALCANTE
031.732.773-92
ITCD GUIA 286274
FRANCISCO CHAGAS VITOR
145.644.593-68
ITCD GUIA 286243
FRANCISCO JONAS VITOR
421.794.163-34
ITCD GUIA 286263
JOSÉ GENESIO VICTOR
179.772.743-53
ITCD GUIA 286271
MARILENE VITOR SAID TORRES
135.141.643-04
ITCD GUIA 286269
SILVAELENE VITOR
135.141.563-87
ITCD GUIA 286267
MARIA LEUCINA VITOR
263.317.878-28
ITCD GUIA 286276
SIONE DOMINGOS DE LEMOS VITOR
855.220.153-49
ITCD GUIA 286247 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2020 (SACC 116786) 
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 004/2020;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000;  
IV - CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ: 33.683.111/0001-07;  V - ENDEREÇO: SGAN, 
Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP: 70836-900;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 08494371/2022; e, 
Artigo 65, inciso I, alínea “b”, § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: ALTERAÇÃO 
QUANTITATIVA do Contrato nº004/2020;  IX - VALOR GLOBAL: R$453.538,50 (quatrocentos e cinquenta e três mil quinhentos e trinta e oito reais e 
cinquenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Os efeitos financeiros do acréscimo realizado por intermédio do presente termo aditivo vigoram a partir da assi-
natura;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através 
deste Aditivo;  XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 14 de novembro de 2022.;  XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO 
MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, ANDERSON ROBERTO GERMANO REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA, e JACIMAR 
GOMES FERREIRA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. 
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS 
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2022 (SACC 1201513) 
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000;  IV - CONTRA-
TADA: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, CNPJ: 59.456.277/0001-76;  V - ENDEREÇO: Rua Doutor José Áureo Bustamante, 455, Morumbi 
Business Center, Vila São Francisco , CEP 04710-090;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 08800324/2022; Art. 57, inciso 
II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 6.1 da Cláusula Sexta do instrumento contratual;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII 
- OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº012/2022;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.338.561,22 (três milhões, 
trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 012/2022 ficará renovado por 
mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 25/03/2023 a 24/03/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 012/2022 totalizará 24 (vinte 
e quatro) meses de vigência;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente 
modificados através deste Aditivo;  XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 17 de novembro de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra 
Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e João Carlos Orestes, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. 
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS 
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3685/2022 
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS 
OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 10192611/2022 – VIPROC, o qual este processo está 
vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. 
VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE 
FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM